Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 4

Q4072237

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q4072237 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os órgãos de controle externo dispõem de diferentes instrumentos de fiscalização, cada um com escopo e finalidade próprios. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir sobre os instrumentos de fiscalização previstos no regimento do Tribunal de Contas da União (TCU).
I.O levantamento é instrumento de fiscalização utilizado para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do TCU, verificando a regularidade dos registros contábeis e financeiros por meio de amostragem.
II.O monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado para verificar o cumprimento de suas decisões e o resultado delas decorrente, bem como apurar se as medidas corretivas determinadas foram efetivamente implementadas.
III.A inspeção é instrumento de fiscalização idêntico à auditoria, diferenciando-se desta por ser realizada exclusivamente em órgãos do Poder Judiciário, em razão da sensibilidade das informações fiscalizadas.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

II apenas.

E

II e III apenas.

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Q4054126

Ano: 2026 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |

Q4054126 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Analise as seguintes disposições:
1 - Em procedimento licitatório, é obrigatória a apresentação antecipada do comprovante de recolhimento da garantia até o dia útil anterior à sessão de habilitação.
2 - Em procedimento licitatório, a Administração impedira a participação de empresas que estejam em recuperação judicial.
3 - Em procedimento licitatório, é obrigatória a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.
(TCESP. Súmulas de Jurisprudência 31, 35, 50)
Correspondem as sumulas de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os itens:

A

1, apenas.

B

2 e 3, apenas.

C

1, 2 e 3.

D

Nenhum.

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Q4052243

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052243 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em determinado momento, surgiu uma vaga no Tribunal de Contas da União em razão da aposentadoria de um de seus Ministros. Diante disso, iniciou-se o processo de escolha do novo integrante da Corte. O Presidente da República indicou diretamente um economista de sua confiança, com 72 anos de idade e ampla experiência na área privada, para ocupar o cargo. A indicação foi encaminhada ao Senado Federal para aprovação. Paralelamente, parlamentares defenderam que a vaga deveria ser preenchida por indicação do Congresso Nacional, enquanto alguns ministros do próprio Tribunal sustentaram que a escolha deveria observar a participação institucional da Corte na formação de listas de candidatos oriundos de determinadas carreiras. Considerando as regras constitucionais sobre a composição do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição prevê que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos majoritariamente pelo Congresso Nacional, cabendo ao Presidente da República indicar apenas uma parcela das vagas, com aprovação do Senado Federal, sendo que essas indicações não precisam observar reserva para auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal, tampouco idade mínima e máxima dos indicados.

B

A Constituição determina que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos em partes iguais pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, exigindo-se aprovação do Senado Federal para todas as indicações, inclusive aquelas realizadas diretamente pelo Poder Legislativo.

C

A Constituição exige que todos os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos dentre cidadãos que possuam notório conhecimento técnico nas áreas indicadas, idade superior a trinta e cinco anos e reputação ilibada, cabendo a escolha ao Presidente da República e ao Supremo Tribunal Federal em regime de cooperação institucional.

D

A Constituição estabelece que os Ministros do Tribunal de Contas da União devem possuir idade superior a trinta e cinco e inferior a setenta anos, reputação ilibada e notório conhecimento em determinadas áreas, sendo escolhidos em parte pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, havendo vagas reservadas a auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

E

A Constituição estabelece que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos pelo Congresso Nacional e pelo Presidente da República, sendo que, nas indicações presidenciais, a aprovação do Senado Federal é dispensada quando o indicado possuir notório conhecimento técnico e experiência profissional superior a dez anos.

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Q4040621

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |

Q4040621 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Durante auditoria realizada em um município do Estado do Rio Grande do Sul, auditores identificaram indícios de irregularidades em procedimento licitatório que resultaram em possível dano ao erário. O relatório preliminar foi encaminhado ao gestor responsável, concedendo-lhe prazo para manifestação e apresentação de defesa. Considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Constatada irregularidade com dano ao erário, o Tribunal de Contas pode imputar débito ao responsável e aplicar multa, assegurando-lhe previamente o contraditório e a ampla defesa.

B

O Tribunal de Contas não pode aplicar sanções diretamente aos responsáveis, devendo apenas comunicar o fato ao Poder Judiciário para eventual responsabilização.

C

O Tribunal de Contas possui competência para anular diretamente contratos administrativos firmados pelos municípios, independentemente de manifestação do gestor responsável.

D

O controle exercido pelo Tribunal de Contas restringe-se à análise contábil das despesas públicas, não abrangendo aspectos de legalidade ou legitimidade dos atos administrativos.

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Q4037164

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037164 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em matéria de licitações públicas, assinale a alternativa que NÃO reflete corretamente o posicionamento sumulado pelo Tribunal de Contas da União.

A

A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo exigido o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade.

B

Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade.

C

No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.

D

É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.

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Q4026559

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais |

Q4026559 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o próximo item.

