Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349557 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Flávio e Pedro furtaram o carro de André. André era motorista de aplicativo e dependia daquele carro para sua subsistência, de forma que o furto lhe causou profundo abalo econômico e moral. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Flávio e Pedro, instaurando-se o processo penal. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, onde estavam presentes os dois autores e a vítima, Flávio e Pedro, ao descobrirem que André era motorista profissional, manifestaram ao juiz da causa profundo arrependimento quanto ao ato que cometeram e disseram que gostariam de reparar os prejuízos sofridos por André. Este, por sua vez, na audiência, mostrou-se bastante comovido com as manifestações dos réus. Diante desse contexto, o juiz da causa, após um momento de reflexão, entendeu que o caso sob seu julgamento poderia ser bem trabalhado no âmbito da Justiça Restaurativa.
Diante do caso acima narrado, à luz das disposições constantes da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A

não é possível que o juiz da causa encaminhe, de ofício, o conflito ao procedimento restaurativo, pois a voluntariedade das partes é imprescindível na Justiça Restaurativa;

B

não é possível trabalhar o conflito narrado acima no âmbito da Justiça Restaurativa, pois esta não pode ser utilizada no direito penal, em razão da indisponibilidade e da obrigatoriedade ínsitas à ação penal;

C

não é possível trabalhar o conflito narrado acima no âmbito da Justiça Restaurativa, uma vez que a aplicação de procedimento restaurativo não pode ocorrer de forma alternativa ou concorrente com o processo convencional;

D

é possível trabalhar o conflito narrado acima no âmbito da Justiça Restaurativa, e nesta será possível a proposição de plano de ação com orientações, sugestões e encaminhamentos que visem à não recidiva do fato danoso, independentemente do êxito na autocomposição do conflito;

E

não é necessário que Flávio e Pedro reconheçam como verdadeiros os fatos essenciais a eles imputados para que o conflito narrado acima seja trabalhado no âmbito da Justiça Restaurativa, pois isso implicaria admissão de culpa em eventual retorno do conflito ao processo judicial.

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Q4343593

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Coordenador do CRAS - PAIF |

Q4343593 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A proteção internacional dos direitos humanos exige mecanismos institucionais que contribuam para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro. Nesse contexto, em junho de 2026, foi instituída uma estrutura vinculada ao Conselho Nacional de Justiça destinada ao acompanhamento de decisões e recomendações provenientes dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

Considerando as competências atribuídas a essa estrutura pela legislação, qual alternativa descreve corretamente sua função institucional?

A

O Departamento acompanha decisões internacionais relacionadas ao Brasil, coordena procedimentos para orientar seu atendimento e atua na representação estatal perante organismos multilaterais, preservando as competências administrativas dos órgãos do Poder Executivo.

B

O Departamento acompanha recomendações internacionais referentes ao Brasil, organiza medidas para orientar sua aplicação e atua na avaliação jurídica dos tratados vigentes, preservando as competências jurisdicionais atribuídas aos tribunais brasileiros.

C

O Departamento acompanha manifestações internacionais relacionadas ao Brasil, articula providências para orientar sua execução e atua na elaboração de compromissos diplomáticos, preservando as competências normativas atribuídas ao Congresso Nacional.

D

O Departamento monitora decisões e recomendações internacionais dirigidas ao Brasil, promove ações para favorecer seu cumprimento e atua na prevenção de novas condenações, preservando as competências atribuídas aos demais órgãos públicos.

