O Tribunal de Contas dos Municípios exerce um papel fundam...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869215 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas dos Municípios exerce um papel fundamental no processo de fiscalização da execução dos orçamentos de cada um dos municípios do estado. É função do Tribunal de Contas do Município

fiscalizar as contas dos municípios, mas não de empresas públicas e autarquias.

determinar as funções de prefeitos e de vereadores.

analisar, mas não julgar, as contas de gestores e administradores de municípios.

aplicar sanções aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas.

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