Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concurso

Quanto à autorização eletrônica de viagem:

I. Fica instituída a Autorização Eletrônica de Viagem – AEV, nacional e internacional, de crianças e adolescentes até 18 (dezoito) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado.

II. A Autorização Eletrônica de Viagem obedecerá a todas as formalidades exigidas para a prática do ato notarial eletrônico previstas no Provimento n^o 100/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como na Resolução CNJ n^o 131, de 26 de maio de 2011, e na Resolução CNJ n^o 295, de 13 de setembro de 2019. Assim, o ato eletrônico emitido com a inobservância dos requisitos estabelecidos nos atos normativos previstos no caput deste artigo é anulável.

III. Os pais ou responsáveis, nas hipóteses em que não seja necessária a autorização judicial, poderão autorizar a viagem da criança e do adolescente por instrumento particular eletrônico, com firma reconhecida por autenticidade por um tabelião de notas, nos termos do art. 8o da Resolução CNJ n^o 131, de 26 de maio de 2011, e do art. 2^o da Resolução CNJ n^o 295, de 13 de setembro de 2019.

IV. O requerimento eletrônico de autorização de viagem será efetuado, exclusivamente, por meio de eventuais modelos ou formulários produzidos, divulgados e disponibilizados por meio de links pelo Poder Judiciário ou órgãos governamentais nos termos do parágrafo único do art. 11 da Resolução CNJ n^o 131/2011.

V. Para a assinatura da Autorização Eletrônica de Viagem é imprescindível a realização de videoconferência notarial para confirmação da identidade e da autoria daquele que assina, a utilização da assinatura digital notarizada pelas partes e a assinatura do Tabelião de Notas, independentemente do uso do certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP.

VI. A Autorização Eletrônica de Viagem firmada pelos pais ou responsáveis possui o mesmo valor do instrumento particular emitido de forma física e poderá ser apresentada à Polícia Federal e às empresas de transporte rodoviário, marítimo ou aeroportuário.

Considerando-se as afirmações, estão corretas: 

Tomando em consideração as disposições da Resolução  nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, não é considerado princípio que orienta a Justiça Restaurativa: 

A Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Outrossim, tal Resolução veicula o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais. Entre os princípios que regem a atuação de tais procedimentos, elencados no referido Código, incluem-se: 

Norma do CNJ prevê expressamente que a urgência nas medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas visa promover a

De acordo com o disposto na Resolução CNJ n.º 396/2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas STF, TIC e CGSI significam, respectivamente, Supremo Tribunal Federal, tecnologia da informação e comunicação e Comitê de Governança de Segurança da Informação.