Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Q3601161
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
São requisitos necessários para a
nomeação de Ministros do TCU – Tribunal de
Contas da União, EXCETO
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q3594405
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União
(TCU) aplicável à avaliação de contratos de Tecnologia da
Informação (TI), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
verdadeira e (F) para falsa.
( ) O processo de capacitação dos servidores designados como fiscais e gestores de contratos de TI tem como objetivo assegurar que possuam a qualificação técnica necessária para o desempenho de suas funções, sendo de responsabilidade do titular da unidade de TI e da autoridade competente da área administrativa o risco decorrente da indicação e designação de servidores não capacitados para a fiscalização técnica e administrativa desses contratos.
( ) O procedimento de designação de fiscais e gestores de contratos de TI deve, obrigatoriamente, distribuir aleatoriamente o quantitativo de contratos de TI sob responsabilidade de cada fiscal e gestor, mesmo que resulte em atribuição de tarefa de forma desbalanceada, para evitar favoritismos.
( ) A quantificação ou estimativa prévia do volume de serviços a ser contratado deve ser devidamente justificada no processo de planejamento da contratação, por meio de documento que demonstre a relação entre a demanda prevista e a quantidade a ser contratada, em observância ao princípio da motivação, considerando que o volume de serviços licitado determina a capacidade operacional exigida da empresa contratada e, consequentemente, o porte das empresas aptas a participar da licitação.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O processo de capacitação dos servidores designados como fiscais e gestores de contratos de TI tem como objetivo assegurar que possuam a qualificação técnica necessária para o desempenho de suas funções, sendo de responsabilidade do titular da unidade de TI e da autoridade competente da área administrativa o risco decorrente da indicação e designação de servidores não capacitados para a fiscalização técnica e administrativa desses contratos.
( ) O procedimento de designação de fiscais e gestores de contratos de TI deve, obrigatoriamente, distribuir aleatoriamente o quantitativo de contratos de TI sob responsabilidade de cada fiscal e gestor, mesmo que resulte em atribuição de tarefa de forma desbalanceada, para evitar favoritismos.
( ) A quantificação ou estimativa prévia do volume de serviços a ser contratado deve ser devidamente justificada no processo de planejamento da contratação, por meio de documento que demonstre a relação entre a demanda prevista e a quantidade a ser contratada, em observância ao princípio da motivação, considerando que o volume de serviços licitado determina a capacidade operacional exigida da empresa contratada e, consequentemente, o porte das empresas aptas a participar da licitação.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593751
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Após preencher os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica
vigente, Maria, ocupante apenas de cargo de provimento em
comissão no âmbito do Município Delta, teve deferida a sua
aposentadoria voluntária pela estrutura de poder competente.
Passados alguns anos e preocupada com a possibilidade de o
Tribunal de Contas detectar alguma irregularidade no ato de
aposentação, com risco para a continuidade na percepção dos
seus proventos, Maria consultou um especialista na matéria.
Foi corretamente esclarecido a Maria que o Tribunal de Contas:
Foi corretamente esclarecido a Maria que o Tribunal de Contas:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593740
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela aplicação,
guarda ou gestão de bens e dinheiros públicos têm o dever
constitucional de prestar contas.
Nesse sentido, nos termos do seu Regimento Interno, as contas do TCE-PE serão apreciadas e julgadas pelo(a):
Nesse sentido, nos termos do seu Regimento Interno, as contas do TCE-PE serão apreciadas e julgadas pelo(a):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593340
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No exercício de sua função judicante, o Tribunal de Contas deve
assegurar aos seus jurisdicionados o direito constitucional ao
contraditório e à ampla defesa, o que inclui a prerrogativa de
recorrer das decisões da Corte de Contas.
A esse respeito, analise as situações a seguir.
I. João pretende recorrer de decisão interlocutória a cargo do Relator, que entende ter-lhe sido prejudicial.
II. Maria pretende recorrer de decisão do Tribunal de Contas fundada em erro de cálculo, que comprovará por meio de apresentação de documentos novos.
Os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-PE que poderão ser propostos, respectivamente, por João e Maria, são:
A esse respeito, analise as situações a seguir.
I. João pretende recorrer de decisão interlocutória a cargo do Relator, que entende ter-lhe sido prejudicial.
II. Maria pretende recorrer de decisão do Tribunal de Contas fundada em erro de cálculo, que comprovará por meio de apresentação de documentos novos.
Os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-PE que poderão ser propostos, respectivamente, por João e Maria, são:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593337
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
(TCE-PE) não realizou a prestação de contas de sua gestão no prazo
legalmente estabelecido.
