O Tribunal de Contas do Estado Alfa imputou débito de $ 400 mil
a João, Secretário de Estado, em razão da prática de atos ilegítimos
e antieconômicos que resultaram em danos ao erário e decidiu
pela aplicação de multa a Maria, Secretária Municipal do município
Beta, em virtude de inobservância à legislação financeira e
administrativa.
Considerando que os atos praticados pelo Tribunal de Contas
inserem-se em suas competências constitucionais, os órgãos
responsáveis pela execução do débito imputado a João e da multa
aplicada a Maria são, respectivamente:

Question

Para  a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas O Tribunal de Contas do Estado Alfa imputou débito de $ 400 mil
a João, Secretário de Estado, em razão da prática de atos ilegítimos
e antieconômicos que resultaram em danos ao erário e decidiu
pela aplicação de multa a Maria, Secretária Municipal do município
Beta, em virtude de inobservância à legislação financeira e
administrativa.
Considerando que os atos praticados pelo Tribunal de Contas
inserem-se em suas competências constitucionais, os órgãos
responsáveis pela execução do débito imputado a João e da multa
aplicada a Maria são, respectivamente: Alternativa A: A Fazenda estadual e o Tribunal de Contas do Estado. Ou Alternativa B: O Ministério Público do Estado, em ambos os casos. Ou Alternativa C: O Estado Alfa e o município Beta, por meio das respectivas
procuradorias. Ou Alternativa D: O Estado Alfa, por meio de sua procuradoria, em ambas as
hipóteses.  Ou Alternativa E: O Ministério Público de Contas em ambas as hipóteses.

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Alternativa [D] O Estado Alfa, por meio de sua procuradoria, em ambas as
hipóteses.  Gabarito: DFundamento decisivo: CRFB/88, art. 71, § 3º: "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo." Constituição do Estado de Goiás, art. 26, § 3º: "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo." No caso, o débito imputado a João, por dano ao erário estadual, pertence ao Estado Alfa; e a multa aplicada a Maria, por inobservância à legislação financeira e administrativa, é multa simples cuja execução, segundo o STF, compete ao Estado-membro. Assim, em ambas as hipóteses, a execução cabe ao Estado Alfa, por meio de sua procuradoria.Tema central: Execução de decisões do Tribunal de ContasAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o Tribunal de Contas não tem legitimidade ativa para promover a execução judicial de suas próprias decisões condenatórias. A base é expressa ao afirmar que a execução cabe ao ente público beneficiário do crédito, não ao TCE.BErradaEstá errada porque o Ministério Público do Estado não é o legitimado ordinário para executar, em nome próprio, débito ou multa fixados pelo Tribunal de Contas. Conforme o entendimento do STF indicado na base, a legitimidade ativa é do ente público beneficiário do crédito.CErradaEstá errada na segunda parte. Embora o débito imputado ao secretário de Estado se relacione ao Estado Alfa, a multa aplicada à secretária municipal, tal como descrita no enunciado, é multa simples por inobservância da legislação financeira e administrativa. Nessa situação, a base aponta entendimento do STF no sentido de que a execução compete ao Estado-membro, e não ao município.DCertaA alternativa D está correta porque parte do ponto certo: a decisão do Tribunal de Contas forma título executivo, mas quem ajuíza a execução não é o próprio Tribunal nem o Ministério Público, e sim o ente público titular do crédito. No débito imposto a João, o crédito decorre de dano ao erário estadual, de modo que pertence ao Estado Alfa. Na multa aplicada a Maria, o enunciado descreve inobservância da legislação financeira e administrativa, isto é, multa simples; segundo o entendimento do STF indicado na base, nessa hipótese, quando aplicada por TCE estadual a agente municipal, a execução também compete ao Estado-membro. Como a cobrança judicial do Estado se faz por sua procuradoria, a resposta correta é o Estado Alfa, por meio de sua procuradoria, em ambas as hipóteses.EErradaEstá errada porque o Ministério Público de Contas, embora atue perante a Corte de Contas, não é o legitimado ordinário para ajuizar a execução judicial do título em substituição ao ente credor. A base afasta essa legitimidade e a atribui ao ente público beneficiário do crédito.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: confundir eficácia de título executivo com legitimidade para executar e tratar como municipal toda multa aplicada a agente municipal, sem perceber que a base distingue a multa simples por infração financeira/administrativa da hipótese de dano ao erário municipal.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique se a decisão do Tribunal de Contas imputa débito ou multa: isso resolve a existência de título executivo, mas não a legitimidade ativa.Depois pergunte a quem pertence o crédito, porque a execução cabe ao ente público beneficiário, não ao TCE nem ao Ministério Público.Em multa aplicada a agente municipal por TCE estadual, distinga se há dano ao erário municipal ou se é multa simples por infração financeira/administrativa; a legitimidade muda conforme essa classificação.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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