Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa para Concurso - Página 8

Q3922579

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas – Back-End | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação | FCPC - 2026 - UFCA - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFCA - Médico / Área: Saúde da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFCA - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura de TI e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFCA - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFCA - Economista | FCPC - 2026 - UFCA - Enfermeiro |

Q3922579 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei 10.741/2003, chamada Estatuto da Pessoa Idosa, assegura direitos fundamentais inerentes à pessoa humana ao idoso. De acordo com essa Lei é correto afirmar que:

A

O Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B

À pessoa idosa internada ou em observação só é assegurado o direito a acompanhante mediante autorização prévia do serviço público de saúde sobretudo para a permanência em tempo integral.

C

É obrigação exclusiva da família e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

D

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.

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Q3922229

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922229 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei Federal nº 10.471/2003, assim denominada como Estatuto do Idoso, é um importante marco legal assecuratório de direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, tanto do ponto de vista individual como metaindividual, disciplinando que:

A

entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

B

se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito previdenciário.

C

os casos de suspeita de violência praticada contra pessoas idosas constatados pelos serviços de saúde privado serão obrigatoriamente comunicados por eles, preferencialmente, ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa.

D

as multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão judicial que a fixou serão exigidas por meio de execução promovida pelo Fundo da Pessoa Idosa, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.

E

os valores das multas nela previstas reverterão diretamente ao Fundo da Pessoa Idosa, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento à pessoa idosa.

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Q3920814

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Orientador Social |

Q3920814 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso assegura um conjunto de direitos fundamentais voltados à promoção da autonomia, da participação social e da dignidade. Entre esses direitos, destaca-se:

A

Segregação institucional.

B

Restrição de participação social.

C

Dependência obrigatória.

D

Prioridade no atendimento e proteção social.

E

Exclusão comunitária.

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Q3918290

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |

Q3918290 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o Estatuto do Idoso, (Lei nº 10.741/2003) e suas alterações, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

(__) Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

(__) À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável desde que seus filhos e/ou cônjuge estejam de plano acordo.

A sequência correta é:

A

V – V – F

B

F – V – V

C

V – V – V

D

V – F – V

E

V – F – F

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Q3917898

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Assistente Social |

Q3917898 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

São garantias oferecidas pelo Estatuto da Pessoa Idosa, EXCETO:

A

Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.

B

Prioridade especial a partir de 70 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

C

Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

D

Acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

E

Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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Q3917882

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Assistente Social |

Q3917882 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, o Poder Público criará e estimulará programas de:

I. Profissionalização especializada para as pessoas idosas, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas.
II. Preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 6 meses, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania.
III. Estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas ao trabalho.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3917881

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Assistente Social |

Q3917881 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As pessoas idosas participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.

B

Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal, serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

C

Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados às pessoas idosas, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.

D

As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou à distância, constituídos por atividades formais e não formais.

E

A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de, no mínimo, 30% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

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Q3917880

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Assistente Social |

Q3917880 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.

B

Às pessoas idosas a partir de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário mínimo, nos termos da Loas.

C

Todas as entidades de longa permanência ou casa-lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

D

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 50 anos, em qualquer instância.

E

No caso de entidade filantrópica ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.

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Q3917468

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Assistente Social |

Q3917468 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca do Estatuto do Idoso, (Lei nº 10741/2003), julgue as afirmativas abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
(__) É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.
(__) O envelhecimento é um direito disponível e a sua proteção um direito social.

A sequência correta é:

A

F – V – F

B

F – V – V

C

V – V – V

D

V – F – V

E

V – V – F

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Q3917440

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3917440 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003 e a nova redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022, analise as proposições sobre os direitos fundamentais da pessoa idosa e a garantia de prioridade, e marque (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:

( ) O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção é um direito social, e o Estado tem a obrigação de garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde por meio de políticas sociais públicas para um envelhecimento digno.
( ) A garantia de prioridade para a pessoa idosa, embora inclua a destinação privilegiada de recursos públicos e a preferência na formulação de políticas, não contempla a priorização do atendimento por sua própria família em detrimento do atendimento asilar.
( ) A prioridade especial para maiores de 80 anos é assegurada apenas em processos judiciais e filas de bancos, não se aplicando ao atendimento em serviços de saúde, onde a prioridade é igual para todos os idosos acima de 60 anos, independente da gravidade.
( ) É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, protegendo-a de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, e qualquer atentado a esses direitos será punido na forma da lei.