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Q4338225

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338225 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a teoria do fato consumado é a seguinte:

A

admite-se sua aplicação em matéria ambiental quando a área degradada já se encontrar consolidada e antropizada

B

não se aplica em matéria ambiental, sendo irrelevantes, para esse fim, a antropização da área e a reduzida extensão de obra irregular

C

aplica-se em matéria ambiental quando a obra irregular for de pequena extensão, por incidência do princípio da insignificância

D

aplica-se em matéria ambiental quando o particular estiver de boa-fé, gerando direito adquirido à manutenção de obra irregular

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Q4320530

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320530 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No curso de uma ação trabalhista, o juízo reconhece a ocorrência de ofensa de natureza gravíssima (acidente de trabalho com sequelas permanentes), atribuível à conduta do empregador. O ofendido percebia salário contratual módico. O empregador sustenta que, nos termos do art. 223-G, §1º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a indenização por dano extrapatrimonial não poderia ultrapassar cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. O ofendido, por sua vez, reputa irrisório o valor resultante desse limite, diante da gravidade do dano. Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 6050, 6069 e 6082, assinale a afirmativa correta.

A

O juízo está vinculado aos tetos do art. 223-G, §1º, da CLT, não podendo arbitrar indenização superior a cinquenta vezes o último salário contratual, ainda que a ofensa seja gravíssima.

B

A definição do salário contratual do ofendido como base de cálculo foi declarada inconstitucional por ofensa à isonomia, devendo a indenização ser fixada em múltiplos do salário mínimo.

C

O STF declarou a inconstitucionalidade da tarifação, expungindo os tetos do ordenamento, de modo que ao juízo trabalhista é vedado utilizar os critérios do art. 223-G, devendo o arbitramento observar os parâmetros do Código Civil.

D

Os parâmetros do art. 223-G, §1º, da CLT são orientativos da fundamentação da decisão; é constitucional o arbitramento em valor superior aos tetos legais, observadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a igualdade, à luz das circunstâncias do caso concreto.

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Q4320504

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320504 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considere, hipoteticamente, que determinado empregado terceirizado que prestava serviços ao CRA-PR ajuizou ação pleiteando verbas trabalhistas decorrentes de vínculo empregatício. Inicialmente, a demanda foi distribuída a um Juiz de Direito estadual, que entendeu não possuir competência material para julgamento da causa e declinou para a Justiça do Trabalho. O Juiz do Trabalho, por sua vez, entendeu que a controvérsia envolvia análise de vínculo jurídico com ente de direito público e se declarou incompetente. Diante da controvérsia, instaurou-se conflito negativo de competência. Nesse contexto, é correto afirmar que o conflito de competência entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito deve ser processado e julgado pelo:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunal Superior do Trabalho.

D

Tribunal Regional Federal da respectiva região.

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Q4304827

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304827 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A função da Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN) é fundamentalmente

A

de assessoria, cabendo-lhe auxiliar o Conselho Nacional de Justiça na aplicação, interpretação e adequação das serventias à Lei de Proteção de Dados Pessoais.

B

integrativa, cabendo-lhe definir regras sobre lacunas na aplicação, interpretação e adequação das serventias à Lei de Proteção de Dados Pessoais.

C

consultiva, cabendo-lhe propor diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das serventias à Lei de Proteção de Dados Pessoais.

D

normativa, cabendo-lhe estatuir normas sobre a aplicação, interpretação e adequação das serventias à Lei de Proteção de Dados Pessoais.

E

de jurisdição administrativa, cabendo-lhe julgar, no âmbito administrativo, conflitos sobre a aplicação, interpretação e adequação das serventias à Lei de Proteção de Dados Pessoais.

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Q4304826

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304826 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com as regras de exercício dos serviços notariais de protesto previstas no Provimento n.º 149/2023 do CNJ, o título para protesto somente poderá ser apresentado

A

na praça de pagamento dele constante.

B

no local de domicílio do credor.

C

no local de domicílio do devedor ou na praça de pagamento dele constante.

D

no local de domicílio do credor ou na praça de pagamento dele constante.

E

no local de domicílio do credor ou do devedor.

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Q4289736

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289736 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

É sabido que “os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica” (Brasil, 2018, p. 985).

Fonte: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição e o Supremo. 6. ed. atual. até a EC 99/2017. Brasília: STF, Secretaria de Documentação, 2018. Disponível em https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoLegislacaoAnotada/anexo/a_constituicao_e_o_supremo_6a_edicao.pdf. Acessado em: 24/06/2026

Sobre as garantias e vedações da magistratura, considerando as disposições constitucionais e os julgados do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

A

qualquer restrição às garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade exige a promulgação de lei em sentido formal e material, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da legalidade e ao devido processo legal.

