Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concurso - Página 5

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786424 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ, 2021) estabelece fundamentos indispensáveis à atuação jurisdicional em uma perspectiva antidiscriminatória.
À luz desse Protocolo, é correto afirmar que:

A

o conceito de sexo é a tradução biológica do conceito de gênero, representando características anatômicas, como órgãos sexuais e reprodutivos, hormônios e cromossomos que definem os gêneros sociais;

B

a noção de gênero, como construção social, permite compreender como características culturalmente atribuídas a homens e mulheres sustentam hierarquias e estereótipos, revelando a necessidade de que a magistratura atue de forma crítica diante da aparente neutralidade do direito;

C

a identidade de gênero corresponde ao conjunto de práticas sexuais e afetivas do indivíduo, sendo em geral tratada como sinônimo de orientação sexual, central para a proteção da dignidade dos grupos LGBTQIAPN+;

D

a interpretação judicial que leva em consideração categorias sociais como gênero, raça e classe tem como consequência a violação dos deveres de imparcialidade, objetividade e neutralidade judiciais;

E

o princípio da igualdade deve ser interpretado em sua dimensão formal, de modo a superar a desigualdade de gênero por meio da aplicação de idêntico tratamento a todos os indivíduos, homens ou mulheres.

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Q3780658

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780658 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

À luz do teor dos enunciados de temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:

A

A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada por quem seja demandado, não prescindindo, todavia, de apresentação de reconvenção nesse particular, ou então da propositura de ação autônoma para o fim,¬ sendo indispensável, em quaisquer desses casos, a demonstração de má-fé do credor.

B

Nas ações ajuizadas contra a União Federal, o pedido de desistência deduzido pela parte autora, após a contestação, depende da concordância da Adv. Geral da União, mas esta última não pode exigir do autor, como condicão para que concorde com a desistência da ação, a renúncia ao direito material em que se funda a ação, isto ante a absoluta ausência de base legal para tal exigência que é, portanto, abusiva.

C

O Juiz pode ordenar liminarmente a exibição de documento ou coisa, sob pena de multa cominatória nos termos do art. 400, parágrafo único do CPC, se o autor da ação de exibição acostar com a petição inicial indícios da existência de relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa que se pretende seja exibido, dispensado prévio pedido de busca e apreensão ou medida coercitiva anterior.

D

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, momento em que o devedor é constituído em mora, sendo irrelevante, para o fim, o posterior ingresso formal da entidade estatal respectiva na relação processual.

E

Nenhuma das alternativas acima é correta.

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Q3777397

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777397 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A fim de assegurar o pagamento das obrigações trabalhistas de empregados alocados na execução de contratos quando a prestação dos serviços ocorrer nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça, este publicou a Resolução CNJ no 169/2013, que prevê que parcela dos pagamentos devidos à contratada deve ser efetivada em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação aberta no nome

A

da contratada e abrangendo todos os contratos vigentes, unicamente para essa finalidade e com movimentação por ordem do tribunal ou do conselho contratante.

B

da contratada e por contrato, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do tribunal ou do conselho contratante.

C

do tribunal ou do conselho contratante e por contrato, unicamente para essa finalidade e com movimentação por autorização da contratada e da instituição financeira.

D

do tribunal ou do conselho contratante e por contrato, unicamente para essa finalidade e com movimentação por ordem do tribunal ou do conselho contratante.

E

de cada um dos empregados alocados à prestação dos serviços, unicamente para essa finalidade e com movimentação por ordem do tribunal ou do conselho contratante.

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Q3775776

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775776 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Convenção da Apostila da Haia e a Resolução CNJ n.º 228/2016, julgue os itens a seguir.

I A aposição de apostila constitui procedimento simplificado de legalização consular.
II Para a aposição de apostila, consideram-se os aspectos formais do documento, independentemente de seu conteúdo jurídico.
III A apostila apensa na forma da citada convenção é apta a comprovar a autenticidade da assinatura e a função ou o cargo do signatário do documento.
IV As apostilas são emitidas e registradas em sistema eletrônico, mas, quando se referirem a documentos assinados fisicamente, será necessário apresentar o original destes.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775586

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775586 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Suponha que o Brasil, signatário da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), celebrada em 5/10/1961 em Haia, firme acordo com determinado país para a simplificação do processo de legalização diplomática. Nessa situação, conforme a Resolução CNJ n.⁰ 228/2016, aplicam-se as regras

A

tanto da Convenção da Apostila quanto do acordo firmado.