Nessa hipótese, considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, a autoridade ou o órgão competente para instaurar a respectiva tomada de contas especial é a (o):
Nessa hipótese, considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, a autoridade ou o órgão competente para instaurar a respectiva tomada de contas especial é a (o):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q3593189
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PE
acerca de sua estrutura organizacional, relacione os órgãos desse
Tribunal à respectiva classificação regimental:
1. Órgão de Competência Originária
2. Órgãos Especiais
3. Órgão de Gestão
( ) Gabinete da Presidência
( ) Auditoria Geral
( ) Ministério Público de Contas
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada:
1. Órgão de Competência Originária
2. Órgãos Especiais
3. Órgão de Gestão
( ) Gabinete da Presidência
( ) Auditoria Geral
( ) Ministério Público de Contas
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada:
Q3593088
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
João, Secretário de Saúde do Município Alfa, situado no Estado de
Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com
condenação em débito e multa, em tomada de contas especial
instaurada em razão da aquisição de medicamentos com preço
acima dos praticados no mercado.
Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria, vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente, visando a obter a reforma da decisão.
Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Em tal caso, é correto afirmar que João deverá:
Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria, vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente, visando a obter a reforma da decisão.
Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Em tal caso, é correto afirmar que João deverá:
Q3593062
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base nas modalidades de fiscalização previstas no Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE),
relacione os tipos de fiscalização indicados a seguir à descrição das
respectivas finalidades.
1. Inspeção
2. Acompanhamento
3. Levantamento
( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
( ) Destina-se a suprir omissões, esclarecer dúvidas apurar o objeto de denúncias ou representações.
( ) Visa examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
A associação correta, na ordem apresentada, é:
1. Inspeção
2. Acompanhamento
3. Levantamento
( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
( ) Destina-se a suprir omissões, esclarecer dúvidas apurar o objeto de denúncias ou representações.
( ) Visa examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
A associação correta, na ordem apresentada, é:
Q3593061
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais
previstos no texto constitucional, devendo ser observados nos
processos judiciais e administrativos.
Em relação ao contraditório e à ampla defesa nos processos de competência do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.
I. O Relator não está obrigado a responder ou rebater explicitamente todos os argumentos das partes, mas, sim, a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos.
II. Ainda que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o Relator se obriga a analisar explicitamente todos os fundamentos indicados pelas partes, nas defesas e recursos.
III. As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, inclusive as declarações pessoais de terceiros.
Está correto o que se afirma em:
Em relação ao contraditório e à ampla defesa nos processos de competência do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.
I. O Relator não está obrigado a responder ou rebater explicitamente todos os argumentos das partes, mas, sim, a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos.
II. Ainda que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o Relator se obriga a analisar explicitamente todos os fundamentos indicados pelas partes, nas defesas e recursos.
III. As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, inclusive as declarações pessoais de terceiros.
Está correto o que se afirma em:
Q3592210
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Compete ao TCE-PE apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
Sobre as contas de governo dos prefeitos, analise as afirmativas a
seguir.
I. Serão acompanhadas, dentre outros documentos e informações, pelos balanços gerais e pelos demonstrativos relativos à gestão fiscal.
II. Serão apreciadas pelo Tribunal, mediante parecer prévio, a ser elaborado até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.
III. Serão prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma em:
I. Serão acompanhadas, dentre outros documentos e informações, pelos balanços gerais e pelos demonstrativos relativos à gestão fiscal.
II. Serão apreciadas pelo Tribunal, mediante parecer prévio, a ser elaborado até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.
III. Serão prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma em:
Q3592209
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao
contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de
fiscalização.
Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento ao pedido de rescisão, cabe o seguinte recurso:
Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento ao pedido de rescisão, cabe o seguinte recurso:
Q3592206
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O TCE-PE aplicou penalidade de multa ao gestor de uma empresa
pública integrante da administração indireta do Município Alfa. A
penalidade teve como única fundamentação a constatação de
grave violação a normas do Direito Financeiro.
Considerando os fatos narrados, assinale a opção que indica corretamente o legitimado para executar a decisão do TCE-PE, caso o referido gestor não realize recolhimento da multa que lhe foi aplicada.
Considerando os fatos narrados, assinale a opção que indica corretamente o legitimado para executar a decisão do TCE-PE, caso o referido gestor não realize recolhimento da multa que lhe foi aplicada.
Q3592205
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os processos de controle externo a cargo do TCE-PE se
desenvolvem em fases, conforme definido em seu Regimento
Interno.
A fase processual que consiste em atividades de auditoria, notificação, juntada aos autos das peças de defesa, quando for o caso, e envio para o Relator, responsável pela fase de julgamento, é denominada:
A fase processual que consiste em atividades de auditoria, notificação, juntada aos autos das peças de defesa, quando for o caso, e envio para o Relator, responsável pela fase de julgamento, é denominada:
Q3592204
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Ministério Público de Contas (MPC) integra a estrutura do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), exercendo,
dentre outras funções, a preservação da ordem jurídica e a defesa
do patrimônio público.
