Gabarito: E (Errado)

Tema em foco: Autonomia administrativa do Município de Cachoeiro de Itapemirim

A questão exige reconhecer os elementos que compõem a autonomia municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal. O enunciado confunde autonomia administrativa com competência tributária e financeira.

De acordo com a Lei Orgânica de Cachoeiro de Itapemirim, art. 1º:
"O Município (...) dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica (...), observados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual."

Constituição Federal, art. 30, III:
"Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas (...)"

Análise Jurídica:
A autonomia administrativa envolve a capacidade de o município administrar seus próprios interesses, criar sua organização interna e gerir serviços independentes, mas não se limita à questão tributária (recolher tributos e aplicar receitas). Já a arrecadação de tributos e aplicação de rendas integram a autonomia financeira.

Jurisprudência do STF: (RE 194.704) destaca que a autonomia municipal é composta por auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno.

Exemplo prático:
A Prefeitura definir a estrutura de suas secretarias é ato de autonomia administrativa.
Já arrecadar o IPTU ou decidir como gastar a verba pública corresponde à autonomia financeira.

Pegadinhas: O termo “autonomia administrativa” no enunciado tenta induzir erro do candidato ao apresentar funções claramente financeiras. O segredo é associar cada espécie de autonomia (administrativa, financeira, política) aos seus elementos típicos.

Doutrina: José Afonso da Silva ressalta (Curso de Direito Constitucional Positivo) que autonomia municipal abrange múltiplas facetas, cabendo distinguir cada uma para evitar confusões em concursos.

⮞ Portanto, a afirmação está ERRADA, pois atribui funções financeiras à autonomia administrativa, violando o conceito jurídico consolidado.

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Errado

Fundamentação:

Embora a autonomia administrativa dos municípios brasileiros envolva a decretação e arrecadação de tributos de sua competência e a aplicação de suas rendas, a descrição fornecida não está totalmente correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

A autonomia administrativa dos municípios é mais amplamente caracterizada por:

• Autonomia para Legislar: Os municípios têm o poder de criar suas próprias leis, respeitando a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

• Administração Própria: Os municípios gerenciam seus próprios serviços e políticas públicas de acordo com suas necessidades e prioridades.

• Decretação e Arrecadação de Tributos: Os municípios têm a capacidade de instituir e arrecadar tributos de sua competência, como IPTU e ISS, e devem aplicar esses recursos conforme as leis e políticas municipais.

• Execução de Serviços: Os municípios têm a autonomia para executar serviços públicos de interesse local, como saúde, educação e infraestrutura.

A Lei Orgânica de Cachoeiro de Itapemirim, como as leis orgânicas de outros municípios, define detalhadamente essas competências e a forma como o município pode exercer sua autonomia administrativa. A autonomia administrativa não se restringe apenas à decretação, arrecadação e aplicação de tributos, mas também inclui outras funções e responsabilidades.