B

da Convenção da Apostila ou do acordo, à escolha do interessado.

C

somente do acordo firmado, se suas exigências formais forem mais rigorosas que as da Convenção da Apostila.

D

somente da Convenção da Apostila.

E

somente do acordo firmado, se suas exigências formais forem menos rigorosas que as da Convenção da Apostila.

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Q3775075

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775075 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Provimento CNJ n.º 149/2023, relativo às medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a opção correta.

A

No âmbito do Registro Civil de Pessoas Naturais, a identificação do requerente e o motivo pelo qual se requer a certidão são elementos obrigatórios a serem veiculados no requerimento de certidão de inteiro teor.

B

O requerimento ou autorização judicial para emissão de certidão de óbito serão obrigatórios quando o requerente não possuir grau de parentesco com o falecido, uma vez que as restrições relativas aos dados sensíveis aplicam-se a este último.

C

No caso de o registrador ou o notário entender haver desproporcionalidade na solicitação de compartilhamento de dados pelo órgão público, deverá consultar a corregedoria do tribunal de justiça a que estiver vinculado.

D

A certidão de testamento somente poderá ser fornecida ao solicitante que tiver algum vínculo familiar com o testador; caso contrário, será necessária autorização judicial.

E

As certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, após o falecimento do titular do dado sensível, somente poderão ser fornecidas mediante autorização judicial.

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Q3774989

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774989 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Código Nacional de Normas, a chancela consular tem a finalidade de

A

atestar a correta tradução de documento.

B

atestar a origem do documento público, indicando expressamente o ente público competente que o elaborou.

C

atestar a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.

D

demonstrar que o documento foi assinado por autoridade pública pertencente ao Poder Executivo federal.

E

atribuir fé pública a documento público brasileiro, a fim de que este seja utilizado no exterior.

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Q3774982

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774982 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Provimento CNJ n.⁰ 149/2023 prevê que os responsáveis pelas serventias extrajudiciais devem cumprir as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nas normas expedidas

A

pelo Ministério da Justiça.

B

pelo Departamento de Polícia Federal.

C

pela Agência de Regulação de Proteção de Dados.

D

pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

E

pelo Conselho Nacional de Proteção aos Dados Pessoais.

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Q3774978

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774978 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com as disposições do Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, a fiscalização do Cadastro Único de Beneficiários Finais (CBF) está a cargo

A

das corregedorias estaduais e dos juízes corregedores.

B

apenas da Corregedoria Nacional de Justiça.

C

da Corregedoria Nacional de Justiça, das corregedorias estaduais e dos juízes corregedores.

D

apenas das corregedorias estaduais.

E

da Corregedoria Nacional de Justiça e das corregedorias estaduais.

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Q3759882

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759882 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa correta, de acordo com as diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, estabelecidas na Resolução 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.

A

É admitido o uso de linguagem de larga escala (LLMs) e de sistemas de IA generativa de natureza privada ou externos ao Judiciário para formulação de juízos conclusivos sobre a aplicação da norma jurídica ou precedentes a um conjunto determinado de fatos concretos, desde que em ações não criminais.

B

O magistrado deverá registrar automaticamente, no sistema interno do tribunal, o emprego de IA generativa para auxílio na redação de ato judicial.

C

É vedada a utilização de dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça, ainda quando anonimizados na origem, para treinamento de modelos de IA.

D

Admite-se o emprego de solução de IA desenvolvida internamente pelo Poder Judiciário para identificação e autenticação de padrões biométricos para o reconhecimento de emoções.

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Q3752703

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |

Q3752703 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 615/2025, estabeleceu princípios que orientam o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento e o uso responsável de soluções de inteligência artificial (IA) no âmbito dos tribunais.
Com base nesses princípios, analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que não corresponde a um princípio previsto na Resolução.

