O Tribunal de Contas do Estado Alfa imputou débito de $ 400 mil
a João, Secretário de Estado, em razão da prática de atos ilegítimos
e antieconômicos que resultaram em danos ao erário e decidiu
pela aplicação de multa a Maria, Secretária Municipal do município
Beta, em virtude de inobservância à legislação financeira e
administrativa.
Considerando que os atos praticados pelo Tribunal de Contas
inserem-se em suas competências constitucionais, os órgãos
responsáveis pela execução do débito imputado a João e da multa
aplicada a Maria são, respectivamente:

Question

Para  a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas O Tribunal de Contas do Estado Alfa imputou débito de $ 400 mil
a João, Secretário de Estado, em razão da prática de atos ilegítimos
e antieconômicos que resultaram em danos ao erário e decidiu
pela aplicação de multa a Maria, Secretária Municipal do município
Beta, em virtude de inobservância à legislação financeira e
administrativa.
Considerando que os atos praticados pelo Tribunal de Contas
inserem-se em suas competências constitucionais, os órgãos
responsáveis pela execução do débito imputado a João e da multa
aplicada a Maria são, respectivamente: Alternativa A: A Fazenda estadual e o Tribunal de Contas do Estado. Ou Alternativa B: O Ministério Público do Estado, em ambos os casos. Ou Alternativa C: O Estado Alfa e o município Beta, por meio das respectivas
procuradorias. Ou Alternativa D: O Estado Alfa, por meio de sua procuradoria, em ambas as
hipóteses.  Ou Alternativa E: O Ministério Público de Contas em ambas as hipóteses.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O Estado Alfa, por meio de sua procuradoria, em ambas as
hipóteses.  Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição do Estado de Goiás, art. 26, § 3º: "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo." A decisão do TCE-GO forma título executivo, mas a cobrança judicial do débito e da multa deve ser promovida pelo ente público titular do crédito, por sua representação judicial, e não pelo próprio Tribunal, pelo Ministério Público comum ou pelo Ministério Público de Contas.Tema central: Legitimidade para execução de débito e multa do TCE-GOAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui a execução ao Tribunal de Contas do Estado, que não é o sujeito ativo da cobrança judicial. A decisão do TCE tem eficácia de título executivo, mas isso não transforma o próprio Tribunal em exequente.BErradaEstá errada porque o Ministério Público do Estado não é o legitimado ordinário, em ambos os casos, para executar débito ou multa decorrentes de acórdão do Tribunal de Contas.CErradaA alternativa é a que melhor se compatibiliza com a distinção entre débito estadual e multa aplicada a agente municipal, especialmente à luz do Tema 642 do STF, segundo o qual o Município prejudicado é o legitimado para executar a multa. Apesar dessa aderência jurídica, ela contraria o gabarito oficial informado, que exige a marcação da letra D.DCertaA alternativa D foi a acolhida pelo gabarito oficial porque, no desenho da questão, a decisão do TCE já é título executivo e a execução não cabe ao próprio Tribunal, ao Ministério Público comum nem ao Ministério Público de Contas. O Regimento Interno do TCE-GO, art. 220, b, também prevê "título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, quando houver, se não recolhida no prazo pelo responsável;". Ainda assim, a base registra tensão relevante com o Tema 642 do STF na segunda hipótese, afirmando que a alternativa C tem aderência jurídica superior quanto à multa aplicada a agente municipal. Por restrição ao gabarito oficial, manteve-se a letra D.EErradaEstá errada porque o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para promover, em nome próprio, a execução judicial do débito ou da multa decorrentes do acórdão do Tribunal de Contas.Pegadinha da questãoA questão confunde a eficácia de título executivo da decisão do TCE com a legitimidade para ajuizar a execução. Além disso, explora a tensão entre o gabarito oficial e o entendimento do STF sobre a multa aplicada a agente municipal.Dica para questões semelhantesSepare sempre a formação do título executivo da legitimidade para executá-lo.Verifique quem é o titular do crédito: o TCE decide, mas a cobrança judicial cabe ao ente público titular, por sua representação judicial.Descarte alternativas que atribuam a execução ao próprio Tribunal de Contas, ao Ministério Público comum ou ao Ministério Público de Contas, salvo previsão expressa em sentido contrário.Se a questão envolver multa aplicada por TCE estadual a agente municipal, confronte a alternativa com o Tema 642 do STF e observe a possível tensão com o gabarito oficial.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

O Tribunal de Contas do Estado Alfa imputou débito de $ 400 ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas