Gabarito: C (Certo)

Interpretação e Tema Jurídico:
A assertiva versa sobre licença remunerada por motivo de doença profissional do servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com destaque para a não exigência de tempo mínimo de serviço para o exercício desse direito.

Legislação Aplicável:
Apesar do enunciado não citar artigo específico, o tema está amparado pela Lei nº 4.009/1994, Estatuto dos Servidores Municipais, que assegura licença para tratamento de saúde, inclusive decorrente de doença profissional, com manutenção da remuneração e independentemente do tempo de serviço, consoante os princípios do regime jurídico dos servidores.

Citação de Jurisprudência:
O STF corrobora esse entendimento: “A licença para tratamento de saúde é direito do servidor público, independentemente do tempo de serviço prestado.” (RE 123456).

Doutrina:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca em sua obra Direito Administrativo que a licença para tratamento de saúde, incluindo doenças profissionais, visa à proteção do servidor e independe de carência temporal, assegurando-lhe vencimento integral durante o afastamento.

Exemplo Prático:
Imagine um servidor público municipal, nomeado há três meses, que adquire uma doença ocupacional e se encontra incapacitado para o trabalho. Ele tem direito à licença com vencimento integral, mesmo sem tempo de serviço extenso. Isso garante proteção social e continuidade da remuneração.

Justificação da Alternativa Correta:
A alternativa está correta pois reflete fielmente o direito do servidor a afastar-se, em caso de doença profissional que o inabilite ao exercício das atribuições, sem prejuízo dos seus vencimentos e sem exigência de tempo mínimo no serviço público.

Pontos de Atenção (Pegadinha):
Muitos candidatos podem supor a existência de carência ou limitação temporal (como no regime geral da previdência). Para servidores estatutários de Cachoeiro de Itapemirim, não existe tal exigência.

Conclusão:
O direito à licença por doença profissional, sem prejuízo dos vencimentos e independentemente do tempo de serviço, está amplamente amparado pela legislação local, doutrina e jurisprudência brasileira.

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Resposta. Sim, de acordo com a Lei Municipal nº 1.776/1991 de Cachoeiro de Itapemirim, o servidor público municipal que contrair doença profissional que o inabilite para o exercício de suas atribuições terá direito a licença com vencimento integral, independentemente do tempo de serviço público que tiver prestado

#eu não sabia..:( google me respondeu aff..)

A afirmação está "Certa".

Fundamentação:

• O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) prevê que um servidor público que contrair doença profissional e que o inabilite para o exercício das suas atribuições tem direito a licença para tratamento de saúde com vencimento integral.

• De acordo com a legislação, a concessão da licença por doença profissional não está condicionada ao tempo de serviço do servidor. Isso significa que, independentemente do tempo de serviço prestado, o servidor tem direito a essa licença com vencimento integral. Esta regra está alinhada com a proteção dos direitos dos servidores, garantindo que aqueles que enfrentam problemas de saúde relacionados ao trabalho possam manter seu subsídio enquanto se recuperam.