Está CORRETA, de cima para baixo, a seguinte sequência:

A

V – F – F –V.

B

F – V – F –V.

C

V – V – V –F.

D

F – F – V –V.

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Q3916386

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Geriatria |

Q3916386 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece direitos fundamentais e garantias específicas para a população idosa no Brasil, abrangendo saúde, assistência social, educação, lazer, previdência e proteção contra violência e discriminação. Considerando a aplicação prática da legislação na atenção à saúde, incluindo procedimentos de cirurgia plástica em pacientes idosos, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto não estabelece responsabilidades do poder público na garantia de programas de prevenção de doenças ou promoção da saúde para idosos, restringindo-se apenas a direitos civis e previdenciários.

B

Segundo o Estatuto do Idoso, a família é dispensada de qualquer responsabilidade no cuidado e apoio ao idoso, cabendo ao Estado garantir todos os cuidados necessários.

C

O Estatuto do Idoso garante atendimento gratuito em hospitais públicos, não prevendo qualquer acesso prioritário ou prioridade de atendimento em consultas, exames ou procedimentos para idosos em unidades de saúde.

D

O Estatuto do Idoso assegura prioridade no atendimento em órgãos públicos e privados, incluindo unidades de saúde, transporte e serviços de assistência, e obriga o poder público a garantir políticas de proteção à saúde, prevenção de riscos e promoção da qualidade de vida do idoso.

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Q3915776

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico do Cadastro Único |

Q3915776 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) 2015, asseguram direitos fundamentais. Sobre o Estatuto do Idoso, é CORRETO afirmar que:

A

O Estatuto do Idoso garante prioridade no atendimento e acesso a serviços de saúde, transporte e assistência social.

B

A LBI restringe-se a benefícios financeiros, não abrangendo acessibilidade.

C

O Estatuto do Idoso é aplicável apenas a pessoas acima de 80 anos.

D

A LBI não prevê participação da sociedade na inclusão da pessoa com deficiência.

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Q3914857

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914857 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece garantias específicas para assegurar o envelhecimento com dignidade. No campo da saúde, a legislação determina que o poder público deve:

A

Priorizar apenas ações emergenciais.

B

Garantir acesso universal e atendimento preferencial nos serviços públicos e privados.

C

Restringir o atendimento ao nível hospitalar.

D

Transferir a responsabilidade exclusivamente à família.

E

Condicionar o atendimento à renda do idoso.

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Q3914746

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914746 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n.º 10.741/2003, especificamente no capítulo que trata dos alimentos, é CORRETO afirmar que:

A

A obrigação alimentar no caso da pessoa idosa é de natureza subsidiária, devendo o idoso obrigatoriamente acionar todos os filhos simultaneamente para garantir o sustento.

B

As transações relativas a alimentos, no âmbito deste Estatuto, podem ser celebradas perante o Ministério Público e, após referendadas, passam a ter efeito de título executivo judicial.

C

Caso a pessoa idosa ou seus familiares não possuam condições econômicas de prover o sustento, o provimento impõe-se ao Defensor Público, devendo ocorrer obrigatoriamente no âmbito da saúde pública.

D

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

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Q3914612

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Assistente Social |

Q3914612 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece o direito à vida como fundamento maior. Nesse contexto, qual alternativa expressa corretamente a implicação desse princípio para a política pública?

A

O direito à vida do idoso restringe-se à garantia de atendimento médico em situações emergenciais.

B

O direito à vida implica assegurar condições dignas de existência, incluindo saúde, alimentação, moradia e convivência familiar.

C

O direito à vida é responsabilidade exclusiva da família, sem participação do Estado.

D

O direito à vida pode ser relativizado em função da capacidade econômica do idoso.

E

O direito à vida é apenas uma diretriz simbólica, sem força normativa.

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Q3911527

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social |

Q3911527 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que tange aos alimentos, à saúde e à assistência social à pessoa idosa, conforme a Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores, independentemente da ordem de parentesco.

