Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 71, inciso I: "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;" Aplicação ao caso: a alternativa correta é a E porque descreve exatamente a competência constitucional do TCU quanto às contas do Presidente da República; o Tribunal apenas aprecia e emite parecer prévio em 60 dias, enquanto o julgamento cabe ao Congresso Nacional.

• Se a alternativa falar em contas do Presidente da República, confira a dupla constitucional: art. 71, I para parecer prévio do TCU e art. 49, IX para julgamento pelo Congresso Nacional.
• Em atos de pessoal, diferencie controle de legalidade de juízo de conveniência e lembre a exceção expressa dos cargos em comissão no art. 71, III.
• Em contratos, não atribua ao TCU a sustação inicial quando a Constituição reserva esse ato ao Congresso Nacional no art. 71, § 1º.
• Na fiscalização de recursos federais repassados, a Constituição usa a expressão "quaisquer recursos"; não acrescente exigências não previstas, como participação direta da União na execução da despesa.