Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 10

Q3542797

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542797 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com fundamento no Regimento Interno do TCU (Resolução TCU n.º 155/2002), julgue o item que se segue, referente aos órgãos do tribunal e a competências.

Cada câmara do TCU será composta por quatro ministros, indicados pelo presidente do tribunal, sendo possível a permuta ou remoção deles, a pedido dos próprios, para outra câmara, desde que haja a anuência do Plenário.

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Q3542796

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542796 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com fundamento no Regimento Interno do TCU (Resolução TCU n.º 155/2002), julgue o item que se segue, referente aos órgãos do tribunal e a competências.

O presidente do TCU pode delegar algumas de suas atribuições administrativas, como, por exemplo, a assinatura de acordos de cooperação e a publicação do relatório de gestão fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q3536593

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador |

Q3536593 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No caso de irregularidade insanável identificada no relatório de gestão de um Conselho, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá

A

recomendar nova eleição do conselho diretivo.

B

solicitar a prisão preventiva do responsável.

C

reprovar o orçamento do exercício seguinte.

D

encaminhar os documentos à Receita Federal para auditoria fiscal.

E

julgar as contas irregulares e aplicar sanções, como multa.

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Q3534142

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Contador |

Q3534142 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A função fiscalizadora dos Tribunais de Contas trata-se de um instrumento para controle externo da administração pública. Assinale a alternativa que expressa corretamente uma atribuição da função fiscalizatória exercida pelos Tribunais de Contas:

A

Substituir os órgãos de controle interno na fiscalização dos contratos administrativos celebrados pelos entes públicos.

B

Realizar auditorias contábeis, operacionais e patrimoniais nas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

C

Julgar em caráter definitivo os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, inclusive os de conteúdo discricionário.

D

Autorizar previamente os atos de nomeação, exoneração ou pagamento efetuados com recursos públicos federais, estaduais ou municipais.

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Q3523593

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523593 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os Tribunais de Contas, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A inércia do Tribunal de Contas estadual em emitir parecer prévio dentro do prazo de 90 dias impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local.

B

O município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.

C

O controle externo, nele compreendido a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com auxílio do Senado Federal.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que altera a destinação dos valores arrecadados com a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas.

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Q3521936

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521936 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O servidor João foi designado para gerenciar um convênio entre o Estado de São Paulo e uma associação privada sem fins lucrativos, à qual foram repassados recursos públicos estaduais. Após a execução do convênio, verificou-se a ausência de prestação de contas de parte dos valores.
Considerando a Lei Complementar nº 709/1993, é correto afirmar:

A

se a associação vier a ser extinta sem transferência de qualquer patrimônio a terceiros, seus responsáveis legais poderão ser responsabilizados pelo Tribunal de Contas no lugar da associação.

B

caso a associação tenha repassado parte dos recursos a uma empresa subcontratada, esta não poderá ser alcançada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por não ter firmado contrato direto com o Estado.

C

a responsabilidade de João, como gestor do convênio, pode ser afastada automaticamente mediante relatório de atividades apresentado pela associação.

D

a responsabilidade pela ausência de prestação de contas será apurada exclusivamente na esfera administrativa do órgão que repassou os recursos, não cabendo manifestação do TCE.

E

a associação, por ter recebido e administrado recursos públicos estaduais, está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, que poderá responsabilizá-la solidária ou individualmente, conforme o caso.

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Q3520909

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno |

Q3520909 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre as competências atribuídas ao TCU pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO representa uma atribuição constitucional do órgão.

A

Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados no exercício de suas funções.

D

Sustar, se não atendida, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Deputados e ao Senado Federal.

E

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, quando verificada ilegalidade.

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Q3515599

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515599 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre o Sistema e-Sfinge, utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), analise as afirmativas a seguir:

I. O e-Sfinge permite o envio de dados por meio eletrônico, sendo facultativo aos entes jurisdicionados do Estado de Santa Catarina a adoção de outras formas de prestação de contas, como o envio físico de documentos, desde que autorizado previamente pelo Tribunal.
II. Uma das funções do e-Sfinge é possibilitar ao TCE/SC a realização de auditorias eletrônicas contínuas, mediante o cruzamento automático de dados fiscais, contábeis e de pessoal, permitindo a detecção tempestiva de inconformidades e indícios de irregularidades.
III. O envio das informações pelos entes jurisdicionados ao e-Sfinge é realizado em conformidade com layouts e tabelas técnicas previamente definidos pelo TCE/SC, sendo vedado o envio de informações em formatos não estruturados ou que não respeitem os padrões fixados pelo sistema.
IV. O e-Sfinge atua exclusivamente no recebimento de dados contábeis e financeiros, não abrangendo informações relativas à execução de licitações, contratos administrativos ou dados de folha de pagamento.