Sobre o MPC e as disposições do Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.
I. O TCE-PE fixa, por meio de Resolução, a regulamentação das legitimações recursais dos membros do MPC.
II. Dois membros do MPC não podem atuar simultaneamente em um mesmo processo nas sessões do Tribunal.
III. O membro do MPC tem o prazo contado em dobro para apresentação de recursos quando atua como parte.
Está correto o que se afirma em:
Sobre o MPC e as disposições do Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.
I. O TCE-PE fixa, por meio de Resolução, a regulamentação das legitimações recursais dos membros do MPC.
II. Dois membros do MPC não podem atuar simultaneamente em um mesmo processo nas sessões do Tribunal.
III. O membro do MPC tem o prazo contado em dobro para apresentação de recursos quando atua como parte.
Está correto o que se afirma em:
Q3592203
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
(TCE-PE), no exercício de suas atribuições, pode realizar
fiscalizações por iniciativa própria ou quando provocado, relacione
os instrumentos de fiscalização disponíveis à Corte às respectivas
finalidades (ou conceitos) regimentais.
1. Monitoramento
2. Levantamento
3. Inspeção
( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
( ) Tem por finalidade suprir omissões, esclarecer dúvidas e apurar denúncias ou representações.
( ) Busca aferir o cumprimento das deliberações do TCE-PE e dos resultados delas advindos.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
1. Monitoramento
2. Levantamento
3. Inspeção
( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
( ) Tem por finalidade suprir omissões, esclarecer dúvidas e apurar denúncias ou representações.
( ) Busca aferir o cumprimento das deliberações do TCE-PE e dos resultados delas advindos.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
Q3592159
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Dentre as hipóteses que dizem respeito à prejudicialidade da
análise do mérito, a prescrição tem como fundamento um
intervalo de tempo, conceituando-se como a extinção de uma
ação, em virtude da inércia de seu titular por certo lapso de tempo.
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004 quanto à contagem do prazo prescricional, sua interrupção e reconhecimento, é correto afirmar que:
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004 quanto à contagem do prazo prescricional, sua interrupção e reconhecimento, é correto afirmar que:
Q3592136
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, na fiscalização e julgamento de contas que lhe
competem, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade,
a eficácia, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das
despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de
subvenções e a renúncia de receitas. Ademais, o exercício do
controle externo junto às administrações estadual e municipal,
direta e indireta, será formalizado mediante auditorias ordinárias
e especiais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Consideram-se auditorias ordinárias todas aquelas de natureza orçamentária, financeira e patrimonial com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e fatos administrativos e a compatibilidade dos registros às normas e princípios geralmente aceitos.
( ) Consideram-se auditorias especiais todas aquelas instauradas pelo Tribunal por provocação de autoridade competente, quando constatadas situações de excepcionalidade, vedada a atuação oficiosa da Corte, e ainda para a formalização processual daquelas cuja natureza será atribuída pelo objetivo, extensão e método de procedimento adotados, incluindo-se as operacionais, seus monitoramentos, e as de tecnologia da informação.
( ) Para fins de auditoria de tecnologia da informação, inclusive por meio de inspeções, os jurisdicionados ficam obrigados a disponibilizar o acesso a seu ambiente computacional e sistemas de informação, sejam eles próprios ou de terceiros, inclusive sua documentação técnica, completa e atualizada, e respectivos dados.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Consideram-se auditorias ordinárias todas aquelas de natureza orçamentária, financeira e patrimonial com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e fatos administrativos e a compatibilidade dos registros às normas e princípios geralmente aceitos.
( ) Consideram-se auditorias especiais todas aquelas instauradas pelo Tribunal por provocação de autoridade competente, quando constatadas situações de excepcionalidade, vedada a atuação oficiosa da Corte, e ainda para a formalização processual daquelas cuja natureza será atribuída pelo objetivo, extensão e método de procedimento adotados, incluindo-se as operacionais, seus monitoramentos, e as de tecnologia da informação.
( ) Para fins de auditoria de tecnologia da informação, inclusive por meio de inspeções, os jurisdicionados ficam obrigados a disponibilizar o acesso a seu ambiente computacional e sistemas de informação, sejam eles próprios ou de terceiros, inclusive sua documentação técnica, completa e atualizada, e respectivos dados.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3592135
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Após tomar posse no cargo de Procurador do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco, João resolveu aprofundar o estudo da
Lei Orgânica da Corte de Contas Estadual, visando à prestação de
um serviço público de excelência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, não compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, não compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararapes - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Contador |
Q3591816
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas da União é o órgão de controle
externo do Governo Federal e auxilia o Congresso
Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da
sociedade. As deliberações do Plenário e, no que couber, das câmaras, quando se tratar de disciplinamento
de matéria que envolva pessoa física, órgão ou entidade
sujeita à jurisdição do Tribunal terão a forma de
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