Questões de Concurso
Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003
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(__)O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de 65 anos.
(__)O Estatuto da Pessoa Idosa permite que a legislação local (municipal ou estadual) estabeleça condições mais favoráveis, como a concessão da gratuidade para pessoas com idade entre 60 e 65 anos.
(__)No transporte coletivo interestadual, é assegurada a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
(__)Caso a empresa de ônibus se recuse a cumprir o direito à gratuidade, mesmo que previsto em lei local para a faixa etária de 62 anos, a única medida cabível é a judicialização individual da demanda.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
III. Qualquer atentado aos direitos da pessoa idosa, por ação ou omissão, será punido na forma da lei, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação a esses direitos.
Está correto o que se afirma em:
I - Reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.
II – Implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa.
III – Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa idosa.
IV – Critérios de financiamento incompatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.
Estão corretas as assertivas:
I - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
II- Para ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
III - São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
Estão corretas as assertivas: