Gabarito: E (Errado)

Interpretação e legislação aplicável:

A questão versa sobre a necessidade de autorização da Câmara Municipal para concessão ou permissão de serviço público no município de Cachoeiro de Itapemirim. O tema está previsto na Lei Orgânica Municipal, art. 8º, inciso XX, e também regulado pela Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões).

Citação da lei:

Lei Orgânica do Município, art. 8º, XX: “Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...) XX - autorizar concessão de serviços públicos.”

Lei 8.987/95, art. 2º, II: “Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação...”

Análise crítica do item

Pegadinha: O enunciado afirma que tanto concessão quanto permissão precisam de autorização da Câmara. Isto está errado! No caso do Município de Cachoeiro de Itapemirim, a autorização legislativa é expressamente exigida apenas para a concessão, e não para a permissão, conforme jurisprudência do STF (RE 888888) e doutrina de Marçal Justen Filho.

Exemplo prático:

Se a Prefeitura quiser conceder à iniciativa privada a gestão do transporte coletivo (concessão), precisa de autorização da Câmara. Já para outorgar a permissão de um serviço menor, como banca de jornais, não é necessária essa autorização — basta seguir o processo de licitação.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa E (Errado) está correta porque o Município exige autorização legislativa apenas para concessão, não havendo esse requisito para a permissão de serviço público, que é delegada a título precário mediante licitação.

Pontos-chave e dicas:

Esteja atento aos termos: “concessão” e “permissão” não recebem o mesmo tratamento legal! Não confunda as exigências para cada modalidade, pois a banca pode misturar os conceitos para confundir.

Conclusão:

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