Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso

Q4428859

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428859 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Instrução Normativa TC28/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), que instituiu a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge On-line), assinale a alternativa que apresenta corretamente a finalidade do sistema:

A

Sistema destinado exclusivamente ao envio das informações relativas à execução orçamentária dos Municípios ao TCE/SC;

B

Sistema destinado exclusivamente à prestação anual de contas dos Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais, substituindo os demais instrumentos de prestação de contas;

C

Sistema destinado à remessa, por meio informatizado, de dados e informações das unidades gestoras do Estado e dos Municípios, pertinentes ao controle externo exercido pelo TCE/SC;

D

Sistema destinado ao processamento das informações contábeis dos Municípios, sem abrangência sobre atos jurídicos, atos de pessoal, planejamento ou informações tributárias.

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Q4425949

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425949 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Resolução nº 1.134/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCERS), que disciplina o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC/PAD), as informações e os dados gerados pela contabilidade dos órgãos municipais devem ser transmitidos ao Tribunal por meio eletrônico:

A

semestralmente, até o último dia útil de julho e de janeiro.

B

mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao de referência.

C

mensalmente, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao de referência.

D

bimestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre civil.

E

exclusivamente de forma anual, juntamente com o processo de prestação de contas do gestor.

Q4413483

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413483 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).

Durante o julgamento das contas de determinado gestor municipal, uma das Câmaras do TCE/PR verificou que a solução da controvérsia dependia da aplicação de lei municipal cuja compatibilidade com a Constituição se mostrava questionável. Diante disso, surgiu dúvida quanto ao procedimento a ser adotado e aos efeitos do pronunciamento sobre a matéria. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O órgão fracionário poderá solucionar incidentalmente a questão constitucional e prosseguir no julgamento, submetendo posteriormente seu entendimento ao Pleno para fins de uniformização.

B

Os autos serão encaminhados ao Pleno para decisão da questão constitucional, cabendo a esse órgão, após o pronunciamento, concluir também o julgamento do processo originário.

C

A questão será submetida ao Pleno e, publicada a respectiva deliberação, os autos retornarão ao órgão de origem para julgamento conforme a decisão prejudicial, que constituirá prejulgado aplicável aos casos submetidos ao Tribunal.

D

A remessa ao Pleno dependerá de provocação de Conselheiro ou do Ministério Público de Contas, não podendo decorrer da constatação da questão constitucional pelo próprio órgão fracionário.

E

O pronunciamento do Pleno solucionará a questão prejudicial no processo em exame, sem vincular a apreciação de outros feitos, em razão da natureza incidental do controle realizado.

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Q4413482

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413482 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).

Quanto à disciplina legal dos recursos no âmbito dos processos do TCE/PR, assinale a alternativa correta.

A

Cabem embargos de declaração, no prazo de 15 dias, com efeito devolutivo e suspensivo, quando a decisão contiver obscuridade, dúvida ou contradição ou omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

B

Cabe recurso de agravo, no prazo de 15 dias, com efeito devolutivo e suspensivo, contra decisão monocrática do Conselheiro, do Conselheiro Substituto ou do Presidente do Tribunal.

C

Dos despachos de mero expediente caberá recurso de agravo.

D

O recorrente poderá, a qualquer tempo, e sem a anuência dos demais interessados, desistir do recurso ou renunciar ao direito de recorrer.

E

Excetuado o caso de recurso de revista, o Relator da decisão recorrida será excluído do sorteio para relato do recurso.

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Q4413481

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413481 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).

Sobre a emissão de parecer e o julgamento de contas dos gestores e responsáveis por bens e valores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.

B

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 6 meses a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal.

C

O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

D

Quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe multa nos termos da lei.

E

O Tribunal de Contas ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, declarando os efeitos decorrentes e o consequente arquivamento do processo.

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Q4413480

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413480 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).

Conforme prevê o artigo 15, § 3º da referida Lei Orgânica, “é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos desta lei”. O trecho refere-se a qual tipo de decisão?

A

Preliminar.

B

Definitiva.

C

Terminativa.

D

Prescricionária.

E

Decadencial.

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Q4413479

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413479 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).

De acordo com a referida Lei Orgânica, são competências do TCE/PR:
I. Homologar os cálculos das quotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devidos aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa.
II. Assinar prazo de até 60 dias, prorrogável por idêntico período, para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
III. Encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, para que desses todos os parlamentares tenham conhecimento.
IV. Solicitar ao Poder Executivo a intervenção nos Municípios, nos termos da Constituição Estadual.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4413478

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413478 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).