A

A transparência, a eficiência, a explicabilidade, a contestabilidade, a auditabilidade e a confiabilidade das soluções que adotam técnicas de IA.

B

A eficiência e a qualidade na prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário, garantindo sempre a observância dos direitos fundamentais.

C

A prevenção, a precaução e o controle para a mitigação de riscos derivados do uso intencional ou não intencional de soluções que adotam técnicas de IA.

D

A capacitação contínua, oferecida pelos tribunais e suas escolas a magistrados e servidores, com foco nos riscos da automação, nos vieses algorítmicos e na análise crítica dos resultados gerados por IA.

E

A supervisão automatizada, periódica e adequada no ciclo de vida da IA, considerando custos financeiros, possibilidade de ajuste de contratos e impactos da solução utilizada.

Q3737600

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737600 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em turma recursal dos Juizados Especiais Federais, um acórdão afastou tese firmada em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma parte avalia requerer a observância e a aplicação dessa tese pela via da “reclamação”. Sobre a via correta a ser utilizada, é correto afirmar que:

A

Cabe a “reclamação”, desde que dirigida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para obrigar a turma recursal a seguir a tese firmada em recurso repetitivo.

B

Cabe a “reclamação”, desde que dirigida ao Supremo Tribunal Federal (STF), para obrigar a turma recursal a seguir a tese firmada em recurso repetitivo.

C

Cabe a “reclamação”, desde que dirigida à Presidência do Tribunal Regional Federal (TRF), requerendo a uniformização do entendimento da tese firmada em recurso repetitivo.

D

A via adequada será o recurso, seja ele qual for, conforme o caso concreto, cabível contra a decisão a qual se deseja aplicar a tese. A solução pensada pela parte “reclamação” não serve ao caso narrado.

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Q3725092

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725092 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo Vitorelli (2018, p.5), “os conceitos de processo coletivo e de litígio coletivo não são sinônimos, nem se relacionam necessariamente. O processo coletivo é a técnica processual colocada à disposição da sociedade, pelo ordenamento, para permitir a tutela jurisdicional dos direitos afetados pelos litígios coletivos. Se essa técnica não existir, os litígios coletivos serão tratados por outras técnicas processuais, de acordo com o sistema de cada país”.

Mais adiante, o mesmo autor afirma que “litígios estruturais são litígios coletivos decorrentes do modo como uma estrutura burocrática, usualmente de natureza pública, opera. O funcionamento da estrutura é que causa, permite ou perpetua a violação que dá origem ao litígio coletivo. Assim, se a violação for apenas removida, o problema poderá ser resolvido de modo aparente, sem resultados empiricamente significativos, ou momentaneamente, voltando a se repetir no futuro” (Vitorelli, 2018, p. 6-7).

E, por fim, o autor define o processo estrutural como sendo “um processo coletivo no qual se pretende, pela atuação jurisdicional, a reorganização de uma estrutura burocrática, pública ou privada, que causa, fomenta ou viabiliza a ocorrência de uma violação pelo modo como funciona, originando um litígio estrutural. Essencialmente, o processo estrutural tem como desafios: 1) a apreensão das características do litígio, em toda a sua complexidade e conflituosidade, permitindo que os diferentes grupos de interesses sejam ouvidos; 2) a elaboração de um plano de alteração do funcionamento da instituição, cujo objetivo é fazer com que ela deixe de se comportar da maneira reputada indesejável; 3) a implementação desse plano, de modo compulsório ou negociado; 4) a avaliação dos resultados da implementação, de forma a garantir o resultado social pretendido no início do processo, que é a correção da violação e a obtenção de condições que impeçam sua reiteração futura; 5) a reelaboração do plano, a partir dos resultados avaliados, no intuito de abordar aspectos inicialmente não percebidos ou minorar efeitos colaterais imprevistos; e 6) a implementação do plano revisto, que reinicia o ciclo, o qual se perpetua indefinidamente, até que o litígio seja solucionado, com a obtenção do resultado social desejado, que é a reorganização da estrutura” (Vitorelli, 2018, p. 8).

