Questões de Concurso Sobre legislação dos trfs, stj, stf e cnj
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No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue o próximo item.
Segundo o pacto em tela, o eixo relativo à brevidade nas comunicações não se aplica aos pronunciamentos orais realizados durante os eventos promovidos no Poder Judiciário.
No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue o próximo item.
O mencionado pacto prevê a criação de manuais e guias para orientar o cidadão sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis dos textos jurídicos.
No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue o próximo item.
São três os eixos em que se secciona o referido pacto para a consecução de seus objetivos: simplificação da linguagem dos documentos; brevidade nas comunicações; e objetividade nos canais de comunicação.
No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue o próximo item.
A linguagem simples pressupõe acessibilidade, devendo os tribunais aprimorar as formas de inclusão, como o uso da língua brasileira de sinais e de audiodescrição, sempre que possível.
No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue o próximo item.
O referido pacto preconiza a formação continuada de magistrados e servidores para que sejam capacitados a elaborar textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral.
No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue o próximo item.
O Marco Civil da Internet teve importante impacto sobre a comunicação online ao dispor sobre a segurança jurídica dos usuários e determinar maior fiscalização e transparência do poder público.
Todos os tribunais, inclusive o STF, deverão possuir canal digital de divulgação ou comunicação instantânea ou equivalente voltado aos magistrados e servidores vinculados ao respectivo órgão.
As divulgações internas deverão ser agrupadas em boletins periódicos semanais, a fim de que haja uma visão do todo para os destinatários.
O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho poderão utilizar os canais instituídos pela referida resolução para respectivas comunicações institucionais, mediante anuência do administrador do canal interno adotado pelas unidades de comunicação social que atuem nesse papel junto aos tribunais.
Entre as atribuições desse comitê está o acompanhamento da aplicação das diretrizes da comunicação social instituídas pelo CNJ, porém não cabe ao comitê sugerir ao CNJ medidas corretivas, porque isto está fora de sua competência.
O trabalho dos membros do mencionado comitê ocorre sem prejuízo de suas tarefas ordinárias e dá direito à remuneração complementar.
Cabe ao mencionado comitê analisar as ações de propaganda dos tribunais, observados os parâmetros definidos pela Secretaria de Comunicação Social do CNJ.
A composição do referido comitê inclui responsáveis pela comunicação social dos tribunais e conselhos superiores, bem como o secretário de comunicação do STF.
As reuniões ordinárias desse comitê são realizadas mensalmente, e as extraordinárias, apenas quando demandadas.
Com base nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021, julgue o item que se segue.
No encaminhamento de notícia de assédio moral ou sexual ou de discriminação no âmbito do Poder Judiciário, é resguardado ao noticiante o direito ao anonimato.
Com base nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021, julgue o item que se segue.
Os tribunais do Poder Judiciário que possuam menos de cinco mil servidores em seu quadro de pessoal estão dispensados da obrigatoriedade de observância de lotação mínima de recursos humanos em unidade de sustentabilidade, sendo, contudo, recomendável a indicação de, pelo menos, um servidor para essa função.
Com base nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021, julgue o item que se segue.
Em concurso público para o provimento de cargos administrativos em órgão do Poder Judiciário, embora não se aplique cláusula de barreira para os candidatos enquadrados como pessoa com deficiência, a admissão deles em eventual próxima fase do certame é condicionada à obtenção de nota igual ou superior à mínima prevista para a aprovação dos candidatos da ampla concorrência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições dessa Resolução, avalie as afirmativas a seguir.
I. Tratando-se de vítimas ou de testemunhas que estejam ameaçadas ou em grave risco, os dados qualificativos e os endereços poderão ser registrados em apartado, mediante decisão do Juiz competente, remanescendo sigilosos e não constando dos autos físicos ou eletrônicos.
II. O Juiz competente poderá determinar a preservação dos dados qualificativos e dos endereços de vítimas e testemunhas a pedido destas, por meio de representação da autoridade policial, de requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado, vedada a atuação oficiosa.
III. O acesso aos dados das vítimas ou de testemunhas fica garantido à autoridade policial, ao Ministério Público e ao defensor do réu, mediante requerimento ao Juiz competente e controle da vista.
Está correto o que se afirma em
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