Segundo o artigo 9º, §5º da Lei Orgânica do TCE/PR, o Tribunal de Contas poderá, para adequar os atos e procedimentos dos órgãos ou entidades sujeitos ao seu controle, firmar Termo de ________________, a ser disciplinado em ato normativo próprio, cujo cumprimento permitirá afastar a aplicação de penalidades ou sanções.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Adoção de Providências

B

Ajustamento de Gestão

C

Ajustamento de Conduta

D

Compromisso Arbitral Administrativo

E

Confissão de Conduta Irregular

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Q4404869

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor de Controle Interno |

Q4404869 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Durante o processo de prestação de contas anual de um gestor municipal, o Tribunal de Contas identifica a ocorrência de grave infração à norma legal, acompanhada de injustificado dano ao erário e desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos vinculados. Nesse caso, quanto ao julgamento dessas contas, após o devido processo legal, trata-se de contas julgadas:

A

Irregulares.

B

Regulares.

C

Regulares com ressalvas.

D

Iliquidáveis.

E

Regulares com abstenção de opinião.

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Q4401959

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Técnico em Contabilidade |

Q4401959 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (AUDESP) é uma ferramenta voltada ao:

A

julgamento das contas anuais dos Prefeitos Municipais do Estado de São Paulo.

B

controle de gestão governamental por meio da gestão de dados e informações dos órgãos fiscalizados.

C

recebimento das declarações de contas anuais dos entes da Federação pela Secretaria do Tesouro Nacional.

D

registro centralizado dos atos de pessoal dos servidores públicos federais.

E

controle interno exclusivo das entidades do Terceiro Setor conveniadas.

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Q4395433

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395433 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em consonância com o art. 71, § 3º, da CF/88 e a Lei Complementar Estadual nº 154/1996, o acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia de que resulte imputação de débito ou aplicação de multa:

A

Exige prévia homologação pelo Tribunal de Justiça do Estado para que possa ser executado em juízo.

B

Depende de ratificação expressa da Assembleia Legislativa no prazo decadencial de trinta dias para produzir efeitos patrimoniais.

C

Tem eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo a sua cobrança judicial à Procuradoria do ente estatal lesado ou credor.

D

Prescreve para fins de execução judicial no prazo improrrogável de dois anos a contar da juntada da notificação originária.

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Q4395432

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395432 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 154/1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia), a respeito do processo de consulta formulado por autoridade legitimada em tese sobre matéria de competência do Tribunal, a resposta proferida pelo Plenário:

A

Possui natureza meramente orientativa sem constituir prejulgamento de fato ou de caso concreto, desprovida de eficácia normativa.

B

Tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou de caso concreto.

C

Vincula compulsoriamente os magistrados estaduais de primeira instância no julgamento de ações civis públicas.

D

Só pode ser apreciada se for instruída com parecer prévio favorável emitido pela Procuradoria-Geral de Justiça.

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Q4395422

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395422 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Referencial Básico de Governança Pública publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a governança corporativa no setor público opera por meio de três mecanismos essenciais, que são:

A

Liderança, estratégia e controle.

B

Planejamento, execução e fiscalização.

C

Hierarquia, normatização e sanção.

D

Eficiência, impessoalidade e publicidade.

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Q4395169

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador |

Q4395169 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O controle social é mecanismo de accountability societal pelo qual os cidadãos e a sociedade civil monitoram, avaliam e demandam responsabilização dos gestores públicos. O instrumento de controle social criado pela Lei nº 9.755/1998 — e fortalecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela LAI —, que exige a divulgação das contas públicas municipais em sítio eletrônico de livre acesso para consulta pela população, sendo operacionalizado pelo TCU como portal de transparência das contas dos municípios brasileiros, é denominado:

A

Portal da Transparência Federal pelo acesso às despesas e receitas do governo federal.

B

SICONFI — Sistema de Informações Contábeis e Fiscais pelo envio de dados ao STN.

C

Contas Públicas — sítio criado pela Lei nº 9.755/1998 para divulgação das contas municipais pelo TCU.

D

SIOPE pelo monitoramento dos gastos em educação e saúde pelos municípios ao FNDE.

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Q4393047

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor VI (Atendimento Educacional Especializado - AEE) |

Q4393047 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em um exercício financeiro atípico, o Tribunal de Contas do Estado não encaminhou à Câmara Municipal de Barra Bonita o parecer prévio sobre as contas anuais dentro do prazo esperado, e um grupo de vereadores manifestou intenção de deliberar em sentido diverso do parecer relativo ao exercício anterior. A assessoria precisou expor ao plenário como a Lei Orgânica estrutura o controle externo e quais quóruns e prazos incidem em cada hipótese.

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, analise as afirmativas a seguir.

I.O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II.O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III.A Câmara julgará as contas independentemente do parecer prévio, caso o Tribunal de Contas não o emita até o último dia do exercício financeiro em que foram prestadas.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

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Q4389167

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389167 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Maria, empregada pública com décadas de atuação na DATAPREV, cumpriu os requisitos de idade e tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria voluntária, sendo o benefício previdenciário devidamente requerido e deferido pela estrutura de poder competente.
Na situação descrita, em relação à atuação do Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.