Fonte disponível em: https://www.tcesc.tc.br/esfinge

Com base na legislação vigente e na finalidade do sistema, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q3456473

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456473 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Suponha que uma determinada empresa faça jus a desconto no seu imposto de renda, em virtude de lei, em razão de aplicar parcela de seus lucros em atividades de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia nacional. Nesse caso, é correto afirmar que

A

a aplicação desses recursos não está sujeita a escrutínio do Tribunal de Contas da União, mas apenas da Receita Federal do Brasil, em virtude do sigilo fiscal imposto sobre a situação financeira da empresa.

B

os detalhes das pesquisas realizadas pela empresa estão sujeitos a pedido de acesso à informação por eventual interessado, com base na Lei nº 12.527/2011, considerando terem sido financiadas as pesquisas com recurso de impostos não pagos.

C

como regra, tanto o Tribunal de Contas da União quanto os Tribunais de Contas dos Estados e municípios podem fiscalizar a utilização dos recursos não pagos de imposto de renda para financiamento de pesquisas, considerando se tratar de uma receita compartilhada.

D

as subvenções governamentais resultantes do benefício fiscal em questão estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

E

os responsáveis pelo controle interno no âmbito da União, se identificarem alguma irregularidade na autorização de fruição do benefício fiscal em questão, devem manter sigilo dos seus achados, abstendo-se de comunicar ao Tribunal de Contas.

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Q3452907

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452907 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa que está em conformidade com as normas referentes à Tomada de Contas Especial (TCE), nos moldes da Instrução Normativa TCU n° 98/2024.

A

Diante da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ainda que não haja a caracterização do dano ao erário, a autoridade competente deve imediatamente promover a instauração da tomada de contas especial.

B

Fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, entre outras hipóteses, se houver transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis.

C

Quando da transição de mandatos, nos casos de omissão, a corresponsabilidade do sucessor alcança todos os débitos relacionados a recursos geridos por seu antecessor, ainda que tenham sido geridos integralmente por este último.

D

Na hipótese de ocorrência de graves irregularidades ou ilegalidades de que não resultem danos ao Erário, a autoridade administrativa ou o órgão de controle interno deverão representar os fatos ao Tribunal de Contas da União.

E

As tomadas de contas especiais devem, obrigatoriamente, ser encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, ainda que tenha ocorrido o recolhimento do débito apurado, com seus consectários legais.

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Q3452307

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452307 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos. Sobre o assunto, é correto afirmar:

A

Ao julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas determinará ao responsável a adoção das providências cabíveis para sanear as impropriedades ou falhas identificadas, com vistas à posterior concessão de quitação.

B

O julgamento de irregularidade das contas não poderá acarretar declaração de inidoneidade.

C

Quando julgar as regulares com ressalva, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos.

D

A decisão proferida pelo Tribunal de Contas que impõe ao responsável a obrigação de ressarcir valores, em razão do julgamento das contas como irregulares, não possui natureza de título executivo.

E

Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

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Q3452306

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452306 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Complementar 113/2005, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo que:

I - É preliminar a decisão pela qual o Relator ou órgão colegiado, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a manifestação dos responsáveis.
II - É terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
III - É definitiva é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item II está correto.

C

Somente o item III está correto.

D

Somente os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3437218

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437218 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que concerne às posições afirmadas pelo Tribunal de Contas da União(TCU) de maneira sumulada, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando ele não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público.

II. A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública somente responde subsidiariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.

III. O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou extraordinárias necessita de nova audiência ou citação, ainda que em face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado débito.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q3435881

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435881 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, traz o seguinte texto:
Art. 10. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado e os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios manterão, de forma integrada, em sua respectiva esfera de governo, sistema de controle interno com a finalidade de:
I- avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e _____; (NR) (Redação dada pela Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012).
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, bem como da aplicação de recursos públicos ______; (NR) (Redação dada pela Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012).
III-exercer o controle das operações de _____, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios; (NR) (Redação dada pela Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012).
IV-apoiar o _____ no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:

A

I - da execução orçamentária e financeira; II - por organizações não governamentais; III - de repasses condicionados; IV - controle interno.

