Fundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 8º: "O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente." Lei nº 10.741/2003, art. 2º: "A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade." Lei nº 10.741/2003, art. 3º, caput: "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária." Lei nº 10.741/2003, art. 9º: "É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade." A consequência jurídica correta é reconhecer que o direito à vida, no Estatuto, exige proteção integral e atuação estatal por políticas públicas, afastando leitura restritiva.

• Quando o Estatuto mencionar direito à vida da pessoa idosa, verifique se a alternativa contempla dignidade, proteção integral e envelhecimento saudável, e não apenas preservação biológica.
• Confirme sempre quem são os responsáveis pela efetivação do direito: a regra é corresponsabilidade da família, comunidade, sociedade e poder público.
• Se a alternativa tratar o direito como apenas programático ou simbólico, elimine-a quando a lei impuser deveres concretos e políticas públicas expressas.