B

a vitaliciedade é garantia inerente à pessoa do magistrado, motivo pelo qual os inativos mantêm o foro especial por prerrogativa de função e não é transferida a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição.

C

a inamovibilidade garante que o magistrado, considerado esse apenas o juiz titular, só poderá ser removido por designação, para responder por determinada vara ou comarca ou para prestar auxílio, com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir.

D

não se impõe ao juiz de paz a vedação de receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, visto que a justiça de paz, por seu caráter eletivo, não integra a magistratura.

E

aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo para aposentadoria ou exoneração.

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Q4289402

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289402 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução nº 634/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu diretrizes e procedimentos para a atenção e o apoio aos familiares de pessoas desaparecidas, no âmbito das ações judiciais de declaração de ausência, morte presumida e demais procedimentos relacionados ao desaparecimento de pessoas.
De acordo com a referida resolução, assinale a afirmativa correta.

A

Para fins de legitimidade da parte interessada em pedidos de declaração de ausência, morte presumida ou outros procedimentos relativos a pessoas desaparecidas, o conceito de família abrange apenas os parentes mais próximos e que tinham parentesco comprovado com a pessoa desaparecida.

B

Em razão do sigilo imposto legalmente, não é possível proceder a buscas de uma pessoa desaparecida no banco de dados do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) e do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

C

A sentença que declarar o desaparecimento, a ausência ou a morte presumida autoriza o arquivamento das investigações policiais em razão da decisão proferida, interrompendo as ações de busca e localização da pessoa desaparecida.

D

Em razão do sigilo de dados bancários, não é possível a consulta ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) para verificar movimentação em eventuais contas bancárias da pessoa desaparecida.

E

É possível solicitar ao juízo a consulta de bases de dados de inadimplentes para verificar se o nome da pessoa desaparecida consta em seus registros.

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Q4260323

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260323 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores no tocante ao processo administrativo disciplinar.

A

É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar.

B

É admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira, desde que observados a ampla defesa e o contraditório.

C

É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a constituição.

E

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

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Q4255368

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255368 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

É por isto que, quando ocorrem disputas, as pessoas recorrem a um juiz, e ir ao juiz é ir a justiça, porque se quer que o juiz seja como se fosse a justiça viva; e elas procuram o juiz no pressuposto de que ele é uma pessoa equidistante, e em algumas cidades os juízes são chamados de mediadores, no pressuposto de que, se as pessoas obtêm o meio termo, elas obtêm o que é justo. O justo, portanto, é equidistante, já que o juiz o é. O juiz então restabelece a igualdade [...].

(ARISTÓTELES, Ética a Nicômacos. Trad. de Mário da Gama Kury. 3ª ed. Brasília, Editora Universidade de Brasília, c1985, 1999. 238p.)

Sobre a Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui o Código de Ética da Magistratura Nacional, assinale a afirmativa correta.

A

Impõe-se ao magistrado pautar-se no desempenho de suas atividades sem receber indevidas influências externas e estranhas à justa convicção que deve formar para a solução dos casos que lhe sejam submetidos, salvo do CNJ.

B

A atuação do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, inclusive nos casos de sigilo contemplado em lei.

C

É atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do magistrado, no exercício profissional ou em razão dele, que configure assédio moral, assédio sexual ou implique discriminação injusta ou arbitrária. Não se enquadra em tal conduta a violência contra a mulher praticada por magistrado, salvo se ocorrer a prática no interior dos prédios do Judiciário.

D

Os Tribunais brasileiros, por ocasião da posse de todo Juiz, entregar-lhe-ão um exemplar do Código de Ética da Magistratura Nacional, para fiel observância durante todo o tempo de exercício da judicatura.

