Questões de Concurso
Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003
Foram encontradas 1.699 questões
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1 |
Q3764359
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso), relacione corretamente os direitos assegurados
à pessoa idosa (Coluna 1) com as respectivas previsões
ou características legais (Coluna 2).
Coluna 1 Direitos
1. Direito à vida.
2. Direito à saúde.
3. Direito à educação, cultura, esporte e lazer.
4. Direito à convivência familiar e comunitária.
Coluna 2 Dispositivos e definições
( ) Atendimento preferencial e individualizado no Sistema Único de Saúde, inclusive com fornecimento gratuito de medicamentos.
( ) Promoção de atividades que estimulem a integração e a participação do idoso na comunidade, respeitando suas condições físicas e intelectuais.
( ) Garantia de oportunidades para participação familiar e comunitária, assegurando a convivência familiar e comunitária.
( ) Obrigação do Estado, da sociedade e da família de assegurar ao idoso todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua dignidade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Coluna 1 Direitos
1. Direito à vida.
2. Direito à saúde.
3. Direito à educação, cultura, esporte e lazer.
4. Direito à convivência familiar e comunitária.
Coluna 2 Dispositivos e definições
( ) Atendimento preferencial e individualizado no Sistema Único de Saúde, inclusive com fornecimento gratuito de medicamentos.
( ) Promoção de atividades que estimulem a integração e a participação do idoso na comunidade, respeitando suas condições físicas e intelectuais.
( ) Garantia de oportunidades para participação familiar e comunitária, assegurando a convivência familiar e comunitária.
( ) Obrigação do Estado, da sociedade e da família de assegurar ao idoso todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua dignidade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Motorista |
Q3762735
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Lei brasileira que regulamenta especificamente os direitos das pessoas com 60 anos
ou mais, garantindo proteção social, prioridade em atendimentos, acesso à saúde, educação, trabalho
e lazer, além de medidas de combate à violência e à discriminação por idade. A descrição se refere a
qual documento normativo?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social |
Q3762285
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando
cada área às suas respectivas informações.
Coluna 1
1. Transporte.
2. Habitação.
3. Assistência Social.
Coluna 2
( ) Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
( ) Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
( ) No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.
( ) A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Transporte.
2. Habitação.
3. Assistência Social.
Coluna 2
( ) Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
( ) Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
( ) No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.
( ) A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social |
Q3762279
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
São linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa previstas no Estatuto
da Pessoa Idosa as listadas a seguir, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boqueirão - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Educador Social |
Q3761668
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, é
dever da família, da comunidade, da sociedade e
do Poder Público assegurar ao idoso:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boqueirão - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Clínico |
Q3760306
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº
10.741/2003), sobre a atenção à saúde e prioridade
no atendimento, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
Fundação do ABC
Prova:
Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social - Edital nº 1 |
Q3756349
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assinale a opção que apresenta uma medida de proteção à
pessoa idosa, medida essa que esteja prevista no Estatuto
da Pessoa Idosa.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Quipapá - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Quipapá - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3755563
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com o envelhecimento da população brasileira, é
fundamental que os direitos da pessoa idosa sejam
garantidos por lei. De acordo exclusivamente no Estatuto
da Pessoa Idosa, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Pedagogia (Programa Pró-Idoso) - Edital nº 2 |
Q3752289
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso, o
direito à liberdade compreende, entre outros aspectos,
aqueles que asseguram a autonomia e a participação da
pessoa idosa na vida social. Esses aspectos
compreendem:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Pedagogia (Programa Pró-Idoso) - Edital nº 2 |
Q3752284
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) é o
principal marco legal que assegura os direitos das
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos no Brasil. No que diz respeito ao direito à
Educação, o principal foco que o Estatuto direciona aos programas e currículos voltados a este público é:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Três Barras - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Três Barras - SC - Pedagogo (Assistência Social) |
Q3750944
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
assegura direitos fundamentais visando a participação
na comunidade e a preservação da autonomia. No que
tange aos direitos de educação, cultura, esporte e lazer,
qual prerrogativa é assegurada à pessoa idosa?
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |
Q3750584
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Сom base política nacional do
idoso, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados, analise as assertativas:
( ) reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas;
( ) implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa;
( ) eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa idosa;
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria;
( ) reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas;
( ) implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa;
( ) eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa idosa;
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria;
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Técnico em Enfermagem |
Q3744627
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde mais favorável, esta será feita:
I. Pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada.
II. Pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
III. Por qualquer profissional do hospital, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada.
II. Pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
III. Por qualquer profissional do hospital, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social |
Q3743449
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sobre a prestação de serviços públicos voltados à pessoa idosa no
âmbito da internação, é correto afirmar, segundo o Estatuto da
Pessoa Idosa (a lei 10.741/2003), que
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Cuidador de Idosos |
Q3743090
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Durante uma visita à casa do idoso que cuida, o cuidador
ouve uma conversa telefônica particular da família, na qual são
discutidos problemas financeiros e questões delicadas sobre a
herança. Mais tarde, um vizinho do idoso, que é amigo da família,
pergunta ao cuidador se ele sabe de algo sobre esses problemas,
demonstrando curiosidade. O cuidador sabe que possui acesso a
informações privilegiadas e que a privacidade do idoso e de sua
família é um direito fundamental. A atitude mais ética e profissional
que o cuidador deve adotar nesta situação pode ser encontrada
na alternativa:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assistente Social |
Q3742191
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O senhor Olavo tem 67 anos de idade e participa regularmente
do grupo de esportes oferecido em seu município e, atualmente,
faz parte do time máster de voleibol. De acordo com o Estatuto
da Pessoa Idosa, Lei n.º 10.741/2003, a prática de esportes e de
diversões é um direito à(ao):
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |
Q3733882
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
estabelece, em seu Art. 19, que os casos de suspeita ou
confirmação de violência praticada contra pessoas
idosas serão objeto de notificação compulsória pelos
serviços de saúde. Sobre a conduta do assistente social
que atua em um hospital público diante dessa situação,
analise as afirmativas a seguir:
I.Realizar a notificação compulsória no sistema de informação da saúde e comunicar o fato à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Conselho do Idoso.
II.Manter a informação em sigilo absoluto, mesmo diante de evidências de violência, para preservar a autonomia da pessoa idosa e a privacidade da família.
III.Realizar a notificação apenas com a autorização expressa da pessoa idosa vítima da violência, respeitando seu direito de escolha.
Está correto o que se afirma em:
I.Realizar a notificação compulsória no sistema de informação da saúde e comunicar o fato à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Conselho do Idoso.
II.Manter a informação em sigilo absoluto, mesmo diante de evidências de violência, para preservar a autonomia da pessoa idosa e a privacidade da família.
III.Realizar a notificação apenas com a autorização expressa da pessoa idosa vítima da violência, respeitando seu direito de escolha.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Psicólogo - Edital nº 2 |
Q3733857
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
assegura direitos e estabelece medidas de proteção para
a população com 60 anos ou mais. Sobre o direito à
saúde previsto no Estatuto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços.
(__) É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, devendo o poder público garantir o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS ou o atendimento em agência ou posto mais próximo.
(__) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em casos de emergência.
(__) A participação da pessoa idosa em atividades de educação para o envelhecimento saudável é condicionada à sua capacidade de pagamento, não sendo uma obrigação do poder público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços.
(__) É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, devendo o poder público garantir o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS ou o atendimento em agência ou posto mais próximo.
(__) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em casos de emergência.
(__) A participação da pessoa idosa em atividades de educação para o envelhecimento saudável é condicionada à sua capacidade de pagamento, não sendo uma obrigação do poder público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social - Edital nº 2 |
Q3730928
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A dignidade da pessoa idosa, como valor fundamental
consagrado na Constituição Federal e reafirmado pelo
Estatuto do Idoso, exige que o Estado e a sociedade
promovam condições concretas para o exercício pleno
da cidadania. Nesse contexto, o Art. 10 do Estatuto da
Pessoa Idosa estabelece que o direito à liberdade
compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I.Participação na vida familiar e comunitária.
II.Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
III.Opinião e expressão.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Participação na vida familiar e comunitária.
II.Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
III.Opinião e expressão.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725033
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Analise as assertivas a seguir a respeito dos Direitos das Pessoas Idosas, considerando a jurisprudência
assentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
I O Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em demandas previdenciárias que envolvam pessoa idosa.
II É assegurada à pessoa idosa beneficiária de plano de saúde coletivo, empresarial ou por adesão, a sucessão da titularidade após a morte do titular, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana.
III Como "medida específica de proteção", o abrigamento é procedimento extremo, cuja utilização se admite somente quando outras ações protetivas das pessoas idosas se mostrarem insuficientes ou inviáveis para afastar situação de risco à vida, à saúde, à integridade física e mental.
IV Na hipótese em que consumidor for pessoa idosa (hipervulnerável), a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários deve ser imputada com base no Estatuto da Pessoa Idosa e na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
V É relativa a competência do foro do domicílio da pessoa idosa nas causas, individuais ou coletivas, que versam sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
Estão corretas as assertivas:
I O Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em demandas previdenciárias que envolvam pessoa idosa.
II É assegurada à pessoa idosa beneficiária de plano de saúde coletivo, empresarial ou por adesão, a sucessão da titularidade após a morte do titular, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana.
III Como "medida específica de proteção", o abrigamento é procedimento extremo, cuja utilização se admite somente quando outras ações protetivas das pessoas idosas se mostrarem insuficientes ou inviáveis para afastar situação de risco à vida, à saúde, à integridade física e mental.
IV Na hipótese em que consumidor for pessoa idosa (hipervulnerável), a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários deve ser imputada com base no Estatuto da Pessoa Idosa e na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
V É relativa a competência do foro do domicílio da pessoa idosa nas causas, individuais ou coletivas, que versam sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
Estão corretas as assertivas:
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