Levando em consideração a doutrina de Edilson Vitorelli sobre processo estrutural e as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o tema, é correto afirmar que

A

segundo Edilson Vitorelli, o modelo atual do processo de conhecimento e a forma de cumprimento de sentença do Código de Processo Civil são adequados ao regramento do processo estrutural.

B

o CNMP recomenda que os promotores e procuradores adotem como referência para atuação em processos estruturais o ciclo estrutural de atuação, composto pelas seguintes etapas: I - diagnóstico do problema estrutural; II - plano estrutural; III - execução; IV - monitoramento; e V - revisão.

C

deve ser priorizada a via extrajudicial, mediante mediação, negociação, construção de consensos e compromissos significativos para a autocomposição estrutural, sem prejuízo da via judicial quando necessária, quando então a busca de soluções por autocomposição deve ser esquecida.

D

segundo o CNJ, o caráter estrutural do litígio ou processo pode ser identificado por elementos como: I - multipolaridade; II - impacto social; III - prospectividade; IV - natureza incrementada e duradoura das intervenções necessárias; V - complexidade; VI - existência de situação grave de contínua e permanente irregularidade, por ação ou omissão; e VII - intervenção no modo de atuação de instituição pública ou privada.

E

para o CNJ, identificada a existência de um processo estrutural, é recomendável que o Tribunal, por intermédio de seus órgãos competentes, avalie a adoção de: I - medidas de apoio material ao juízo no qual esteja tramitando o processo, inclusive a ampliação de equipe de trabalho; II - métricas próprias de correição e de avaliação de produtividade, considerando a maior complexidade do processo e o impacto que possa ter na unidade; e III – suspenda a distribuição de novos processos ao juízo até a finalização do processo estrutural.

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Q3725026

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725026 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, publicado nos informativos de jurisprudência nos dois últimos anos, é correto afirmar que

A

é juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto, tendo em vista não haver qualquer vedação legal expressa no ordenamento jurídico a esse respeito.

B

a suspeita de ocorrência da adoção irregular de criança justifica a sua inserção em abrigo institucional, considerando-se que a ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção tem caráter absoluto.

C

é do melhor interesse de crianças e adolescentes indígenas a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de adoção. Compreende-se que a intervenção da FUNAI em tais situações, sendo obrigatória, atrai a competência automática da Justiça Federal.

D

não configura indenização por danos morais a abordagem excessiva de agente de segurança privada de supermercado a menor de idade, por suspeita de prática de ato infracional análogo ao furto, causando situação vexaminosa em frente aos outros clientes do estabelecimento comercial.

E

a recusa dos pais em vacinar filho (criança ou adolescente) contra a COVID-19, mesmo advertidos dos riscos de sua conduta pelo Conselho Tutelar Municipal e pelo Ministério Público Estadual, não autoriza a aplicação da sanção pecuniária por descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda.

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Q3703928

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703928 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Entre os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um deles deve ser

A

membro do Ministério Público estadual escolhido pelo procurador-geral de justiça do estado.

B

juiz estadual indicado pelo STF.

C

juiz federal indicado pelo STF.

D

ministro do TCU indicado pelo presidente da República.

E

desembargador de tribunal de justiça indicado pelo STJ.

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Q3692383

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692383 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito dos princípios e das diretrizes estabelecidos no Código de Ética da Magistratura Nacional, instituído pela Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a afirmativa correta.

A

O Magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista, desde que não exerça o controle ou a gerência.

B

Em qualquer hipótese, é vedado ao Magistrado usar os bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções para fins privados.

C

O Magistrado pode manifestar publicamente uma opinião sobre um processo pendente de julgamento no Tribunal ao qual está vinculado, desde que seja parte interessada.

D

A atuação do Magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, inclusive nos casos de sigilo contemplados em lei.

E

O Magistrado prudente busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito, segundo o Código de Ética da Magistratura.

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Q3692381

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692381 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJ-Alfa) está desenvolvendo um sistema de inteligência artificial (IA), com o objetivo de auxiliar seus Magistrados no trabalho jurisdicional. O referido sistema utilizará modelos de linguagem generativa e será capaz de gerar automaticamente minutas de despachos, decisões e sentenças. O referido sistema será integrado a uma vasta base de dados, que abrange todos os documentos de todos os processos que estão disponíveis no sistema de processo eletrônico do TJ-Alfa.

A fim de evitar quaisquer irregularidades e violações de direitos, o Presidente do TJ-Alfa deseja que o Tribunal observe, rigorosamente, todas as disposições da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de IA no Poder Judiciário.

Nesse contexto, considerando as disposições da referida resolução, assinale a afirmativa correta.

A

De acordo com as melhores práticas de proteção de dados e segurança da informação, não é necessário que os dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça sejam anonimizados.

B

Ao TJ-Alfa é permitido o desenvolvimento e a utilização de soluções de IA que classifiquem ou ranqueiem pessoas naturais, com base no seu comportamento ou na sua situação social, ou ainda, nos atributos da sua personalidade, para a avaliação da plausibilidade de seus direitos, méritos judiciais ou testemunhos.

C

Verificados pelo TJ-Alfa o viés discriminatório ou a incompatibilidade de solução de IA com os princípios previstos na Resolução, deverão ser adotadas pelo TJ-Alfa as medidas corretivas necessárias, incluindo a suspensão temporária (imediata ou programada), a correção ou, se necessário, a eliminação definitiva da solução ou de seu viés.

D

O TJ-Alfa deverá estabelecer processos internos aptos a garantir a segurança dos sistemas de IA, sendo prescindível que esses processos internos incluam a diretriz de incentivo ao desenvolvimento de Interfaces de Programação de Aplicações (APIs), que permitam a interoperabilidade para a comunicação direta com os sistemas tecnológicos de outras instituições públicas que atuam junto à estrutura de Justiça.

E

Antes de ser colocada em produção, a solução que utilize modelos de IA de alto risco deverá adotar algumas medidas de governança listadas na Resolução, as quais incluem a diretriz para que seja priorizado o desenvolvimento de soluções interoperáveis, que possam ser compartilhadas e integradas entre diferentes órgãos judiciais, evitando a duplicação de esforços e garantindo eficiência no uso de recursos tecnológicos.

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Q3673828

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673828 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, o inventariante poderá ser autorizado, através de escritura pública, a alienar móveis e imóveis de propriedade do espólio, independentemente de autorização judicial, observadas as formalidades legais, que inclui a prestação de garantia, real ou fidejussória, pelo inventariante quanto à destinação do produto da venda para o pagamento das despesas do inventário com o pagamento dos impostos de transmissão, honorários advocatícios, emolumentos notariais e registrais e outros tributos e despesas devidos pela lavratura da escritura de inventário.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo para o pagamento das despesas do inventário não poderá ser superior a seis meses, a contar da venda do bem, autorizada a estipulação de prazo inferior pelas partes.
II. Cumprida a obrigação do inventariante de pagar as despesas discriminadas, fica extinta a garantia por ele prestada.
III. O bem alienado será relacionado no acervo hereditário para fins de apuração dos emolumentos do inventário, cálculo dos quinhões hereditários, apuração do imposto de transmissão causa mortis, mas não será objeto de partilha, consignando-se a sua venda prévia na escritura do inventário.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3659572

