Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa para Concurso - Página 11

Q3755563

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Quipapá - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Quipapá - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3755563 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com o envelhecimento da população brasileira, é fundamental que os direitos da pessoa idosa sejam garantidos por lei. De acordo exclusivamente no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Art. 8º define que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

B

O Art. 2º dispõe que a pessoa idosa possui direitos diferenciados dos demais direitos humanos, com prioridade apenas em caso de calamidade pública.

C

O Art. 3º limita-se a definir a pessoa idosa apenas como aquela com idade igual ou superior a 65 anos.

D

O Art. 9º obriga o Estado a garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde "quando houver recursos orçamentários disponíveis", sem prioridade legal.

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Q3752289

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Pedagogia (Programa Pró-Idoso) - Edital nº 2 |

Q3752289 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso, o direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, aqueles que asseguram a autonomia e a participação da pessoa idosa na vida social. Esses aspectos compreendem:

A

Faculdade de expressão e locomoção; crença religiosa; prática esportiva; convivência familiar e política; busca de apoio quando necessário; direito à moradia digna; e acesso preferencial a programas sociais.

B

Liberdade de consciência e fé; expressão pessoal; prática cultural e esportiva; convivência comunitária; participação social organizada; direito ao trabalho remunerado; e acesso a atividades educacionais.

C

Faculdade de ir, vir e estar em espaços públicos; opinião e expressão; crença e culto religioso; prática de esportes e diversões; participação familiar, comunitária e política; e busca de refúgio, auxílio e orientação.

D

Expressão de pensamento e fé; prática de lazer e esportes; convivência familiar e política; liberdade de locomoção; busca de proteção social; participação em conselhos de direitos; e acesso gratuito a transporte coletivo.

E

Liberdade de locomoção e convivência; expressão de ideias; prática esportiva e cultural; exercício de crença; participação social em atividades comunitárias; acesso a serviços públicos prioritários; e proteção contra discriminação etária.

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Q3752284

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Pedagogia (Programa Pró-Idoso) - Edital nº 2 |

Q3752284 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) é o principal marco legal que assegura os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no Brasil. No que diz respeito ao direito à Educação, o principal foco que o Estatuto direciona aos programas e currículos voltados a este público é:

A

A obrigatoriedade de frequência em instituições de Ensino Superior (universidades) como único meio de acesso à educação para o idoso.

B

A exclusão de temas relacionados à informática e tecnologia, visto que estes não são considerados prioritários para a faixa etária sênior.

C

A formação profissional imediata com o único objetivo de reinserção no mercado de trabalho.

D

Acesso limitado aos programas de atividades físicas e de lazer, desconsiderando a necessidade de aprendizado cognitivo e social.

E

A garantia da participação da pessoa idosa em atividades educativas, priorizando conteúdos que visem à sua autonomia, participação, integração e desenvolvimento pessoal, social e intergeracional.

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Q3750944

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Três Barras - SC - Pedagogo (Assistência Social) |

Q3750944 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura direitos fundamentais visando a participação na comunidade e a preservação da autonomia. No que tange aos direitos de educação, cultura, esporte e lazer, qual prerrogativa é assegurada à pessoa idosa?

A

O direito a desconto de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

B

O acesso exclusivo (vedado a outras faixas etárias) aos equipamentos de lazer públicos, como parques e centros comunitários.

C

A proibição de participação em atividades esportivas competitivas, visando a proteção da integridade física da pessoa idosa.

D

A gratuidade total em todas as instituições de ensino superior privadas, independentemente da renda, para cursos de graduação.

E

A obrigatoriedade de frequentar programas de alfabetização em tempo integral, como condição para o recebimento de benefícios sociais.

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Q3750584

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750584 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Сom base política nacional do idoso, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados, analise as assertativas:

( ) reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas;
( ) implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa;
( ) eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa idosa;
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria;

A

V-V-F-F

B

V-F-V-F

C

F-V-V-V

D

F-F-F-V

E

V-V-V-F

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Q3744865

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Cuidador Social |

Q3744865 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde mais favorável, esta será feita:

I. Pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada.
II. Pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
III. Por qualquer profissional do hospital, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3744627

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3744627 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde mais favorável, esta será feita:

I. Pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada.
II. Pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
III. Por qualquer profissional do hospital, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens l e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3743449

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social |

Q3743449 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a prestação de serviços públicos voltados à pessoa idosa no âmbito da internação, é correto afirmar, segundo o Estatuto da Pessoa Idosa (a lei 10.741/2003), que

A

à pessoa idosa internada é assegurado o direito a acompanhante, e o dever desse no cuidado clínico é equivalente e, portanto, não substitutivo ao atendimento prestado pela equipe de saúde.