B

As instituições de longa permanência são desobrigadas de manter atividades de lazer para os idosos, sendo essas atividades competência do Estado.

C

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, exceto se houver discordância expressa de todos os seus descendentes de primeiro grau.

D

No caso de pessoas idosas que não possuam meios de prover sua própria subsistência, o dever de prestar alimentos é exclusivo do Estado, cessando qualquer obrigação dos filhos ou netos, ainda que estes tenham condições de provê-la.

E

É vedada a permanência de pessoas idosas portadoras de doenças infectocontagiosas em instituições de longa permanência de caráter público, devendo ser obrigatoriamente encaminhadas a isolamento em unidades hospitalares de segurança máxima.

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Q3904717

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Assistente Social - ANULADA |

Q3904717 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme dispõe o Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar:

A

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B

A prevenção de ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa é dever de todos.

C

A garantir à pessoa idosa de proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, é obrigação do Estado.

D

Aos maiores de 80 (oitenta) anos, entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas

E

A efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade,

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Q3904096

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Prova: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Médico Preceptor - Geriatria |

Q3904096 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Um homem de 72 anos, lúcido e plenamente orientado, é atendido na unidade básica de saúde acompanhado do filho. Durante a consulta, o filho solicita que todas as informações clínicas, inclusive resultados de exames recentes, sejam entregues somente a ele, alegando “proteger o pai do estresse”. O idoso, porém, afirma claramente que deseja receber suas próprias informações e participar das decisões sobre o tratamento.
O médico percebe tensão entre os dois e, ao final da avaliação, o filho insiste para assinar documentos e autorizações médicas no lugar do pai, mesmo sem haver incapacidade legalmente reconhecida.
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), assinale a alternativa CORRETA:

A

O idoso plenamente capaz tem direito à autonomia, devendo receber diretamente todas as informações de saúde e participar das decisões terapêuticas; familiares não podem substituir sua vontade sem incapacidade declarada.

B

O familiar direto tem prioridade legal para decidir pelo idoso sempre que entender que isso reduz estresse emocional, independentemente de avaliação de capacidade.

C

Em casos de conflito familiar, o médico deve entregar informações exclusivamente ao parente mais próximo até que haja parecer jurídico.

D

O Estatuto prevê que somente idosos acima de 80 anos têm autonomia plena; abaixo dessa idade, a família pode assumir o papel de decisão.

E

Quando há divergência entre idoso e familiares, a vontade dos familiares prevalece para garantir suposta proteção emocional ao idoso.

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Q3899711

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Arquiteto e Urbanista |

Q3899711 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, as vagas de estacionamento específicas para idosos devem:

A

possuir cobertura para proteção no embarque e desembarque.

B

representar no mínimo 5% do total de vagas do estacionamento.

C

ser sinalizadas no piso conforme normas específicas de representação.

D

estar localizadas próximas aos acessos de entrada e saída dos veículos.

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Q3898615

Ano: 2026 Banca: UEPB Órgão: UEPB Prova: UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |

Q3898615 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

“Temos que buscar o envelhecimento com decência e dignidade” (Ávila, 1978, p. 25 apud Haddad, 2016, p. 93).

Fonte: HADDAD, Eneida Gonçalves de Macedo. A ideologia da velhice. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2016.

Analise as assertivas relativas a Lei nº 10.741/03, que õe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e às leis que o complementam, e marque disp a alternativa CORRETA.

A

Entre as pessoas idosas, é assegurada a prioridade especial aos maiores de 70 (setenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas, inclusive nos casos de emergência de saúde.

B

A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, de modo que lhe seja assegurada todas as oportunidades e facilidades para preservação da sua saúde física e mental e, dentre outros, seu aperfeiçoamento moral, em condições de liberdade e dignidade.

C

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público determinar a prioridade do seu atendimento asilar em instituições públicas ou filantrópicas.

D

Para averiguações de seguros, benefícios, aposentadorias e pensões, o poder público deve exigir da pessoa idosa enferma seu comparecimento perante órgãos públicos, porém é necessário que um prazo maior seja estipulado.

E

Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, é autorizada a fixação de limite máximo de idade em todos os cargos destinados a empresas públicas ou privadas, inclusive para concursos, sendo vedada a discriminação da pessoa idosa.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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