Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 71, IX, X e § 1º, aplicável aos Tribunais de Contas por simetria (art. 75): “IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.” A alternativa correta é a D porque a Constituição autoriza a sustação de ato administrativo ilegal, distinguindo-a da disciplina própria dos contratos.

• Quando aparecer ato administrativo ilegal, verifique a sequência constitucional: prazo para correção e, se não atendido, sustação do ato pelo Tribunal de Contas.
• Se a alternativa falar em contrato, não aplique automaticamente a regra dos atos: o art. 71, § 1º, dá disciplina própria e atribui a sustação ao Poder Legislativo competente.
• Decisão do Tribunal de Contas que impõe débito ou multa gera título executivo; isso, por si só, não autoriza concluir que o próprio Tribunal cobra judicialmente.
• Auxílio ao controle externo não significa integração orgânica nem subordinação hierárquica ao Poder Legislativo.