Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, questionando se a nomeação de um proprietário de serviço de saúde para cargo de chefia em unidade municipal exige aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Saúde.

2. Fundamentação Legal

A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a organização administrativa do município, incluindo cargos em comissão. Entretanto, não há previsão legal que exija a aprovação prévia do Conselho Municipal de Saúde para nomeações em cargos de chefia de unidades municipais de saúde. A função dos conselhos é fiscalizatória, consultiva e deliberativa sobre políticas públicas de saúde, conforme diretrizes da Lei Orgânica e da Lei Federal nº 8.142/90, mas não inclui interferência direta em nomeações para chefias administrativas.

3. Tema Central e Competências Necessárias

É requerido do candidato conhecer estruturas administrativas e competências legais dos órgãos colegiados municipais, além de saber distinguir a atuação consultiva/controladora da atuação executiva da administração local.

4. Exemplo Prático

Imagine um município contratando uma clínica para atender o SUS. Mesmo que o proprietário seja indicado a cargo de chefia em uma unidade pública, a decisão cabe exclusivamente ao chefe do Executivo Municipal, sem necessidade de anuência prévia do conselho.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Errado: A aprovação prévia do Conselho Municipal de Saúde não é requisito legal para nomeação em cargos de chefia nas unidades municipais de saúde. O Conselho pode deliberar sobre políticas, mas não nomeia nem aprova as indicações para cargos comissionados.

6. Pegadinha da Questão

O enunciado cria uma falsa impressão de controle do Conselho nas nomeações, confundindo a função fiscalizadora/deliberativa com a função administrativa. Fique atento a expressões como “deverá ser previamente aprovado” – verifique sempre as competências expressas em lei.

7. Conclusão Motivacional

Domine a diferença entre atribuições consultivas e executivas nos órgãos públicos – isso é essencial para concursos de enfermagem ou área da saúde municipal!

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