Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concurso - Página 12

Q3257009

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia |

Q3257009 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base na Resolução n.º 335/2020 do CNJ, julgue o item a seguir, relativo à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e à política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico.

É proibida a contratação de quaisquer novos sistemas, módulos ou funcionalidades privados que causem dependência tecnológica do respectivo fornecedor e que não permitam o compartilhamento não oneroso da solução na PDPJ-Br.

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Q3256956

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social |

Q3256956 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

À luz da Resolução n.º 407/2021 do CNJ, que institui o Plano Complementar de Comunicação Interna dos Tribunais (PCCIT), julgue o item subsecutivo.

A Resolução n.º 407/2021 do CNJ estabelece diretrizes obrigatórias e imutáveis para a comunicação interna dos órgãos do Poder Judiciário.

Certo

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Q3256947

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social |

Q3256947 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

À luz da Resolução n.º 85/2009 do CNJ, que dispõe sobre a comunicação social no âmbito do Poder Judiciário, julgue o item subsequente.

O Sistema de Comunicação do Poder Judiciário pode, mediante convênio, atuar em parceria com a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal.

Certo

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Q3256869

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura |

Q3256869 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base nas normas do Poder Judiciário relativas a serviços de engenharia e arquitetura, julgue o item a seguir.

O plano de obras do tribunal é aquele que contempla o conjunto de obras emergenciais, distinguidas em grau de prioridade e agrupadas por custo total, com aprovação pelo seu pleno ou pela sua corte especial.

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Q3256867

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura |

Q3256867 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base nas normas do Poder Judiciário relativas a serviços de engenharia e arquitetura, julgue o item a seguir.

Para ambientes de secretaria, distribuição e administração, os projetos arquitetônicos deverão prever uma área de 3 m² a 5 m² por servidor.

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Q3256866

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura |

Q3256866 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base nas normas do Poder Judiciário relativas a serviços de engenharia e arquitetura, julgue o item a seguir.

No programa arquitetônico de novos projetos de sedes do Poder Judiciário, deverá ser prevista a existência de instalações sanitárias separadas para público externo, servidores e magistrados.

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Q3256719

Q3256719 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em relação à redação oficial e ao uso de linguagem simples no âmbito do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples visa, entre outros objetivos, à adoção de linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas nas decisões judiciais, em todos os segmentos da justiça e em todos os graus de jurisdição.

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Q3256640

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3256640 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base na Resolução n.º 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão estratégica do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

A análise dos indicadores de desempenho constitui um dos instrumentos utilizados para o monitoramento e a avaliação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.

Certo

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Q3256639

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3256639 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base na Resolução n.º 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão estratégica do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

A execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário é de responsabilidade conjunta de ministros, conselheiros, magistrados de primeiro e segundo graus, servidores e colaboradores do Poder Judiciário, e sua execução é coordenada pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ.

Certo

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Q3239537

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q3239537 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Os órgãos do Poder Judiciário devem buscar protocolos de segurança aos diversos níveis de risco a que os(as) magistrados(as) venham estar expostos(as) em decorrência do exercício da função.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

As Comissões Permanentes de Segurança dos tribunais devem ser responsáveis pelas das medidas de segurança exclusivamente se o risco for real.

B

O procedimento de análise de risco, que envolve a situação de um(a) magistrado(a), deve identificar o resultado, como sendo elevado, real ou potencial.

C

Toda ameaça, após o registro de ocorrência policial, deve ser comunicada à Comissão de Segurança e à Presidência do Tribunal.

D

Todos os casos de existência de situação de risco, após verificação de que são reais, recomenda-se que seja disponibilizado ao(à) magistrado(a) o suporte necessário junto às forças de segurança pública locais.

E

As Comissões Permanentes de Segurança dos tribunais poderão propor aos presidentes somente medidas de escolta permanente e escolta durante os deslocamentos.

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Q3239535

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q3239535 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a opção que apresenta, corretamente, atribuições da Polícia Judicial, segundo a Resolução nº 344/2020, do CNJ, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais.

A

Deve zelar pela segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal, na sua área de jurisdição.

B

Deve zelar pela segurança dos magistrados de primeiro e segundo graus, em todo o território nacional.