Sindicatos e partidos políticos são partes legítimas para denunciar ao TCE/RN irregularidades ou ilegalidades atribuídas a administrador sujeito à sua jurisdição, não se estendendo essa legitimidade ao cidadão em geral.

Certo

Errado

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Q4014145

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Tecnologia da Informação (Infraestrutura, Segurança e Suporte) |

Q4014145 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

Conforme a Lei Orgânica do TCE/RN, se, em tomada de contas especial, for apurado dano ao erário em valor inferior ao fixado anualmente pelo TCE/RN para fins de julgamento por esta corte de contas, o respectivo processo será anexado à tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.

Certo

Errado

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Q3996892

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996892 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Durante fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo celebrado por órgão federal, foram identificados indícios de irregularidades com possível dano ao erário.
Diante dessa situação, analise as afirmativas a seguir, à luz da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992).

I. Verificada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, deve o Tribunal de Contas da União determinar a instauração de tomada de contas especial;
II. O Tribunal de Contas da União detém competência para proferir decisão administrativa que imponha ressarcimento ao erário em caso de dano apurado em tomada de contas especial;
III. Julgado o responsável em débito, poderá o Tribunal de Contas da União aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3994449

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994449 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, constatou-se que Carlos, diretor de uma autarquia municipal, continuava praticando atos de gestão que, segundo indícios técnicos preliminares, poderiam agravar o dano ao erário, caso confirmadas as irregularidades. Diante desse cenário, o Relator do processo, ainda na fase instrutória, avalia a adoção de medida cautelar, a fim de preservar o interesse público e a eficácia do controle externo. À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aplicação de medidas cautelares pelo Tribunal de Contas depende, necessariamente, de prévia inclusão do processo em pauta e de deliberação colegiada, sendo vedada sua apreciação em mesa.

B

As medidas cautelares somente poderão ser requeridas pelas partes diretamente interessadas no processo, não sendo admitida iniciativa do Relator ou do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

C

O Tribunal de Contas poderá determinar medidas cautelares quando houver receio de que o responsável possa agravar a lesão, podendo consistir, entre outras, em afastamento temporário de dirigente, indisponibilidade de bens, exibição de documentos ou outras medidas inominadas de caráter urgente.

D

A medida cautelar de afastamento temporário do dirigente somente poderá ser aplicada após o julgamento definitivo do processo principal, sendo vedada sua utilização em fase instrutória.

E

Somente o gestor responsável poderá requerer a aplicação de medida cautelar.

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Q3982420

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982420 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a INCORRETA. Será parte integrante e obrigatória nas decisões do Tribunal de Contas, o voto escrito, elaborado pelo Relator, nas hipóteses de:

A

Quando imputar sanções, débitos e outras responsabilidades.

B

Denúncias e Representações.

C

Quando convergir ou divergir com as instruções técnicas e jurídicas do processo, o voto do relator será sempre oral.

D

Quando divergir das instruções técnicas e jurídicas do processo.

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Q3982419

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982419 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo o Tribunal de Contas, os pareceres prévios e julgamentos de contas anuais, sem prejuízo de outras disposições, definirão os níveis para as suas conclusões e responsabilidades divididas em:

A

Recomendação, condução e ressalva.

B

Recomendação, determinação legal e ressalva.

C

Recomendação, determinação legal e reserva em matéria penal.

D

Recomendação, disposição e ressalva.

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Q3982414

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982414 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a lei orgânica compete ao Tribunal de Contas do Paraná, EXCETO:

A

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

B

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades inclusive as de Secretário de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente.

C

Prestar contas, anualmente à Assembleia Legislativa e a Câmara a de Deputados, da sua execução orçamentária.

D

Decidir sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receita, no julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete.

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Q3968450

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968450 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Determinado município recebeu, no exercício an - terior, determinação do Tribunal de Contas para regula - rizar o sistema de controle de contratos, com fixação de prazo de 90 dias. O Controlador Interno do município, ao realizar o monitoramento periódico das deliberações, ve - rificou, no prazo legal, que a gestão municipal não havia adotado nenhuma das providências exigidas no acórdão. Ainda assim, optou por não comunicar formalmente a omissão, aguardando a elaboração do próximo Relatório de Gestão para registrar o descumprimento. Com base normas aplicáveis ao controle interno, a conduta do Con - trolador Interno está:

A

Correta, pois o dever de comunicação ao Tribunal de Contas somente se impõe quando a irregularida - de envolver dano ao erário previamente apurado e quantificado, não sendo obrigatória a comunicação imediata em caso de mero descumprimento formal de determinação, desde que o fato seja registrado no relatório de gestão do exercício seguinte.

B

Correta, pois a competência de acompanhamento do cumprimento de determinações e recomenda - ções dos Tribunais de Contas é exclusiva do pró - prio TC, que dispõe de instrumentos próprios de monitoramento, cabendo ao controle interno ape - nas apoiar as fiscalizações quando expressamente instado pelo órgão de controle externo.

