Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Job é responsável pelo setor de determinado órgão público que presta informações aos tribunais de contas, uma vez que existem verbas federais e estaduais que são administradas no local. Em determinado momento, recebe dúvida suscitada quanto à aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria da competência do Tribunal de Contas do Estado. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a dúvida deve ser apresentada ao tribunal mediante:
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco, é função do Tribunal auditar
projetos e programas autorizados na Lei Orçamentária
Anual do Estado, avaliando sua eficácia, eficiência e
economicidade, conforme o inciso XIX, colaborando
assim para a transparência e a accountability na gestão
pública.
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei Orgânica do TCE-PE, o Tribunal possui
competência para fiscalizar a aplicação de recursos
repassados pelo Estado ou Município a entidades de
direito público ou privado, garantindo a correta utilização
dos fundos e a conformidade com as normas de gestão
fiscal, conforme descrito no inciso VII do art. 2º.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 12.600/2004, o Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco tem a prerrogativa de expedir
atos regulamentares sem a necessidade de consulta ou
aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado,
exercendo sua função normativa de forma independente.