B

à pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde definir, a partir das condições infraestruturais da instituição, se a sua permanência será em tempo integral ou parcial.

C

à pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

D

à pessoa idosa internada é assegurado o direito a acompanhante, sendo direito do órgão de saúde avaliar se a sua permanência será em tempo integral ou parcial, observando o parecer de assistente social.

E

à pessoa idosa internada é assegurado o direito a acompanhante, preferencialmente do mesmo sexo e de laços consanguíneos, cuja permanência da Unidade de Saúde deverá ser permanente, ainda que de maneira rotativa.

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Q3743090

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Cuidador de Idosos |

Q3743090 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Durante uma visita à casa do idoso que cuida, o cuidador ouve uma conversa telefônica particular da família, na qual são discutidos problemas financeiros e questões delicadas sobre a herança. Mais tarde, um vizinho do idoso, que é amigo da família, pergunta ao cuidador se ele sabe de algo sobre esses problemas, demonstrando curiosidade. O cuidador sabe que possui acesso a informações privilegiadas e que a privacidade do idoso e de sua família é um direito fundamental. A atitude mais ética e profissional que o cuidador deve adotar nesta situação pode ser encontrada na alternativa:

A

informar ao vizinho que não pode discutir assuntos pessoais do idoso ou da família devido ao sigilo profissional e à ética

B

compartilhar algumas informações superficiais com o vizinho para satisfazer sua curiosidade e manter a boa vizinhança

C

pedir ao vizinho que converse diretamente com a família do idoso para obter as informações que deseja

D

contar os detalhes mais importantes, pois o vizinho parece bem-intencionado e pode "ajudar" a família

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Q3742191

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assistente Social |

Q3742191 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O senhor Olavo tem 67 anos de idade e participa regularmente do grupo de esportes oferecido em seu município e, atualmente, faz parte do time máster de voleibol. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n.º 10.741/2003, a prática de esportes e de diversões é um direito à(ao):

A

respeito

B

liberdade

C

dignidade

D

preservação

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Q3733882

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q3733882 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece, em seu Art. 19, que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde. Sobre a conduta do assistente social que atua em um hospital público diante dessa situação, analise as afirmativas a seguir:
I.Realizar a notificação compulsória no sistema de informação da saúde e comunicar o fato à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Conselho do Idoso.
II.Manter a informação em sigilo absoluto, mesmo diante de evidências de violência, para preservar a autonomia da pessoa idosa e a privacidade da família.
III.Realizar a notificação apenas com a autorização expressa da pessoa idosa vítima da violência, respeitando seu direito de escolha.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

II apenas.

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Q3733857

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Psicólogo - Edital nº 2 |

Q3733857 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura direitos e estabelece medidas de proteção para a população com 60 anos ou mais. Sobre o direito à saúde previsto no Estatuto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços.
(__) É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, devendo o poder público garantir o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS ou o atendimento em agência ou posto mais próximo.
(__) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em casos de emergência.
(__) A participação da pessoa idosa em atividades de educação para o envelhecimento saudável é condicionada à sua capacidade de pagamento, não sendo uma obrigação do poder público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, F.

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Q3730928

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social - Edital nº 2 |

Q3730928 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A dignidade da pessoa idosa, como valor fundamental consagrado na Constituição Federal e reafirmado pelo Estatuto do Idoso, exige que o Estado e a sociedade promovam condições concretas para o exercício pleno da cidadania. Nesse contexto, o Art. 10 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I.Participação na vida familiar e comunitária.
II.Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
III.Opinião e expressão.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3725033

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725033 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as assertivas a seguir a respeito dos Direitos das Pessoas Idosas, considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

I O Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em demandas previdenciárias que envolvam pessoa idosa.
II É assegurada à pessoa idosa beneficiária de plano de saúde coletivo, empresarial ou por adesão, a sucessão da titularidade após a morte do titular, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana.
III Como "medida específica de proteção", o abrigamento é procedimento extremo, cuja utilização se admite somente quando outras ações protetivas das pessoas idosas se mostrarem insuficientes ou inviáveis para afastar situação de risco à vida, à saúde, à integridade física e mental.
IV Na hipótese em que consumidor for pessoa idosa (hipervulnerável), a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários deve ser imputada com base no Estatuto da Pessoa Idosa e na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
V É relativa a competência do foro do domicílio da pessoa idosa nas causas, individuais ou coletivas, que versam sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II e III

B

I, IV e V

C

II, III e IV

D

II, IV e V

E

III, IV e V

Q3723836

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723836 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma equipe multidisciplinar elaborou um plano de atenção integral voltado a um grupo de idosos em situação de vulnerabilidade social, considerando a articulação entre saúde, assistência e direitos humanos. Ao avaliar a legalidade e abrangência da proposta, a coordenação técnica se deparou com a necessidade de garantir princípios fundamentais expressos no Estatuto da Pessoa Idosa. Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica dos direitos envolvidos.