C

Incorreta, pois é imposto ao responsável pelo con - trole interno o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas ao tomar conhecimento de qualquer irre - gularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabi - lidade solidária — dever que abrange o descumpri - mento de determinações do TC e que não admite diferimento para relatório periódico futuro.

D

Incorreta apenas se a determinação descumprida tiver sido expedida em processo de tomada de con - tas especial, hipótese em que a omissão do contro - lador gera responsabilidade solidária; nos demais casos, o diferimento do registro para o relatório de gestão seguinte não configura irregularidade fun - cional.

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Q3968441

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968441 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito pode ser rejeitado pela Câmara Municipal. Qual o quórum exigido para essa rejeição?

A

Maioria simples dos presentes.

B

Maioria absoluta dos membros da Câmara.

C

Dois terços dos membros da Câmara.

D

Três quintos dos membros da Câmara.

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Q3963979

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963979 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Frente às disposições contidas na Lei nº 8.443/1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), quanto ao sistema de controle interno, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O controle interno tem, dentre suas finalidades, a função de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente federativo.

B

Garantir o cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual e garantir a legalidade na execução dos programas de governo e dos orçamentos são atribuições do controle interno.

C

Cabe ao controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública.

D

No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

E

Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de omissão no dever de prestar contas; da não comprovação da legal aplicação dos recursos repassados pela União e da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, é atribuição do controle interno no apoio ao controle externo.

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Q3962466

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |

Q3962466 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Entre as sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encontra-se:

A

a condenação criminal.

B

a suspensão de direitos políticos.

C

a aplicação de multas administrativas.

D

a imposição de pena privativa de liberdade.

E

a decretação de perda de mandato eletivo.

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Q3944684

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944684 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando-se alguns conceitos previstos na Instrução Normativa TCE-RS nº 6/2023, que dispõe sobre as regras e procedimentos relativos à alimentação do sistema LicitaCon Obras pelos órgãos e entidades jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Usuário Autorizado.
(2) Empreiteiro.
(3) Etapa de Cadastro.
(4) Etapa de Execução.

( ) Pessoa cadastrada por Responsável LicitaCon Obras ou por Gestor, Fiscal ou Suplente, com permissão para registrar medições de determinada obra.
( ) Período de cadastro de documentos, dados e informações relativos aos eventos que ocorrem até a ordem de início da obra ou serviço, compreendendo: planilha contratual, garantia contratual, origem do recurso, localização georreferenciada, responsáveis técnicos e licenças ambientais e de construção.
( ) Período de cadastro dos eventos que ocorrem a partir da ordem de início do contrato até o término de sua vigência, compreendendo: ordem de início, ordem de paralisação, ordem de reinício, cronograma, termos aditivos, medições, termos de recebimento e rescisão contratual.
( ) Pessoa cadastrada por Responsável LicitaCon Obras ou por Gestor, Fiscal ou Suplente, com permissão para editar registros de determinada obra ou serviço de engenharia e arquitetura.

A

1 - 4 - 3 - 2.

B

1 - 3 - 4 - 2.

C

2 - 4 - 3 - 1.

D

2 - 3 - 4 - 1.

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Q3942253

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942253 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta a respeito das competências do Tribunal de Contas da União (TCU).

A

O TCU não possui função sancionadora, mas realiza fiscalizações de natureza operacional com objetivo de definir padrões de desempenho e avaliar os resultados da gestão à luz de parâmetros de eficiência, eficácia e economicidade.

B

Compete ao TCU apreciar, sem necessidade de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, devendo esse parecer ser elaborado em até 30 dias a contar do recebimento das referidas contas.

C

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

D

O TCU é o órgão de controle interno do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.

E

O TCU realiza, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

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Q3925772

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925772 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Qual é a composição numérica de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e de Conselheiros nos Tribunais de Contas dos Estados (TCE)?

A

7 Ministros no Tribunal de Contas da União e 9 Conselheiros nos Tribunais de Contas Estaduais.

B

9 Ministros no Tribunal de Contas da União e 7 Conselheiros nos Tribunais de Contas Estaduais.

C

7 Ministros no Tribunal de Contas da União e 7 Conselheiros nos Tribunais de Contas Estaduais.

D

9 Ministros no Tribunal de Contas da União e 9 Conselheiros nos Tribunais de Contas Estaduais.

E

Em ambos os Tribunais de Contas, o número será de 11 integrantes.

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Q3922034

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3922034 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo fundamental na Administração Pública brasileira, atuando como um fiscalizador independente da utilização do dinheiro público.
Sobre esse importante órgão, é correto afirmar que

A

as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B

entre outros requisitos, os ministros do TCU serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

C

o TCU deve apreciar as contas do Presidente da República anualmente, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

D

a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado ou a Município será de competência privativa do ente recebedor.

E

serão encaminhados pelo TCU ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatórios pormenorizados de todas as suas atividades.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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