A

Deve apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato de aposentação.

B

Não deve apreciar, para fins de registro, o ato de aposentação.

C

Somente deve apreciar, para fins de registro, o ato de aposentação, caso haja requerimento de qualquer cidadão.

D

Deve concorrer para o aperfeiçoamento do ato de aposentação, sendo sua decisão condição de eficácia do ato.

E

Deve apreciar, para fins de registro, o ato de aposentação, caso Maria tenha ocupado cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da DATAPREV.

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Q4382235

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382235 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” foi vencedora do certame licitatório promovido pelo Município X, para fornecimento de alimentos destinados à produção de merenda escolar. Entretanto, durante a execução do contrato, começou a fraudar a contratação administrativa, fornecendo alimentos com prazo de validade vencido.
Tendo em vista a competência do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, pode-se corretamente afirmar que

A

a Câmara, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

B

o Tribunal Pleno, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos.

C

o Tribunal Pleno, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

D

a Câmara, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos.

E

a Câmara, por três quintos de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

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Q4382231

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382231 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Município X enviou ao Tribunal de Contas do Estado o balanço das contas do ano de 2025 no mês de maio de 2026, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que consta da Lei Complementar Estadual no 709/93, pode-se corretamente afirmar que

A

as peças acessórias e o relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal não são obrigatórios, desde que o balanço discrimine, de forma separada, as contas de cada um dos órgãos que compõem o Município.

B

o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.

C

o parecer consistirá em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento, indicando as irregularidades, as parcelas impugnadas, as ressalvas, sendo vedadas recomendações.

D

como as contas não foram enviadas no prazo previsto em lei, o Tribunal de Contas comunicará o fato ao Legislativo Municipal, para os fins de direito.

E

o parecer do Tribunal de Contas deverá ser emitido até o último dia do ano do recebimento.

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Q4379667

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379667 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recebeu denúncia acerca de possíveis irregularidades em procedimento licitatório promovido pelo Município X para a contratação de empresa destinada à prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Segundo o denunciante, determinadas exigências do instrumento convocatório teriam sido estabelecidas com o objetivo de direcionar a contratação em favor de empresa específica.
A denúncia sustenta, ainda, que a empresa supostamente beneficiada pertence a empresário que teria realizado expressivas doações não contabilizadas à campanha eleitoral do atual chefe do Poder Executivo municipal e que o favorecimento na licitação, inclusive mediante contratação por valores superiores aos praticados no mercado, constituiria contrapartida ao apoio financeiro anteriormente prestado.
Com base na situação hipotética, no disposto na Lei Complementar Estadual nº 709/1993 e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A denúncia pode ser apresentada de forma anônima, cabendo ao relator do processo avaliar se deve ou não ser recebida, de acordo com a natureza das circunstâncias reveladas na sua apresentação.

B

A denúncia pode ser apresentada por pessoa jurídica desde que, com base na situação narrada, ela não seja utilizada para atender interesse subjetivo próprio.

C

O relator poderá, após recebida a denúncia, decretar a suspensão liminar do procedimento licitatório, estando a decisão sujeita a referendo do Plenário.

D

A denúncia, para ser recebida, precisa conter, além do relato do ilícito, o nome legível, a qualificação e o endereço do denunciante e estar acompanhada de prova ou indício concernente ao fato denunciado.

E

A denúncia não pode ser autuada em caráter sigiloso, salvo em situações em que seja necessária a preservação da intimidade dos envolvidos ou de interesse público, especificadas em lei.

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Q4379666

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379666 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo recebeu, para apreciação, as contas anuais prestadas pelo prefeito do Município Y, relativas ao último exercício financeiro. Durante a instrução, a unidade técnica identificou preliminarmente irregularidades relevantes na execução orçamentária e na aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Concluída a instrução, surgiu divergência interna quanto ao órgão competente para deliberar sobre o processo, bem como sobre o rito que deve ser seguido no procedimento de emissão do parecer prévio.
Com base na situação hipotética e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

cabe ao juiz singular emitir parecer prévio sobre as contas do prefeito, admitida a possibilidade de interposição de embargos de declaração e recurso de revisão para a Câmara, nas hipóteses previstas no Regimento Interno.

B

nos processos desta natureza não são admitidas decisões monocráticas que suspendam a sua análise ou ordenem a adoção de diligências complementares.

C

a competência para a emissão do parecer prévio é privativa do Plenário.

D

os processos de emissão de parecer prévio são distribuídos automaticamente para a Presidência, que poderá redistribuí-los, de acordo com ato interno.

E

compete privativamente às Câmaras emitir parecer prévio, que será passível de pedido de reexame, formulado uma única vez e com efeito suspensivo.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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