Com base no que dispõe a Lei Orgânica do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.

É vedada a doação ou a concessão de direito de uso dos bens imóveis dominicais do município de Cachoeiro de Itapemirim.

Com relação aos aspectos atinentes à ética no serviço público, observado o Decreto municipal n.º 32.820/2022, julgue o item subsequente.

O comportamento do servidor do Poder Executivo municipal de Cachoeiro de Itapemirim nas redes sociais é considerado para fins de observância do citado decreto, sendo-lhe vedado informar, no perfil particular nas redes sociais, a condição de servidor do município.

Com relação aos aspectos atinentes à ética no serviço público, observado o Decreto municipal n.º 32.820/2022, julgue o item subsequente.

A atualização no que se refere a novos métodos e novas técnicas é dever expresso a ser observado pelos agentes públicos do Poder Executivo municipal de Cachoeiro de Itapemirim. 

Com relação aos aspectos atinentes à ética no serviço público, observado o Decreto municipal n.º 32.820/2022, julgue o item subsequente.

Configura conflito de interesses a conduta do servidor do Poder Executivo municipal de Cachoeiro de Itapemirim que, no desempenho de sua função, beneficie um terceiro com o qual ele mantenha relação de sociedade. 

Com relação aos aspectos atinentes à ética no serviço público, observado o Decreto municipal n.º 32.820/2022, julgue o item subsequente.

Como padrões éticos a serem observados pelos agentes públicos, estão previstas a integridade, a competitividade e a qualidade e eficiência dos serviços públicos.

Com relação aos aspectos atinentes à ética no serviço público, observado o Decreto municipal n.º 32.820/2022, julgue o item subsequente.

As condutas incompatíveis com o disposto no mencionado decreto ensejam, a título de sanção, advertência, censura ou exoneração, conforme decisão da comissão de ética pública.

A respeito da política de promoção de integridade e compliance no âmbito da administração pública do município de Cachoeiro de Itapemirim, considerada a Lei municipal n.º 8.033/2023, julgue o item seguinte.

O disposto na referida lei alcança a administração direta e indireta do município de Cachoeiro de Itapemirim, incluindo, linearmente, as disposições de governança e compliance das sociedades de economia mista do município.

A respeito da política de promoção de integridade e compliance no âmbito da administração pública do município de Cachoeiro de Itapemirim, considerada a Lei municipal n.º 8.033/2023, julgue o item seguinte.

Entre os objetivos consagrados na Política de Promoção de Integridade e Compliance da Administração Pública, conforme disposto no diploma legal citado, inclui-se o atendimento a requerimentos e solicitações dos órgãos reguladores de controle.

A respeito da política de promoção de integridade e compliance no âmbito da administração pública do município de Cachoeiro de Itapemirim, considerada a Lei municipal n.º 8.033/2023, julgue o item seguinte.

A definição de risco de integridade está relacionada à vulnerabilidade institucional que pode favorecer ou facilitar práticas de corrupção e desvios éticos e de conduta.

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.

O ensino com jornada integral não é previsto para as escolas municipais, mas apenas para as estaduais.

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.

O orçamento público do município deve ser encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal, que, por sua vez, deve votar tal peça orçamentária e fiscalizar a sua correta execução.

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.

A escolha da direção das escolas municipais compete ao prefeito, que poderá nomear para esse cargo servidor ocupante de cargo comissionado. 

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.

O município poderá sofrer intervenção estadual se deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, e(ou) se não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.  

É dever do servidor municipal proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar a função pública e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.  

No estágio probatório, são avaliados, entre outros, os seguintes aspectos do servidor público: idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência, iniciativa, produtividade e responsabilidade. 

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.  

Para tomar posse em cargo municipal, o candidato aprovado e nomeado deverá ter bom procedimento, comprovado mediante atestado de antecedência.

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.  

No desempenho do cargo, o servidor que tomar conhecimento de alguma ilegalidade é obrigado a informá-la aos seus superiores.

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.  

O preenchimento de cargo efetivo ou emprego público do município poderá ser realizado por indicação do prefeito, caso em que o indicado não precisará de aprovação prévia em concurso público.

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.  

A função gratificada concedida ao servidor municipal é permanente.

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.  

O superior de uma repartição poderá solicitar a servidor que lhe seja subordinado o apoio à campanha eleitoral do prefeito.