Gabarito: C (Certo)

Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, fundamentado na Recomendação n° 144/2023 do CNJ. O foco está em ações para tornar a linguagem jurídica mais acessível, incentivando a produção de manuais e guias para explicar termos técnicos indispensáveis.

Citação legal:

“Art. 1º Recomendar aos Tribunais e Conselhos, com exceção do STF, a utilização de linguagem simples, clara e acessível, com o uso, sempre que possível, de elementos visuais que facilitem a compreensão da informação.”

Além disso, o pacto prevê a formulação de manuais, guias e glossários, orientando cidadãos quanto a expressões técnicas inevitáveis.

Explicação do tema central:

Comunicados, decisões e atos judiciais frequentemente utilizam termos técnicos que podem ser incompreensíveis ao público em geral. O CNJ, por meio do pacto, orienta que sejam criados materiais explicativos para que essas expressões não sejam obstáculos ao direito de acesso à justiça.

Exemplo prático:

Imagine uma sentença judicial usando o termo “decadência”. Um glossário anexo ao documento pode explicar: “Decadência: período fixado em lei para exercer determinado direito, após o qual ele não poderá mais ser pleiteado”.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C (Certo) está correta porque a recomendação expressamente incentiva a produção de materiais que esclareçam termos técnicos. Isso reflete o conteúdo literal e o espírito da Recomendação n° 144/2023.

Pegadinhas e estratégias:

Fique atento ao termo “indispensáveis”; ele está alinhado com a recomendação, pois nem todos os termos técnicos podem ser evitados, mas aqueles indispensáveis devem ser explicados.

Doutrina relevante:

Ester Motta (2023) destaca a importância de sentenças acessíveis; Lucas Mesquita reforça que a clareza dos termos técnicos é garantia de acesso à justiça.

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