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Q3914857
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Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |
Q3914857 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso estabelece garantias específicas para assegurar o envelhecimento com dignidade. No campo da saúde, a legislação determina que o poder público deve: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 15, caput: "É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas." Como o enunciado trata da atuação do poder público no campo da saúde, a consequência jurídica é a garantia de acesso universal e igualitário, afastando as restrições das demais alternativas.

Tema central: Saúde da pessoa idosa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A lei não limita a atuação estatal a ações emergenciais; o art. 15, caput, assegura atenção integral à saúde, com prevenção, promoção, proteção e recuperação.
B
Certa
A alternativa B está correta porque é compatível com o Estatuto da Pessoa Idosa. O art. 15, caput, assegura atenção integral à saúde com acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, e o art. 3º, § 1º, I, estabelece que a prioridade compreende "atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população". Assim, a resposta reúne os comandos legais aplicáveis ao caso.
C
Errada
Incorreta. O Estatuto não restringe o atendimento ao nível hospitalar; a atenção prevista é integral e contínua.
D
Errada
Incorreta. Viola o art. 3º, caput, que atribui a obrigação também à comunidade, à sociedade e ao poder público, e não apenas à família.
E
Errada
Incorreta. O art. 15, caput, garante acesso universal e igualitário, o que é incompatível com condicionamento do atendimento à renda da pessoa idosa.
Pegadinha da questão
A banca combinou a ideia de acesso universal e igualitário à saúde com a prioridade de atendimento. A alternativa correta decorre dessa conjugação, não de uma leitura isolada de um único artigo.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa restringir a saúde da pessoa idosa a emergência ou hospital, elimine-a por confronto com a atenção integral.
  • Se aparecer condicionamento por renda, elimine-o com base no acesso universal e igualitário do art. 15, caput.
  • Se a questão mencionar prioridade de atendimento, procure o art. 3º, § 1º, I.
  • Se a alternativa transferir o dever apenas à família, elimine-a porque o art. 3º, caput, estabelece responsabilidade compartilhada.

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