Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Ita...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2464333
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir.
No município de Cachoeiro de Itapemirim, a instituição de
tributos municipais somente pode ser estabelecida por lei,
podendo a sua majoração ocorrer por decreto municipal.