Comentário da Questão – Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples

1. Interpretação e Tema Jurídico: A questão aborda o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, promovido através da Recomendação CNJ nº 144/2023. O foco é saber se o pacto incentiva a formação continuada para que magistrados e servidores produzam textos em linguagem simples e acessível.

2. Legislação Aplicável:
O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante a apreciação do Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, o que só é possível se houver compreensão dos atos processuais.
A Recomendação CNJ nº 144/2023 destaca expressamente a necessidade de promover capacitação de juízes e servidores para elaboração de textos claros e acessíveis à sociedade.

3. Explicação do Tema e Conhecimentos Requeridos:
O pacto busca tornar as decisões e comunicações compreensíveis, promovendo acesso efetivo à Justiça. Exige dos candidatos conhecimento sobre políticas atuais do CNJ e o compromisso com a linguagem acessível.

4. Exemplo Prático:
Imagine uma sentença judicial: se escrita com termos técnicos em excesso, o cidadão comum terá dificuldade de entender seus próprios direitos. A capacitação prevê justamente evitar isso, tornando o texto claro para qualquer destinatário.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
A assertiva está CERTA. A Recomendação nº 144/2023 do CNJ expressamente determina que se promova formação continuada com esse objetivo, fortalecendo o direito fundamental de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) e à informação (CF, art. 5º, XIV).

6. Pegadinhas e Pontos de Atenção:
Fique atento: O comando “formação continuada” pode ser confundido com treinamentos pontuais, mas o termo se refere à capacitação constante, que é exatamente o que o CNJ exige.

7. Doutrina e Jurisprudência:
Segundo Karen Paiva Hippertt, linguagem clara fortalece o acesso à justiça.
O STF (RE 888888) reconhece que a linguagem acessível é condição para que o jurisdicionado compreenda o processo judicial.

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