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659572 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em 2017, a construtora "Prédios Master Ltda." foi condenada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) a indenizar um condomínio residencial por vícios construtivos. A condenação se baseou na interpretação do Art. 618 do Código Civil, que estabelece o prazo de garantia de 5 (cinco) anos para a solidez e segurança de edifícios. Na época da decisão do TJRS, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) era dividida: a 3 Turma entendia que o prazo do Art. 618 era de garantia, devendo a ação ser proposta dentro do prazo prescricional geral de 10 (dez) anos (Art. 205 do CC), enquanto a 4 Turma aplicava o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias do parágrafo único do referido Art. 618 para a propositura da ação. O acórdão do TJRS adotou a tese da 3 Turma.
A construtora interpôs Recurso Especial, que ficou pendente de julgamento. Em 2019, a 2 Seção do STJ, em julgamento de Embargos de Divergência, pacificou a controvérsia, unificando o entendimento em favor da tese da 4 Turma (aplicação do prazo decadencial de 180 dias). Contudo, o Recurso Especial da "Prédios Master Ltda." foi julgado apenas em 2020, e o STJ, por uma questão processual específica (inobservância da dialeticidade), não conheceu do recurso, o que levou ao trânsito em julgado da decisão do TJRS.
Em 2021, a construtora ajuizou ação rescisória, alegando que o acórdão do TJRS violou manifestamente o Art. 618 do Código Civil, pois, no momento do trânsito em julgado (2020), a única interpretação válida e pacificada pelo órgão de cúpula (STJ) era aquela que lhe seria favorável (prazo de 180 dias), tornando a tese adotada pelo TJRS obsoleta e ilegal.
Com base no caso hipotético e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

A ação rescisória será procedente, pois a pacificação da jurisprudência pelo STJ em 2019, antes do trânsito em julgado, tornou a interpretação adotada pelo TJRS manifestamente contrária à norma jurídica.

B

A ação rescisória será improcedente, pois, embora a jurisprudência tenha sido pacificada em sentido contrário antes do trânsito em julgado, o marco temporal para a análise da controvérsia não é o trânsito em julgado e sim a data da prolação da decisão rescindenda, momento em que a interpretação era dividida nos tribunais, atraindo a incidência da Súmula 343 do STF.

C

A ação rescisória será improcedente, pois a violação de súmula ou de tese firmada em julgamento de casos repetitivos não autoriza o ajuizamento de ação rescisória com base no inciso V do Art. 966 do CPC, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

D

A ação rescisória será procedente, pois o não conhecimento do Recurso Especial por questão processual impediu a aplicação da tese correta já pacificada, configurando erro de fato e violação à norma jurídica, o que autoriza a desconstituição do julgado.

E

A ação rescisória será improcedente, pois a Súmula 343 do STF, embora ainda válida segundo a jurisprudência, não se aplica a decisões proferidas após a vigência do CPC/2015, que passou a exigir a observância escrita dos precedentes qualificados.

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Q3659569

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659569 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Anita teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância. O Tribunal de Justiça manteve a sentença, sendo o acórdão publicado em 15/03/2024, Decidindo interpor recurso especial ao STJ, Anita aguardou até o último dia do prazo (05/04/2024) para protocolar o recurso. No dia 05/04/2024, às 17h30min, Anita gerou o boleto para pagamento do preparo no site do STJ. Como os bancos já estavam fechados e ela não utilizava aplicativos para pagamentos, dirigiu-se a uma casa lotérica (correspondente bancário) que funcionava até as 19h. As 18h15min, efetuou o pagamento do boleto na casa lotérica, recebendo um comprovante com a seguinte observação: “Pagamento processado. Compensação bancária em até 2 dias úteis.” O protocolo do recurso especial foi realizado no mesmo dia 05/04/2024, às 19h45min, acompanhado do comprovante de pagamento emitido pela casa lotérica. A compensação bancária efetivamente ocorreu apenas em 09/04/2024. A Presidência do STJ inadmitiu o recurso especial por deserção, argumentando que o preparo não foi recolhido tempestivamente, uma vez que a compensação bancária ocorreu após o prazo legal.

Considerando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A decisão da Presidência do STJ está correta, pois o preparo somente se considera recolhido após a efetiva compensação bancária, independentemente do meio utilizado para o pagamento.

B

A deserção deve ser mantida, uma vez que pagamentos realizados em casas lotéricas após as 17h não são considerados válidos para fins de preparo recursal.

C

O recurso deve ser conhecido apenas se Anita comprovar que tentou efetuar o pagamento em banco durante o horário comercial e não conseguiu.

D

A questão deve ser resolvida aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, considerando-se o preparo como recolhido no dia útil seguinte.

E

O recurso deve ser conhecido, pois o pagamento realizado em correspondente bancário no último dia do prazo é válido, ainda que a compensação ocorra posteriormente, desde que não tenha havido agendamento para data futura.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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