Nos termos da Lei Complementar n.º 113/2005, relativamente à...

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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867200 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Complementar n.º 113/2005, relativamente às denúncias e representações submetidas ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A denúncia poderá ser apresentada de forma anônima, desde que contenha elementos mínimos de materialidade que permitam sua verificação.

A representação poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, exigindo-se apenas a identificação mínima do comunicante.

A representação tramitará em regime de urgência, mas não a denúncia.

As denúncias devem tramitar em regime de urgência, devendo o Conselheiro Relator despachar liminarmente em até dez dias a contar da distribuição.

O denunciante não possui legitimidade para recorrer da decisão, limitando-se sua participação ao fornecimento das informações iniciais.

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