Gabarito: CERTO

O tema abordado é a moratória tributária, instituto previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e também presente no Código Tributário do Município de Cachoeiro de Itapemirim. A moratória consiste na concessão, por lei, de novo prazo para pagamento do crédito tributário devido e não pago no vencimento original.

Legislação aplicável:
O CTN, em seu art. 151, I, expressamente dispõe:
“Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória;”
Já o art. 152 do CTN determina que a moratória só pode ser concedida em caráter geral por lei, e o art. 153 exige que a lei especifica condições e alcance.

Explicação do tema:
A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, impede que, durante seu prazo, o fisco cobre judicial ou extrajudicialmente a dívida. Ela deve ser concedida por meio de lei específica, nos termos do CTN e da legislação local.

Exemplo prático: Imagine que determinado contribuinte tem um débito de IPTU vencido. Sobrevindo lei municipal que conceda moratória, esse débito poderá ser pago em novo prazo, e enquanto vigente a moratória, não poderá ser exigido pelo município.

Justificativa da resposta:
A questão descreve fielmente o conceito legal: a moratória é, de fato, a concessão de novo prazo ao sujeito passivo para quitação do crédito não pago no vencimento, é sempre estabelecida por lei e configura suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, CTN). Confirmam tal entendimento autores como Kiyoshi Harada, ao afirmar que “a moratória é a dilação do prazo de pagamento de tributo com base na lei”.

Atenção a possíveis pegadinhas: A moratória não extingue o crédito tributário, apenas suspende sua exigibilidade enquanto durar o prazo concedido.

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Certo

Fundamentação

• Definição de Moratória:
• A moratória é um instituto que concede ao contribuinte um prazo adicional para pagar o crédito tributário, geralmente após o vencimento original. Durante o período da moratória, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, ou seja, o fisco não pode cobrar o crédito enquanto a moratória está em vigor.
• Regulamentação Legal:
• De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a legislação municipal, a moratória deve ser concedida por lei, o que garante que a suspensão da exigibilidade do crédito e o prazo adicional sejam formalizados e regulamentados de acordo com as normas legais.
• Suspensão da Exigibilidade:
• A moratória é um dos mecanismos legais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao lado de outras formas de suspensão como o parcelamento, a concessão de liminar, entre outros. Durante a moratória, o contribuinte tem a oportunidade de regularizar sua situação sem a incidência de penalidades e juros.

Portanto, o item está correto ao afirmar que a moratória concede um novo prazo para o pagamento de um crédito tributário, sendo estabelecida por lei e configurando a suspensão da exigibilidade do crédito.