Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item. 
No âmbito da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, as nomeações para cargos em comissão deverão recair em servidores de cargos de carreira técnica ou profissional. 

À luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. 

No município de Cachoeiro de Itapemirim, concessão e permissão de serviço público prestados pelo município dependem de autorização da câmara municipal, mediante contrato precedido de licitação. 

À luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. 
Para que um proprietário de serviço de saúde, contratado pelo poder público municipal, possa ser nomeado para cargo de chefia de unidade do serviço municipal de saúde, a nomeação deverá ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde. 

Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.

Para que uma infração às normas tributárias seja considerada reincidente, o mesmo infrator deve transgredir a mesma norma, até cinco anos após a infração se tornar administrativamente definitiva.

Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.

Tanto a dação em pagamento quanto a permuta de bens imóveis são fatos geradores do imposto sobre transmissão de bens imóveis. 

Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.

Se um contribuinte ajuizar ação de consignação em pagamento e ela for julgada procedente, haverá a exclusão do crédito tributário.

Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incide sobre imóvel edificado, ocupado ou não, ou construído em terreno alheio. 

Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.

Se uma prestação de serviço por empresa se inicia no exterior e termina no Brasil, é vedada a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir. 

A obrigação tributária acessória tem como objetivo a penalidade pecuniária, decorrente da legislação tributária.

Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir. 

A constituição de crédito tributário pelo lançamento é competência privativa da autoridade administrativa. 

Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir. 

Se uma pessoa natural estiver submetida a medidas que importem privação para o exercício de atividades civis, estará caracterizada sua incapacidade tributária passiva enquanto ela estiver nessa situação.

Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir. 

No município de Cachoeiro de Itapemirim, a instituição de tributos municipais somente pode ser estabelecida por lei, podendo a sua majoração ocorrer por decreto municipal.

Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir. 

A moratória é a concessão de novo prazo ao sujeito passivo para pagamento de crédito tributário não pago no vencimento original, que deve ser estabelecida por lei, configurando a suspensão da exigibilidade do crédito.

Julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim. 

A autonomia administrativa do município de Cachoeiro de Itapemirim caracteriza-se pela decretação e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas.

Julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim. 

É vedado a servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim servir sob a direção imediata de um tio (irmão do pai). 

Julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim. 

No município de Cachoeiro de Itapemirim, em cada bairro da cidade e nas sedes dos distritos, é obrigatória a existência de uma praça pública.

Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item.

Ao servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim é vedado participar em sociedade de que esse próprio município seja acionista.

Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item.

Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que, no exercício das suas atribuições, causar danos a terceiros responderá à fazenda municipal, na forma da legislação civil e processual federal.  

Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item.

Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que contrair doença profissional que o inabilite para o exercício das suas atribuições terá direito a licença com vencimento integral, independentemente do tempo de serviço público que tiver prestado. 

Com relação Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.°4.009/1994, e suas alterações), julgue o item a seguir. 

No município de Cachoeiro de Itapemirim, a vacância de função de confiança ocorre tanto por dispensa quanto por destituição.