Comentário de Gabarito:

Tema central: A questão aborda o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e sua relação com a acessibilidade comunicacional no âmbito dos tribunais brasileiros.

Base legal: A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) assegura, em seu art. 3º, IV, o direito à acessibilidade, abrangendo não apenas barreiras físicas, mas o acesso à informação e à comunicação em todos os formatos possíveis. Em complemento, o art. 63 do mesmo diploma garante a oferta de produtos e serviços culturais em formatos acessíveis (como Libras e audiodescrição). A CF/88, art. 5º, XIV, assegura direito ao acesso à informação.

Jurisprudência: O STF, na ADI 5357, reconheceu a acessibilidade como direito fundamental da pessoa com deficiência, devendo o Estado adotar medidas inclusivas.

Doutrina: Karen Paiva Hippertt ressalta a relevância da linguagem simples como promoção de acesso à justiça, destacando o papel inclusivo do Judiciário.

Exemplo prático: Um tribunal que oferece sentenças, comunicados ou informações processuais em Libras e audiodescrição garante que pessoas surdas ou cegas possam compreender, participar e exercer seus direitos plenamente.

Justificativa da alternativa correta:
A afirmação está CERTA, pois a linguagem simples, conforme propõe o pacto, vai além do uso de frases diretas e vocabulário acessível. Ela pressupõe acessibilidade em todas as etapas da comunicação judicial, incluindo adaptações como Libras e audiodescrição. Essas medidas eliminam barreiras comunicacionais e favorecem a inclusão, conforme legislação e entendimento consolidado do STF.

Pegadinha: Fique atento: a questão não restringiu “linguagem simples” ao texto escrito. O conceito é amplo e inclui adaptações para comunicação acessível em diferentes mídias e situações.

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Certo