Nos termos do Art. 39, da Lei n.º 10.741/2003 a gratuidade ...

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Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Assistente Social |

Q3944289 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos do Art. 39, da Lei n.º 10.741/2003 a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, ressalvadas as exceções legais para serviços seletivos e especiais, é assegurada aos maiores de:

60 (sessenta) anos.

65 (sessenta e cinco) anos.

70 (setenta) anos.

75 (setenta e cinco) anos.

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