Comentário – Gabarito: Certo

O tema central da questão é reincidência em infrações tributárias à luz do Código Tributário do Município de Cachoeiro de Itapemirim. É fundamental compreender quando se configura a reincidência e qual o prazo legalmente previsto para sua caracterização.

O fundamento legal encontra-se no Art. 212, § 3º do Código Tributário Municipal:
“§ 3º Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior.”

Assim, para que haja reincidência, é exigido:

• Que o mesmo infrator cometa uma nova infração;
• Que a nova infração consista na violação da mesma norma tributária;
• Que seja praticada dentro de 5 anos a partir do trânsito administrativo da penalidade da infração anterior.

Exemplo prático: Suponha que um contribuinte foi autuado em 2020 por omissão de receita, e a penalidade administrativa tornou-se definitiva em maio de 2021. Se esse mesmo contribuinte volta a cometer a mesma infração de omissão de receita até maio de 2026, estará configurada a reincidência, com consequências mais gravosas.

A alternativa está CERTA porque descreve corretamente o critério objetivo de reincidência: cometimento da mesma infração pelo mesmo agente, em até cinco anos após a penalidade ter se tornado definitiva na via administrativa.

Pegadinha: Um erro comum é considerar o prazo a partir da data da infração ou do auto de infração, mas deve-se contar a partir da data em que a penalidade se torna definitiva na via administrativa. Atenção para este detalhe na leitura do enunciado!

Questões de concursos municipais, especialmente para o cargo de Auditor Fiscal, cobram atenção rigorosa ao texto legal e aos prazos processuais, exigindo interpretação literal e contextualizada.

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Certo

Fundamentação:

No Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, a reincidência é definida pela transgressão de uma mesma norma tributária pelo mesmo infrator, ocorrendo até cinco anos após a infração anterior se tornar administrativamente definitiva.

• Reincidência: O conceito de reincidência no direito tributário se refere ao fato de um contribuinte cometer novamente a mesma infração dentro de um período determinado após a infração anterior ter sido definitivamente resolvida na esfera administrativa. Esse período é geralmente estabelecido em até cinco anos, conforme a legislação municipal.

Portanto, a afirmação está correta, pois a reincidência é caracterizada quando o infrator comete a mesma infração dentro de um intervalo de cinco anos após a infração se tornar definitivamente resolvida.