Gabarito: E (Errado)

Interpretação do tema: O item avalia o conhecimento sobre os efeitos jurídicos da ação de consignação em pagamento na seara tributária, especialmente quanto à sua relação com a extinção do crédito tributário conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e doutrina especializada.

Legislação aplicável: O art. 164 do CTN prevê situações em que é cabível a consignação judicial do tributo, mas o artigo não afirma que, ao ser julgada procedente, a consignação implica, automática e necessariamente, a extinção do crédito tributário. Citação:

“Art. 164 – A consignação judicial é cabível nos casos: (...).”

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou: “A ação de consignação em pagamento não extingue o crédito tributário, mas apenas evita a mora do contribuinte.” (REsp 1.111.003/SP).

Explicação do tema: Consignação em pagamento é um mecanismo judicial para que o contribuinte deposite judicialmente o valor devido quando houver dúvidas, controvérsias ou impedimentos quanto ao credor ou ao procedimento de pagamento. Julgar a ação procedente significa reconhecer a legitimidade do depósito, suspendendo a exigibilidade e evitando a incidência de mora, porém não extingue imediatamente o crédito tributário.

Exemplo prático: Imagine que o Município de Cachoeiro de Itapemirim recuse-se a receber determinado tributo em razão de discussão sobre o valor correto. O contribuinte pode consignar judicialmente o suposto valor devido. Caso a ação seja julgada procedente, o pagamento apenas suspende a exigibilidade do crédito até o valor efetivamente devido ser liberado ao Município.

Justificativa: O erro do item está ao afirmar que a procedência da ação acarreta, por si só, a exclusão/extinção do crédito tributário. A doutrina, como expõe Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário), e a jurisprudência esclarecem: a consignação reconhecida suspende a mora do contribuinte, mas só extingue o crédito quando houver o efetivo levantamento da quantia pelo Fisco.

Dica de prova: Fique atento a expressões absolutas como “exclusão/extinção imediata” do crédito, pois a legislação e os tribunais ressaltam que a extinção se dá apenas no pagamento efetivo ao credor.

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Errado

Fundamentação

• Natureza da Ação de Consignação em Pagamento:
• A ação de consignação em pagamento é um meio jurídico utilizado para que o contribuinte possa efetuar o pagamento de um crédito tributário, quando há dúvidas sobre a quem efetuar o pagamento ou quando há recusa do recebimento por parte do credor.
• Efeito da Procedência da Ação:
• Quando a ação de consignação em pagamento é julgada procedente, o que ocorre é que o pagamento realizado pelo contribuinte é considerado válido, e, consequentemente, o crédito tributário é extinto com relação àquele valor pago. Contudo, isso não implica a exclusão do crédito tributário como um todo, mas sim a sua quitação parcial ou total, conforme o valor depositado.
• Código Tributário do Município de Cachoeiro de Itapemirim:
• De acordo com a legislação tributária, a procedência da ação de consignação em pagamento apenas assegura que o valor pago seja aceito e que o crédito tributário correspondente seja extinto na medida do pagamento feito. Não se trata de uma exclusão do crédito tributário em sentido amplo, mas da sua satisfação com relação ao valor consignado.

Portanto, a procedência da ação de consignação em pagamento não resulta na exclusão do crédito tributário, mas na sua quitação com relação ao valor pago.