B

I - da prestação de contas dos entes conveniados; II - com recursos do tesouro estadual; III - de subvenções sociais; IV - Poder Judiciário.

C

I - da Lei de Responsabilidade Fiscal; II - mediante convênios firmados; III - de transferências voluntárias; IV - Ministério Público.

D

I - dos orçamentos do Estado e dos Municípios; II - por entidades de direito privado; III - crédito, avais e garantias; IV - controle externo.

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Q3428881

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428881 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No exercício de suas competências e em relação à prestação de contas do Prefeito Municipal, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma estabelecida em Lei, apreciar as contas de governo, prestadas, anualmente, pelos prefeitos municipais, emitindo parecer prévio, no prazo de

A

trinta dias a contar do seu recebimento.

B

sessenta dias a contar do seu recebimento.

C

noventa dias a contar do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte.

D

cento e vinte dias a contar do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte.

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Q3426865

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q3426865 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Complementar no 709/1993 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o Tribunal de Contas emitirá parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios

A

dentro dos 180 (cento e oitenta) dias seguintes ao do seu recebimento.

B

até o último dia do ano do seu recebimento.

C

dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes ao do seu recebimento.

D

até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento.

E

até o último dia do primeiro semestre do ano seguinte ao do seu recebimento.

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Q3426449

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente de Controle Interno |

Q3426449 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO):

A

apreciar e emitir laudo prévio nas contas semestrais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal.

B

exercer exclusivamente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das prefeituras e câmaras municipais e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

C

decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma estabelecida neste Regimento Interno.

D

expedir medida preventiva.

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Q3426331

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426331 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Celso é auditor de controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e se envolve rotineiramente em discussões acaloradas nas redes sociais, a respeito da situação política do país e do estado. Para conferir maior autoridade aos seus argumentos, ele costuma assinar todas as mensagens nas redes sociais informando o seu cargo e usando o logo oficial do Tribunal.

Nesse contexto, é correto afirmar, com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que

A

não há qualquer irregularidade ética na conduta de Celso, pois ele está unicamente exercendo o seu direito constitucional à liberdade de expressão na internet.

B

a criação de perfis em redes sociais é vedada aos auditores de controle do TCE, ao contrário dos demais servidores do Tribunal.

C

a conduta de Celso está em conformidade com o Código de Ética, pois é dever dos servidores do Tribunal colaborarem para a formação da população em geral.

D

não haveria infração com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo caso Celso não utilizasse o logo do Tribunal nas suas postagens, mas apenas a menção ao cargo.

E

Celso deveria agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais das redes sociais, evitando a exposição negativa do Tribunal.

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Q3426330

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426330 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao analisar o processo de tomada de contas de um convênio estadual, identifica a necessidade de ouvir o responsável pela aplicação dos recursos, tendo em vista indícios de irregularidades. O relator do processo, então, determina a notificação do responsável para que, no prazo legal, apresente suas justificativas.

Considerando o Regimento Interno do TCE-SP, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.

A

Caso o responsável, regularmente notificado, não apresente justificativas no prazo estabelecido, o processo deverá ser arquivado por ausência de contraditório.

B

O responsável deverá ser notificado por edital publicado no Diário Oficial do Estado, sendo desnecessária qualquer tentativa de notificação pessoal.

C

A ausência de defesa do responsável no prazo estabelecido, após notificação válida, não impede o prosseguimento do julgamento.

D

Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, incluir-se-á o dia do início e do término.

E

A ausência de defesa do responsável torna obrigatória a remessa do processo ao Ministério Público para que este promova a responsabilização judicial.

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Q3426329

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426329 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, sendo instruído no setor competente daqueles órgãos, que o encaminhará ao Tribunal de Contas para julgamento.

A respeito desse processo, com base na Lei Complementar no 709/1993, do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

o recolhimento de importância impugnada, desde que até o término do julgamento, dispensa atualização monetária e juros de mora.

B

os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão da data do trânsito em julgado do processo.

C

o relator presidirá a instrução do processo, determinando, de ofício, a notificação dos interessados, fixando prazo máximo de 5 (cinco) dias para o atendimento.

D

a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, final ou terminativa.

E

a notificação do interessado não poderá ser dispensada, ainda que dos autos conste que o responsável já se pronunciou sobre o assunto ou dele tem conhecimento.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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