Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeir...

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Q2464339
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2464339 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.


Se um contribuinte ajuizar ação de consignação em pagamento e ela for julgada procedente, haverá a exclusão do crédito tributário.

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