Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa para Concurso - Página 12

Q3981372

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981372 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme o Estatuto do Idoso, marque a alternativa que indica corretamente um dos direitos nele previstos:

A

A pessoa idosa terá reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais.

B

No transporte coletivo público urbano e semiurbano, serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de "reservado preferencialmente".

C

No sistema de transporte coletivo interestadual, a pessoa idosa terá desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas gratuitas, desde que tenha renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

D

No sistema de transporte coletivo interestadual, serão reservadas 3 (três) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

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Q3903980

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3903980 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No transporte coletivo urbano, o Estatuto do Idoso assegura:

A

Passagem gratuita para idosos com mais de 70 anos.

B

Tarifa social reduzida para idosos de baixa renda.

C

Gratuidade para maiores de 60 anos, com apresentação de documento com foto.

D

Desconto de 50% em qualquer passagem, mediante solicitação judicial.

Q3903978

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3903978 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É um direito da pessoa idosa no âmbito da saúde, conforme o Estatuto do Idoso:

A

Ser atendida, somente, mediante o pagamento de taxas.

B

Ter prioridade, apenas, em serviços particulares.

C

Ter atendimento preferencial e imediato no SUS.

D

Ter atendimento, exclusivamente, hospitalar.

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Q3902990

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Vigia |

Q3902990 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Qual é uma forma comum de violência contra o idoso, frequentemente silenciosa e difícil de ser detectada?

A

Roubo armado

B

Negligência

C

Sequestro

D

Intoxicação alimentar

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Q3891448

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891448 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, a violência contra a pessoa idosa pode se manifestar de diversas formas. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A negligência, o abuso, a exploração, a discriminação e qualquer forma de crueldade contra o idoso são considerados violação de seus direitos, cabendo proteção e punição aos agressores.

B

A violência contra o idoso limita-se à agressão física, não incluindo negligência ou exploração financeira.

C

O Estatuto do Idoso estabelece medidas de proteção apenas para casos de violência doméstica.

D

O idoso deve provar que sofreu violência para que haja intervenção do Estado; caso contrário, não há responsabilidade do Estado.

E

Apenas familiares próximos podem ser responsabilizados pela violência contra idosos, não abrangendo terceiros ou instituições.

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Q3891447

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891447 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece os direitos fundamentais da pessoa com 60 anos ou mais. Sobre esses direitos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prioridade absoluta nos atendimentos de saúde e nos serviços públicos é um direito assegurado apenas em casos de emergência médica.

B

O direito à saúde, à alimentação e ao transporte é garantido apenas para idosos em situação de vulnerabilidade econômica.

C

O idoso tem direito à dignidade, ao respeito e à prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, inclusive em processos judiciais.

D

O Estatuto do Idoso não prevê a garantia de lazer e cultura como direitos fundamentais.

E

O Estatuto do Idoso permite discriminação em estabelecimentos privados desde que o atendimento público seja garantido.

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Q3891336

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891336 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Joana foi a uma universidade para conhecer os cursos e atividades realizadas para pessoas idosas. Após passar por diversos setores, obteve a informação de que não existe nenhuma ação ou política voltada diretamente a pessoas idosas. Nessa situação, encontra-se desrespeitada a obrigação legal prevista no Estatuto da Pessoa Idosa de que

A

o poder público crie oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação superior pública e gratuita, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados.

B

deve ser incentivada a publicação, pelas editoras universitárias, de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados à pessoa idosa, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.

C

as instituições de educação superior ofertem às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.

D

o poder público e a iniciativa privada deverão financiar e apoiar a criação de universidade aberta para as pessoas idosas, incluindo conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos.

E

sejam incluídos, nos currículos mínimos dos diversos cursos universitários, conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos.

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Q3888362

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Psicologia |

Q3888362 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, sobre os direitos e medidas de proteção à pessoa idosa, é correto afirmar:

A

A gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos é assegurada a partir dos 60 (sessenta) anos de idade.

B

Em programas habitacionais, são reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

C

Nos sistemas de transporte coletivo interestadual, são reservadas 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

D

Os serviços de saúde públicos e privados devem comunicar os casos de violência contra idosos apenas ao Ministério Público.

E

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações da lei estão sujeitas apenas a advertência e multa.

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Q3888361

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Psicologia |

Q3888361 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, sobre o direito à assistência social e o provimento de sustento, é correto afirmar:

A

A obrigação alimentar é exclusivamente da família e não pode ser transferida ao poder público, mesmo em caso de carência.

B

O benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), é assegurado a idosos a partir de 60 (sessenta) anos que não possuam meios de subsistência.

C

As entidades filantrópicas de longa permanência podem cobrar do idoso uma participação no custeio da entidade que não poderá exceder 80% (oitenta por cento) de seu benefício previdenciário.

D

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

E

O acolhimento de idosos em situação de risco social por adulto ou núcleo familiar não caracteriza dependência econômica para os efeitos legais, sendo apenas um ato de caridade.