C

Deve zelar pela segurança de magistrados em situação de risco real ou potencial, decorrente da função, em todo o território nacional.

D

Deve zelar pela segurança dos magistrados atuantes na execução penal, desde que na sua área de jurisdição.

E

Deve zelar pela segurança de servidores e das autoridades, sob a responsabilidade dos tribunais e juízos vinculados, em todo o território nacional.

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Q3238418

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q3238418 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ana, técnica judiciária, área administrativa, em atuação no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), e que desenvolve suas atividades na área de segurança e transporte, desejava receber a Gratificação de Atividade Externa (GAE) prevista na Lei nº 11.416/2006, considerando as atividades que praticava regularmente.
Após analisar o diploma normativo de regência, Ana concluiu corretamente que

A

faz jus à GAE.

B

somente fará jus à GAE caso esteja ocupando cargo em comissão.

C

não faz jus à GAE, que é devida exclusivamente aos analistas judiciários, nas circunstâncias indicadas em lei.

D

somente faz jus à GAE caso preencha os requisitos previstos no edital publicado anualmente no âmbito do TRT-24.

E

não faz jus à GAE, que é devida exclusivamente a analistas, técnicos e auxiliares judiciários da área de apoio especializado.

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Q3238416

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q3238416 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Maria, ocupante do cargo de provimento efetivo de técnica judiciária, estava muito feliz por ter obtido um incremento remuneratório em razão do seu desenvolvimento na respectiva carreira. Esse desenvolvimento decorreu de uma mudança de classe.
À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que Maria

A

obteve promoção.

B

obteve progressão funcional.

C

permaneceu no mesmo padrão.

D

obteve um adicional de qualificação.

E

cumpriu o interstício mínimo de dois anos na classe anterior.

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Q3216587

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216587 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considere:

I. Cabe ao Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário realizar cooperação interinstitucional, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior que atuam na referida temática.

II. Os tribunais, em colaboração com as escolas da magistratura, promoverão cursos de formação inicial e formação continuada que incluam, preferencialmente, os conteúdos relativos aos direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme as diretrizes previstas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, os quais deverão ser disponibilizados com periodicidade mínima semestral.

III. O Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário possui caráter internacional e temporário.

Em conformidade com a Resolução nº 49212023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que instituiu o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, está correto o que consta em

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q3216582

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216582 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com relação ao Plano de Logística Sustentável (PLS), em conformidade com a Resolução nº 550/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que altera a Resolução nº 400/2021 também do CNJ,

A

o relatório de desempenho do PLS de órgão do Poder Judiciário deverá ser publicado no sítio eletrônico do respectivo órgão do Poder Judiciário e encaminhado ao CNJ, por meio do PLS-Jud, até o dia 30 de junho do ano posterior ao que se refere.

B

o relatório de desempenho do PLS de órgão do Poder Judiciário deve compreender apenas a evolução bienal dos resultados dos indicadores ao longo do ciclo de execução dos respectivos PLS.

C

o relatório de desempenho do PLS de órgão do Poder Judiciário deverá ser publicado no sítio eletrônico do respectivo órgão e encaminhado ao CNJ, por meio do PLS-Jud, até o dia 31 de dezembro do ano posterior ao que se refere.

D

os resultados apurados relativos aos indicadores de desempenho do PLS e às ações do plano de ações devem ser avaliados pela Comissão Gestora do PLS, pelo menos duas vezes ao ano.

E

os resultados apurados relativos aos indicadores de desempenho do PLS e às ações do plano de ações devem ser avaliados pela Comissão Gestora do PLS, pelo menos uma vez ao ano.

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Q3216521

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3216521 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Agindo em conformidade com a Resolução CNJ n° 522/2023, um Analista Judiciário deve

A

providenciar a adequação ao MoReg-Jus dos sistemas informalizados de gestão de processos e documentos em utilização nos órgãos do Poder Judiciário, no prazo máximo de 6 meses quanto aos requisitos funcionais e de 1 ano quanto aos requisitos não funcionais.

B

armazenar no Repositório de Arquivos Digitais em Nuvem (RAD-Cloud), os processos, dossiês e documentos de guarda longa ou permanente de sistemas legados menos aderentes ao MoReg-Jus.

