Gabarito: E (Errado)

Interpretação do enunciado:
A questão aborda a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) quando o serviço é iniciado no exterior e concluído em território nacional, conforme disciplinado pelo Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim.

Legislação aplicável:
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 (norma nacional que orienta os municípios), destaca-se:
"Art. 1º [...] o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país." (§1º).

Explicação central:
O ISS, competência municipal, está autorizado a incidir sobre serviços prestados no Brasil, mesmo que iniciados no exterior. Trata-se de instrumento de neutralidade fiscal, para evitar vantagem a prestadores externos em detrimento dos nacionais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento (REsp 831.124/RJ).

Exemplo prático:
Uma consultoria em TI contrata uma análise inicial feita na França, mas a apresentação de resultados e implementação final ocorre em Cachoeiro de Itapemirim. Neste caso, incide ISS no município brasileiro, pois a materialização do serviço ocorre aqui.

Justificativa da alternativa correta:
A assertiva de que "é vedada a incidência do ISS" está ERRADA. Ao contrário, é expressamente permitida a tributação do serviço por ISS, conforme texto legal, jurisprudência e doutrina (Roque Antonio Carrazza).

Cuidado com "pegadinhas":
O erro comum é supor que só serviços integralmente realizados no Brasil possam ser tributados. Fique atento a expressões como "vedada a incidência", pois a lei é clara quanto à possibilidade.

Resumo: O ISS pode incidir sobre serviços iniciados no exterior e terminados no Brasil. Portanto, a alternativa correta é ERRADO.

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Errado

Fundamentação:

• Competência para Incidência do ISS:
• O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, conforme o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal. A competência para a incidência do ISS é regida pela legislação municipal e pela Constituição Federal.
• Fato Gerador do ISS:
• De acordo com a legislação do ISS e o entendimento jurisprudencial, a prestação de serviço que se inicia no exterior e termina no Brasil pode sim ser sujeita à incidência de ISS, desde que o serviço seja efetivamente prestado no território nacional. Isso ocorre porque o ISS incide sobre serviços que são efetivamente realizados no Brasil.
• Jurisprudência e Legislação Municipal:
• A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as normas gerais sobre o ISS indicam que o imposto pode ser exigido pelo município onde o serviço é concluído, independentemente de parte do serviço ter sido realizada fora do Brasil.

Portanto, a afirmativa de que é vedada a incidência de ISS em uma prestação de serviço que se inicia no exterior e termina no Brasil não está correta.