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Q3888158

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |

Q3888158 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a violência contra a pessoa idosa, considere as assertivas a seguir.

I. A violência física envolve qualquer ação que cause dor, lesão ou sofrimento corporal ao idoso.
II. A violência psicológica inclui ameaças, humilhações, intimidações e constrangimentos que afetam a saúde emocional do idoso.
III. A violência patrimonial ocorre quando há exploração, retenção ou apropriação indevida de bens, rendimentos ou direitos do idoso.
IV. A violência institucional acontece quando serviços e instituições de atendimento ao idoso violam direitos ou negligenciam cuidados necessários.
V. A negligência ocorre quando os cuidados básicos necessários para sua saúde, segurança e bem-estar são omitidos ou insuficientes.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, IV e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

I, III e V, apenas.

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Q3858603

Ano: 2025 Banca: INEP Órgão: INEP Prova: INEP - 2025 - INEP - Exame Nacional de Revalidação 2025/1 |

Q3858603 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Mulher de 55 anos, ao visitar seu pai, de 82 anos, com Doença de Alzheimer, em uma instituição de longa permanência para idosos (ILPI), suspeita de maus-tratos, uma vez que o encontrou restrito ao leito, com fraldas sujas e fácies de dor. Ela já havia presenciado outros idosos residentes passarem por situações semelhantes a essa na mesma instituição. Ao ser questionada, a equipe responsável responde que a restrição de mobilidade no leito foi efetuada porque o paciente se encontrava agitado pela manhã. Quanto à higiene do idoso, a equipe alega falta de profissionais para realizar as trocas de fraldas.
Tendo em vista o que dispõe o Estatuto do Idoso, de que maneira a situação descrita pode ser qualificada?

A

A decisão dos familiares de manter o paciente em uma ILPI configura ato de violência contra o idoso.

B

A situação descrita é justificável do ponto de vista institucional por se tratar de paciente agitado e com demência.

C

A presença de negligência, caracterizada pela omissão na prestação de cuidados, configura-se como uma forma de violência institucional.

D

A situação caracteriza violência patrimonial, pois os recursos financeiros do idoso não estão sendo empregados para garantir os cuidados de que necessita.

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Q3854491

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social |

Q3854491 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa afirma que envelhecer é um direito social e um compromisso coletivo com a dignidade humana. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É obrigação dos Municípios assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis e políticos, individuais e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
( ) É dever da família zelar pela dignidade da pessoa idosa, protegendo-a de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
( ) A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
( ) É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante órgãos públicos.
( ) A toda pessoa idosa é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, garantindo sua autonomia e seu direito de liberdade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – V – F.

B

V – V – F – F – V.

C

V – F – V – F – V.

D

F – V – V – V – F.

E

V – V – F – F – F.

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Q3854472

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |

Q3854472 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei nº 10.741/2003, os Art. 39 e 40 regulam o direito do idoso à gratuidade no transporte coletivo urbano e no transporte interestadual. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.

A

O Art. 40 garante duas vagas gratuitas no transporte interestadual para qualquer idoso, sem exigência de comprovação de renda.

B

O Art. 39 prevê desconto de 50% no transporte urbano para idosos de baixa renda, enquanto a gratuidade é exclusiva do transporte interestadual.

C

A Lei nº 10.741/2003 determina que a gratuidade urbana e interestadual deve ser custeada integralmente pelos municípios, independentemente de quem opere o serviço.

D

A gratuidade no transporte urbano prevista no Art. 39 aplica-se a todos os idosos com 60 anos ou mais, independentemente de regulamentação municipal.

E

O Art. 39 estabelece gratuidade no transporte coletivo urbano para idosos com 65 anos ou mais, enquanto o Art. 40 exige renda igual ou inferior a dois salários mínimos para acesso às vagas gratuitas em transporte interestadual.

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Q3852236

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852236 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Idoso, 70 anos, é levado por Anandrea, sua filha, a uma Unidade Básica de Saúde, que alega que seu pai está sentindo enjoo constante e tontura. O atendente solicita que eles aguardem, pois logo serão chamados para consulta. Após 2 horas de espera, Anandrea reclama da demora, pois, segundo ela, pessoas muito mais jovens e com sintomas mais leves que os de seu pai estão sendo chamadas antes dele. Sem retorno positivo do atendente, ela decide chamar a Guarda Municipal. Ao chegar ao local e constatar que o relato de Anandrea era verdadeiro, o guarda solicita que o atendimento do idoso seja realizado de forma prioritária. Considerando as disposições da Constituição Federal e do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que a ação do guarda está:

A

Correta, pois os referidos dispositivos legais preconizam que a pessoa idosa terá direito a atendimento prioritário em estabelecimentos públicos prestadores de serviços à população.

B

Incorreta, pois, em casos em que a pessoa idosa apresentar sintomas leves, é vedada a disponibilização de atendimento prioritário.

C

Incorreta, pois os atendimentos em unidades de saúde serão, em qualquer situação, realizados conforme ordem de chegada dos pacientes.