C

informar semanalmente, durante o desenvolvimento, a relação dos requisitos não atendidos, identificando se pertencem ao sistema principal ou aos serviços em nuvem interligados.

D

providenciar a adequação ao MoReg-Jus dos sistemas informatizados de gestão de processos e documentos em utilização nos órgãos do Poder Judiciário, no prazo máximo de 3 anos, quanto ao recebimento, armazenamento e envio de 100% dos metadados.

E

aplicar os requisitos não funcionais relacionados à segurança em detrimento de outros, na especificação e no desenvolvimento de funcionalidade em que se constate conflito entre requisitos.

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Q3216515

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3216515 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução nº 468 de 15/07/2022 (alterada pela Resolução nº 480 de 16 de novembro de 2022), a fase de gestão do contrato visa acompanhar e garantir a adequada prestação dos serviços e o fornecimento dos bens que compõem a solução de TIC durante todo o período de execução do contrato. Após ler atentamente a seção relativa à gestão contratual, uma Analista afirma corretamente que

A

o papel de gestor do contrato pode ser acumulado com apenas mais um papel da equipe de gestão da contratação.

B

o gestor do contrato e os fiscais demandantes, técnico e administrativa do contrato não poderão ser os mesmos servidores que realizaram o planejamento da contratação.

C

a equipe de fiscalização do contrato, sob coordenado do gestor do contrato, devera proceder à atualização continua do Mapa de Gerenciamento de Riscos, durante a fase de gestão do contrato.

D

os papéis e responsabilidades da equipe de gestão da contratação estão descritas no Guia de Contratos e Licitações para Órgãos Públicos do Governo Federal.

E

a equipe de gestão de contrato, mesmo no caso de serviços complexos e/ou descentralizados, não poderá indicar outros fiscais auxiliares de campo, devendo este serviço ser prestado pelos técnicos administrativos da própria equipe.

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Q3187376

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Arquivologista |

Q3187376 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

[...] o direito fundamental de acesso à informação deve ser assegurado por procedimentos executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
(Conselho Nacional de Justiça. Resolução CNJ nº 215/2015 – No âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/.Acesso em: novembro de 2024.)
Sobre o acesso à informação, previsto na Resolução CNJ nº 215/2015, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada no grau secreto é de vinte e cinco anos.

B

A transparência passiva é aquela em que as informações de interesse geral são disseminadas independentemente de requerimento.

C

A classificação de sigilo de informações no grau ultrassecreto é de competência do Presidente do Tribunal, do Tribunal Pleno e da Secretaria Judiciária.

D

A classificação das informações será reavaliada no prazo de doze meses pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior.

E

Cada Tribunal ou Conselho deverá regulamentar em sua estrutura administrativa a unidade responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

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Q3185568

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q3185568 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, a condição necessária para que a medida de segurança de internação seja imposta a uma pessoa com transtorno mental é:

A

A autoridade judicial julgar que a internação é o único recurso viável.

B

A recomendação de internação for recomendada por qualquer profissional da saúde.

C

Tratar-se de uma medida excepcional, prescrita pela equipe de saúde da Raps, no âmbito do PTS.

D

Não houver alternativas terapêuticas em meio aberto, mesmo que não seja recomendado pela equipe da Raps.

E

A equipe médica do Hospital Geral diagnosticar a internação como necessária, independentemente do contexto terapêutico.

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Q3185292

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Estatístico |

Q3185292 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando que a Resolução CNJ nº 462/2022 dispõe sobre a gestão de dados e estatística, cria a Rede de Pesquisas Judiciárias (RPJ) e os Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Em Tribunais com menos de mil servidores ativos a instalação do GPJ é facultativa.

B

A Rede de Pesquisas Judiciárias é coordenada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ.

C

Os Tribunais poderão convidar apenas professores universitários e magistrados aposentados para colaborar com o GPJ na qualidade de consultores voluntários.

D

O objetivo da RPJ é estabelecer mecanismos de colaboração, comunicação e divulgação dos estudos e diagnósticos entre os grupos de pesquisas judiciárias dos Tribunais.

E

Compete ao GPJ observar os padrões de conceitos e de parâmetros estabelecidos para o Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ) na produção de dados estatísticos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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