Q3818763Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os Tribunais de Contas possuem importantes atribuições
conferidas pela Constituição Federal, dentre as quais
podemos exemplificadamente citar a apreciação das
contas prestadas pelo Chefe do Executivo, o julgamento
de contas de administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da Administração
direta e indireta e a realização de inspeções e auditorias
de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial. Tomando-se por base a
Instrução Normativa n.º TC-36/2024 do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina, está correto o que
se afirma em:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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teste
Parabéns! Você acertou!
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