A

Compreender o envelhecimento como fenômeno biológico implica tratá-lo prioritariamente como um processo de responsabilidade individual e não coletiva.

B

Interpretar a proteção à saúde da pessoa idosa como dever exclusivo da família fundamenta-se na primazia das relações afetivas sobre a atuação estatal.

C

Reconhecer o envelhecimento como direito personalíssimo implica que ele é intransmissível, indisponível e protegido por normas de ordem pública.

D

Considerar a dignidade na velhice como valor jurídico secundário decorre da prevalência de critérios previdenciários e fiscais sobre os sociais.

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Q3722291

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Cuidador Social |

Q3722291 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa preconiza que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. De acordo com essa lei, é correto afirmar que:

A

é assegurada pelo poder público a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde ou por planos de saúde particulares

B

os direitos assegurados por essa lei destinam-se às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos

C

é obrigação das entidades de longa permanência garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação direta de políticas sociais públicas

D

todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada

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Q3720575

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Educador Social |

Q3720575 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que se refere à Lei nº 10.741/2003, Estatuto da pessoa Idosa, é assegurado os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Sobre o assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O direito de prioridade confere uma série de garantias aos idosos, mas não lhes permite a antecipação do crédito humanitário, previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, pois esse deve observar a ordem de pagamento de precatórios definida em lei.
II. É princípio da Política Nacional do Idoso, o dever do Estado de assegurar todos os direitos de cidadania à pessoa idosa, cabendo à família uma atuação subsidiária quanto às áreas não cobertas pelo poder público.
III. O programa de residência temporária visa à internação, por prazo indeterminado, em local público ou privado, da pessoa idosa que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados.
IV. O programa denominado família natural prevê o atendimento do idoso pela própria família, com vistas à manutenção da sua autonomia e à sua permanência no próprio domicílio, preservando-se o vínculo familiar e de vizinhança.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas IV correta.

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Q3716606

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Facilitador de Oficinas |

Q3716606 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações) é um marco legal que visa assegurar os direitos fundamentais das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, garantindo-lhes oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Este estatuto impacta diretamente a atuação em serviços socioassistenciais, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para idosos, onde o facilitador de oficinas deve planejar atividades que respeitem e promovam os direitos previstos. Um dos pilares do estatuto é o direito à vida e à saúde, que inclui a obrigação do poder público em garantir um envelhecimento saudável. Diante disso, considerando as nuances do direito à vida e à dignidade da pessoa idosa, assinale a alternativa correta.

A

O estatuto proíbe que a pessoa idosa desacompanhada de seus familiares resida em instituição pública ou privada (Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI), determinando que a moradia digna só se configura no seio da família natural.

B

Caso uma pessoa idosa esteja em iminente risco de vida, o estatuto determina que o médico só pode intervir após autorização expressa da autoridade judiciária, mesmo que haja tempo hábil para consulta familiar.

C

É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

O Estatuto veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, exceto para aqueles que aderem ao plano após os 60 anos.

E

O direito à vida da pessoa idosa se restringe ao acesso a alimentos e medicamentos, não abrangendo o direito de decidir sobre tratamentos de saúde, cabendo esta decisão exclusivamente à família ou ao curador.

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Q3714754

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Assistente Social |

Q3714754 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens subsequentes.
I A gratuidade no transporte coletivo urbano e semiurbano concedida ao idoso condiciona-se à comprovação de necessidade econômica.
II Na tramitação de processos, é assegurada, entre as pessoas idosas, prioridade especial às pessoas com mais de 80 anos de idade.
III O referido estatuto regula os direitos das pessoas a partir dos 60 anos de idade.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3710405

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3710405 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto do Idoso, o direito à liberdade compreende a

A

participação na vida política do seu distrito administrativo de residência no município.

B

faculdade de ir e vir nos/dos logradouros públicos, independentemente de restrições legais.

C

escolha do plano de saúde e arcar com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

D

facilidade de encontrar emprego condizente com sua idade e disposição física.

E

prática de esportes e de diversões, bem como de crença e culto religioso.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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