D

Correta, pois, segundo a Constituição, em nenhuma hipótese pessoas mais jovens serão atendidas antes de pessoas idosas.

E

Incorreta, pois é vedado às Guardas Municipais interferir em situações que ocorrem em estabelecimentos públicos.

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Q3840837

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840837 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O envelhecimento populacional brasileiro intensificou o debate sobre a proteção social à pessoa idosa e demandou a construção de um marco jurídico específico voltado à garantia de direitos e à promoção da cidadania.
Nesse contexto, o Estatuto do Idoso institui normas que orientam as políticas públicas e definem deveres do poder público e da sociedade. Com base nesse diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto do Idoso restringe a responsabilidade pela proteção da pessoa idosa à família, cabendo ao Estado apenas ações suplementares em casos de extrema vulnerabilidade social.

B

O Estatuto do Idoso define que a política de atendimento à pessoa idosa deve ser executada exclusivamente por instituições privadas e filantrópicas, com caráter assistencial e não obrigatório.

C

O Estatuto do Idoso estabelece que os direitos da pessoa idosa estão condicionados à sua contribuição prévia para a seguridade social e ao vínculo formal com o mercado de trabalho.

D

O Estatuto do Idoso compreende a velhice apenas como uma fase de incapacidade social, priorizando ações de caráter tutelar e substitutivo da autonomia do idoso.

E

O Estatuto do Idoso assegura à pessoa idosa todos os direitos fundamentais, garantindo prioridade no atendimento e a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao trabalho, à dignidade e à convivência familiar e comunitária.

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Q3840213

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840213 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece um conjunto de direitos destinados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, reconhecendo o envelhecimento como uma questão de interesse social e atribuindo responsabilidades à família, à sociedade e ao Estado. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto do Idoso define a pessoa idosa como beneficiária passiva das políticas públicas, priorizando ações uniformes em todo o território nacional.

B

O Estatuto do Idoso concentra a responsabilidade pela proteção da pessoa idosa exclusivamente no Estado, tratando o envelhecimento como questão administrativa.

C

O Estatuto do Idoso admite distinções de tratamento conforme condições econômicas, relativizando a vedação à discriminação etária.

D

O Estatuto do Idoso atribui deveres à família, à sociedade e ao Estado, assegura a dignidade e a participação social da pessoa idosa, proíbe discriminações e reconhece as desigualdades existentes.

E

O Estatuto do Idoso restringe-se à garantia de benefícios assistenciais, sem prever participação social ou consideração das desigualdades regionais.

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Q3838312

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838312 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741/2003, consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a proteção integral à pessoa idosa, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da prioridade nas políticas sociais. O Estatuto redefine o papel do Estado, da família e da sociedade na garantia de direitos, orientando a formulação de políticas públicas e mecanismos de controle social voltados ao envelhecimento com dignidade. Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto do Idoso reconhece direitos à pessoa idosa, porém limita sua aplicação aos serviços de saúde, não abrangendo áreas como educação, cultura, trabalho e convivência comunitária.

B

O Estatuto do Idoso prioriza ações assistencialistas e filantrópicas, mantendo a lógica de tutela e afastando a pessoa idosa dos espaços de participação social e política.

C

O Estatuto do Idoso reconhece a pessoa idosa como sujeito de direitos, assegura prioridade absoluta na efetivação de direitos fundamentais e estabelece a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado na promoção da autonomia, da participação social e da dignidade na velhice.

D

O Estatuto do Idoso atribui exclusivamente à família a responsabilidade pela proteção da pessoa idosa, cabendo ao Estado apenas atuar de forma subsidiária em situações excepcionais.

E

O Estatuto do Idoso restringe a garantia de direitos às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, condicionando o acesso às políticas públicas à comprovação de incapacidade laboral.

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Q3825277

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Psicólogo |

Q3825277 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, acerca do direito de opção pelo tratamento de saúde, é correto afirmar que:

A

A pessoa idosa sempre terá seu tratamento definido pelo médico, independentemente de seu estado mental.

B

A pessoa idosa no pleno domínio de suas faculdades mentais pode escolher o tratamento que considerar mais favorável.

C

A família sempre decidirá pelo tratamento, mesmo que a pessoa idosa esteja lúcida.

D

A escolha do tratamento cabe ao Ministério Público sempre que houver risco de vida.

E

Caso a pessoa idosa esteja incapaz de decidir, a primeira instância responsável pela decisão é o médico.

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Q3822754

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q3822754 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. O direito à liberdade da pessoa idosa compreende, entre outros, o seguinte aspecto:

A

a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral

B

o direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta

C

o atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios

D

a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários

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Q3815288

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |

Q3815288 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a legislação vigente no Brasil, é direito dos idosos:

A

Serem tratados com respeito e terem prioridade em órgãos públicos e privados prestadores de serviço.

B

Serem sempre os últimos a serem atendidos em órgãos públicos e privados prestadores de serviço.

C

Receberem menos cuidados de saúde.

D

Não usarem transporte público.

E

Serem proibidos de praticar atividades.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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