O Tribunal de Contas do Estado Alfa imputou débito de $ 400 mil
a João, Secretário de Estado, em razão da prática de atos ilegítimos
e antieconômicos que resultaram em danos ao erário e decidiu
pela aplicação de multa a Maria, Secretária Municipal do município
Beta, em virtude de inobservância à legislação financeira e
administrativa.
Considerando que os atos praticados pelo Tribunal de Contas
inserem-se em suas competências constitucionais, os órgãos
responsáveis pela execução do débito imputado a João e da multa
aplicada a Maria são, respectivamente:

Question

Para  a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas O Tribunal de Contas do Estado Alfa imputou débito de $ 400 mil
a João, Secretário de Estado, em razão da prática de atos ilegítimos
e antieconômicos que resultaram em danos ao erário e decidiu
pela aplicação de multa a Maria, Secretária Municipal do município
Beta, em virtude de inobservância à legislação financeira e
administrativa.
Considerando que os atos praticados pelo Tribunal de Contas
inserem-se em suas competências constitucionais, os órgãos
responsáveis pela execução do débito imputado a João e da multa
aplicada a Maria são, respectivamente: Alternativa A: A Fazenda estadual e o Tribunal de Contas do Estado. Ou Alternativa B: O Ministério Público do Estado, em ambos os casos. Ou Alternativa C: O Estado Alfa e o município Beta, por meio das respectivas
procuradorias. Ou Alternativa D: O Estado Alfa, por meio de sua procuradoria, em ambas as
hipóteses.  Ou Alternativa E: O Ministério Público de Contas em ambas as hipóteses.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O Estado Alfa, por meio de sua procuradoria, em ambas as
hipóteses.  Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição do Estado de Goiás, art. 26, § 3º: "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo." Como o enunciado trata de decisão do TCE-GO que imputou débito a João e aplicou multa a Maria, houve formação de título executivo em ambas as hipóteses; pela leitura adotada na base, a cobrança desses créditos cabe ao Estado Alfa, por meio de sua procuradoria.Tema central: Execução de decisões do TCE-GOAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui ao próprio Tribunal de Contas a execução da multa. A eficácia de título executivo da decisão do TCE-GO não transforma o Tribunal em órgão legitimado para promover a cobrança judicial; há distinção entre aplicar a sanção/constituir o título e executar o crédito.BErradaEstá errada porque o Ministério Público do Estado não é, em regra, o órgão responsável pela execução judicial de débito e multa fixados por decisão do TCE. Segundo a base, a cobrança do crédito público compete ao ente estatal por sua procuradoria, e não ao Ministério Público comum.CErradaEstá errada porque contraria a leitura adotada pela banca para a segunda hipótese. Embora a multa tenha sido aplicada a secretária municipal, a base registra que, por se tratar de decisão do TCE estadual, a execução deve ser considerada, para a questão, como promovida pelo Estado Alfa, por sua procuradoria, também nesse caso.DCertaA alternativa D coincide com a tese cobrada na questão: a decisão do TCE-GO que impõe débito ou multa tem eficácia de título executivo, mas a execução não se confunde com a atividade de controle externo do Tribunal. O título é constituído pelo TCE; a cobrança judicial do crédito cabe ao ente público por sua representação judicial. A base informa expressamente que, para fins desta questão, a execução em ambas as hipóteses deve ser atribuída ao Estado Alfa, por meio de sua procuradoria.EErradaEstá errada porque o Ministério Público de Contas atua perante o Tribunal de Contas, mas isso não o torna o órgão legitimado para ajuizar a execução judicial dos créditos decorrentes de débito ou multa. A base é expressa em afastar o MPC dessa função executória.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tomar a eficácia de título executivo como se autorizasse o próprio TCE a executar suas decisões e supor que o MPC, por atuar perante o Tribunal, seria o legitimado para a cobrança judicial.Dica para questões semelhantesSe a decisão do Tribunal de Contas imputa débito ou multa, primeiro identifique o efeito: ela forma título executivo.Depois separe as funções: o Tribunal constitui o título, mas a cobrança judicial não é feita por ele.Elimine alternativas que atribuam a execução ao MP comum ou ao MPC, porque a base reserva a cobrança ao ente público por sua procuradoria.Nesta linha de prova, quando a banca adotar a premissa de decisão do TCE estadual, siga a leitura de que a execução cabe ao Estado por sua procuradoria, inclusive na hipótese cobrada.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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