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Q4249372

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249372 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Governador do Estado Alfa, no exercício do mandato, praticou conduta tipificada como crime comum. Paralelamente, um Desembargador do Tribunal de Justiça do mesmo Estado Alfa foi acusado de praticar crime de responsabilidade. Instaurou-se debate sobre os órgãos competentes para processar e julgar cada um desses agentes. Além disso, cogitou-se a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rever os atos jurisdicionais praticados pelo referido Desembargador no exercício de suas funções típicas, bem como de o STF editar súmula vinculante, de ofício, para uniformizar a interpretação constitucional sobre o tema, independentemente de reiteradas decisões anteriores sobre a matéria, desde que aprovada por maioria absoluta de seus membros.

Considerando as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta:

A

O Governador do Estado Alfa será processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça nos crimes comuns, e o Desembargador do TJ do mesmo estado será processado e julgado pelo STJ tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

B

O CNJ possui competência para rever atos de conteúdo jurisdicional praticados por magistrados, desde que configure flagrante violação ao princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF/88, hipótese em que poderá desconstituir a decisão judicial reclamada.

C

O julgamento do Governador do Estado Alfa por crime de responsabilidade compete à Assembleia Legislativa estadual, por simetria com o modelo federal, no qual o Senado Federal julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D

A súmula vinculante produz efeito vinculante em relação a todos os Poderes da República, incluindo o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, de modo que lei posterior contrária ao enunciado sumular poderá ser objeto de reclamação ao STF.

E

O STF pode editar súmula vinculante de ofício, independentemente de reiteradas decisões anteriores sobre a matéria constitucional, bastando a aprovação por dois terços de seus membros e a existência de controvérsia atual que gere grave insegurança jurídica

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Q4240117

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Sistemas da Informação |

Q4240117 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Uma equipe de governança de tecnologia de um Tribunal de Justiça está avaliando a implantação de uma solução de inteligência artificial para apoiar a classificação de petições e a identificação de documentos processuais. Durante a análise de conformidade, foram discutidos mecanismos para mitigar vieses, promover transparência algorítmica e assegurar aderência às diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 615/2025. Considerando essas diretrizes, a medida mais adequada é utilizar modelos de IA submetidos a supervisão humana,

A

vinculando o conjunto de atualizações referente aos mecanismos destinados para as ações de governança até a validação inicial dos resultados obtidos.

B

priorizando a eficiência operacional da solução na definição dos critérios para o acompanhamento e controle completo de sua utilização.

C

condicionando a ação de rastreabilidade do conjunto de decisões automatizadas aos registros técnicos que foram produzidos durante a fase designada ao desenvolvimento.

D

adotando a aplicação de avaliações periódicas de desempenho como principal mecanismo para o controle dos riscos que estão associados à solução.

E

implementando mecanismos de monitoramento de riscos e documentação que permita compreender os critérios de funcionamento e os impactos produzidos pela solução.

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Q4234726

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4234726 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Uma equipe de tecnologia de um Tribunal de Justiça participa de uma reunião sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Durante discussão, foi solicitado identificar um dos objetivos expressamente previstos no art. 22 da Resoução CNJ n^o 335/2020. Nesse contexto, constitui objetivo da PDPJ-Br:

A

Instituir comitês regionais responsáveis pela homologação obrigatória de soluções tecnológicas desenvolvidas pelos tribunais.

B

Disciplinar a classificação e a temporalidade dos documentos arquivísticos digitais produzidos pelos órgãos do Poder Judiciário.

C

Integrar e consolidar os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em ambiente unificado, com aproveitamento comum de soluções tecnológicas desenvolvidas de forma comunitária pelos tribunais.

D

Priorizar a utilização de infraestrutura computacional compartilhada entre os tribunais, condicionando a integração das soluções digitais à adoção de ambiente tecnológico único.

E

Estabelecer a substituição gradual dos sistemas processuais eletrônicos pelo sistema PJe em todos os órgãos do Poder Judiciário.

