Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso
Foram encontradas 1.575 questões
Quanto à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 9/2023, julgue o item.
Os entes jurisdicionados que atenderem a Lei
federal nº 14.133/2021 deverão obrigatoriamente
adotar o catálogo do Poder Executivo Federal,
mediante ato próprio.
Em relação à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 10/2015, julgue o item.
Deverão ser protocolizados no TCM/GO, para fins
de acompanhamento e registro, os editais de
concurso público e de processo seletivo público
para seleção e admissão de pessoal, devidamente
publicados, acompanhados da legislação atinente,
com antecedência mínima de sessenta dias antes
da data da realização das suas provas.
Em relação à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 10/2015, julgue o item.
As leis que instituírem o PPA, a LDO e os
orçamentos anuais dos Municípios de Goiás
deverão, após remetidos pela internet, deverão ser
protocolizados em um processo na sede do
TCM/GO até 31/1 do exercício a que se referirem,
para registro e acompanhamento.