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Q4233747

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Enfermagem |

Q4233747 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ nº 487/2023, ao instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, promoveu uma redefinição paradigmática da atenção às pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei, alinhando-se aos princípios da reforma psiquiátrica, da atenção psicossocial territorial e da proteção dos direitos humanos. Nesse contexto, a Norma adota uma concepção ampliada de cuidado, afastando abordagens centradas exclusivamente na periculosidade ou na segregação institucional. Assinale a alternativa que melhor expressa o conceito de pessoa com transtorno mental ou deficiência psicossocial adotado pela Política.

A

Pessoa cuja condição clínica esteja obrigatoriamente comprovada por laudo psiquiátrico pericial definitivo, independentemente de avaliação multiprofissional.

B

Pessoa submetida a processo penal com condenação transitada em julgado, sendo a sentença requisito indispensável para o reconhecimento de suas necessidades de cuidado em saúde mental.

C

Pessoa vinculada exclusivamente à execução de medida de segurança, uma vez que a política não alcança outras etapas da persecução penal

D

Pessoa cujas necessidades de cuidado em saúde mental ou atenção psicossocial podem ser reconhecidas em qualquer fase do ciclo penal, mediante avaliação interdisciplinar e observância dos direitos humanos e da atenção integral à saúde.

E

Pessoa cuja condição esteja necessariamente associada à inimputabilidade penal, excluindo-se os casos de semi-imputabilidade ou imputabilidade.

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Q4232436

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232436 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ nº 487/2023 instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. Com base na referida resolução, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, caberá à autoridade judicial, dispensada a oitiva do Ministério Público e da defesa, o encaminhamento para atendimento voluntário na Raps voltado à proteção social em políticas e programas adequados, a partir de fluxos preestabelecidos com a rede, nos termos da Resolução CNJ nº 213/2015 e do Modelo Orientador CNJ.

B

Será assegurada à pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial a oportunidade de manifestar a vontade de ter em sua companhia pessoa por ela indicada, integrante de seu círculo pessoal ou das redes de serviços públicos com as quais tenha vínculo, ou seja, referenciada, para o fim de assisti-la durante o ato judicial.

C

A autoridade judicial, quando da análise da legalidade da prisão em flagrante, avaliará se o uso de algemas ou instrumentos de contenção física atendeu aos princípios da proporcionalidade e não discriminação, considerada a condição de saúde mental da pessoa, ou se ocorreu de maneira a causar deliberadamente dores ou lesões desnecessárias, o que poderia configurar hipótese de tortura ou maus-tratos, conforme os parâmetros elencados pelo CNJ no Manual de Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais.

D

Será priorizada a adoção de medidas distintas do monitoramento eletrônico para pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial, sem que isso enseje a aplicação de medidas que obstem o tratamento em liberdade.

E

Nos casos em que a autoridade judicial substituir a prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do Código de Processo Penal, serão garantidos a possibilidade de tratamento adequado na Raps e o exercício de outras atividades que reforcem a autonomia da pessoa, como trabalho e educação.

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Q4232434

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232434 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando a Resolução CNJ nº 487/2023, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os componentes às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Rede de Atenção Psicossocial (Raps).
2. Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP).
3. Equipe conectora.
4. Equipe multidisciplinar qualificada.
5. Projetos Terapêuticos Singulares (PTS).
Coluna 2
( ) Equipe vinculada ao SUS que exerça função análoga à da EAP.
( ) Conjunto de propostas de condutas terapêuticas articuladas para um indivíduo, uma família ou comunidade, resultado da discussão coletiva de uma equipe interdisciplinar e centrado na singularidade da pessoa em tratamento, de modo a contribuir para a estratégia compartilhada de gestão e de cuidado, possibilitando a definição de objetivos comuns entre equipe e sujeito em acompanhamento em saúde.
( ) Estrutura composta por serviços e equipamentos variados de atenção à saúde mental, tais como os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), os Centros de Convivência e Cultura, as Unidades de Acolhimento (UAs) e os leitos de atenção integral (em Hospitais Gerais, nos Caps III), presentes na Atenção Básica de Saúde, na Atenção Psicossocial Estratégica, nas urgências, na Atenção Hospitalar Geral, na estratégia de desinstitucionalização, como as Residências Terapêuticas, o Programa de Volta para Casa (PVC) e estratégias de reabilitação psicossocial.
( ) Equipe multidisciplinar que acompanha o tratamento durante todas as fases do procedimento criminal com o objetivo de apoiar ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS) e para viabilizar o acesso à Raps.
( ) Equipe técnica multidisciplinar que tenha experiência e incursão nos serviços com interface entre o Poder Judiciário, a saúde e a proteção social; do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec); do Serviço de Acompanhamento de Alternativas Penais; da EAP ou outra equipe conectora.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 4 – 1 – 2 – 5.

B

2 – 5 – 4 – 1 – 3.

C

3 – 5 – 1 – 2 – 4.

D

2 – 4 – 3 – 5 – 1.

E

4 – 1 – 5 – 3 – 2.

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Q4232399

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232399 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal, conforme Resolução CNJ nº 487/2023, é correto afirmar que:

A

A autoridade judicial levará em conta, nas decisões que envolvam imposição ou alteração do cumprimento de medida de segurança, unicamente os pareceres das equipes multiprofissionais que atendem o paciente na RAPS.

B

A restauratividade pode ser utilizada como uma estratégia complementar de contenção da reincidência, devendo ser direcionada às pessoas classificadas com maior grau de vulnerabilidade psicossocial e/ou periculosidade institucional.

C

A adoção de política antimanicomial tem alcance sobre as medidas de segurança executadas em meio aberto, mantendo-se o modelo custodial nos casos de internação psiquiátrica judicial.

D

O caráter religioso de estabelecimentos que acolhem pessoas com transtorno mental privadas de liberdade não é um fator impeditivo para o tratamento nestes locais, desde que o cuidado em saúde ofertado em tais espaços não seja condicionado à conversão religiosa ou ao exercício obrigatório de atividades de cunho religioso.

E

Quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, caberá à autoridade judicial o encaminhamento para atendimento compulsório na RAPS.

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Q4232384

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232384 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando a Resolução CNJ nº 487/2023, é INCORRETO afirmar que:

A

A Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) tem como um de seus objetivos apoiar ações e serviços de atenção às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei na Rede de Atenção à Saúde.

B

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e Unidades de Acolhimento (UAs) fazem parte da composição da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

C

A equipe multidisciplinar qualificada é responsável por encaminhar, durante a audiência de custódia, a pessoa com indícios de transtorno mental ou deficiência psicossocial para atendimento voluntário na RAPS.

D

O Projeto Terapêutico Singular (PTS) é composto por um conjunto de propostas terapêuticas construído para cada sujeito em tratamento, e resulta da discussão coletiva de equipes interdisciplinares.

E

Para implementar o disposto na Resolução, os tribunais podem promover capacitações destinadas à qualificação de magistrados e servidores no tema da saúde mental e dos direitos humanos.

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Q4232369

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Pedagogia |

Q4232369 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre as atribuições do Poder Judiciário e dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário na garantia do direito às práticas sociais educativas, conforme a Resolução CNJ nº 391/2021, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Garantir a efetividade das formas de registro e de comunicação entre unidades de privação de liberdade e a Vara de Execução, para fins de remição.
II. Fomentar e monitorar a execução das práticas sociais educativas e sua articulação com as políticas de educação escolar, especialmente com os Planos Estaduais de Educação.
III. Fomentar a diversificação de estratégias de renovação do acervo em seus múltiplos formatos e de acesso às bibliotecas das unidades de privação de liberdade, bem como às iniciativas locais de estímulo à leitura e às práticas sociais educativas, inclusive com relação à integração entre projetos de educação não escolar e o PPP de escolarização.
IV. Assegurar que todas as pessoas privadas de liberdade tenham acesso às informações acerca das práticas sociais educativas realizadas na unidade, bem como às informações sobre os procedimentos para o exercício do direito à remição de pena.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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