Questões de Concurso
Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003
Foram encontradas 1.699 questões
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723836
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Uma equipe multidisciplinar elaborou um plano de
atenção integral voltado a um grupo de idosos em
situação de vulnerabilidade social, considerando a
articulação entre saúde, assistência e direitos
humanos. Ao avaliar a legalidade e abrangência da
proposta, a coordenação técnica se deparou com a
necessidade de garantir princípios fundamentais
expressos no Estatuto da Pessoa Idosa. Nesse
contexto, assinale a alternativa correta quanto à
natureza jurídica dos direitos envolvidos.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Cuidador Social |
Q3722291
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa preconiza que é obrigação
da família, da comunidade, da sociedade e do poder público
assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação
do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura,
ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. De
acordo com essa lei, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Assaí - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Educador Social |
Q3720575
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No que se refere à Lei nº 10.741/2003, Estatuto da
pessoa Idosa, é assegurado os direitos sociais da
pessoa idosa, criando condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade. Sobre o assunto, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. O direito de prioridade confere uma série de garantias aos idosos, mas não lhes permite a antecipação do crédito humanitário, previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, pois esse deve observar a ordem de pagamento de precatórios definida em lei.
II. É princípio da Política Nacional do Idoso, o dever do Estado de assegurar todos os direitos de cidadania à pessoa idosa, cabendo à família uma atuação subsidiária quanto às áreas não cobertas pelo poder público.
III. O programa de residência temporária visa à internação, por prazo indeterminado, em local público ou privado, da pessoa idosa que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados.
IV. O programa denominado família natural prevê o atendimento do idoso pela própria família, com vistas à manutenção da sua autonomia e à sua permanência no próprio domicílio, preservando-se o vínculo familiar e de vizinhança.
I. O direito de prioridade confere uma série de garantias aos idosos, mas não lhes permite a antecipação do crédito humanitário, previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, pois esse deve observar a ordem de pagamento de precatórios definida em lei.
II. É princípio da Política Nacional do Idoso, o dever do Estado de assegurar todos os direitos de cidadania à pessoa idosa, cabendo à família uma atuação subsidiária quanto às áreas não cobertas pelo poder público.
III. O programa de residência temporária visa à internação, por prazo indeterminado, em local público ou privado, da pessoa idosa que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados.
IV. O programa denominado família natural prevê o atendimento do idoso pela própria família, com vistas à manutenção da sua autonomia e à sua permanência no próprio domicílio, preservando-se o vínculo familiar e de vizinhança.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Facilitador de Oficinas |
Q3716606
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e suas
atualizações) é um marco legal que visa assegurar os
direitos fundamentais das pessoas com idade igual ou
superior a 60 anos, garantindo-lhes oportunidades e
facilidades para a preservação de sua saúde física e
mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual,
espiritual e social, em condições de liberdade e
dignidade. Este estatuto impacta diretamente a atuação
em serviços socioassistenciais, como o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para
idosos, onde o facilitador de oficinas deve planejar
atividades que respeitem e promovam os direitos
previstos. Um dos pilares do estatuto é o direito à vida e
à saúde, que inclui a obrigação do poder público em
garantir um envelhecimento saudável. Diante disso,
considerando as nuances do direito à vida e à dignidade
da pessoa idosa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Assistente Social |
Q3714754
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com base no disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei
n.º 10.741/2003), julgue os itens subsequentes.
I A gratuidade no transporte coletivo urbano e semiurbano concedida ao idoso condiciona-se à comprovação de necessidade econômica.
II Na tramitação de processos, é assegurada, entre as pessoas idosas, prioridade especial às pessoas com mais de 80 anos de idade.
III O referido estatuto regula os direitos das pessoas a partir dos 60 anos de idade.
Assinale a opção correta.
I A gratuidade no transporte coletivo urbano e semiurbano concedida ao idoso condiciona-se à comprovação de necessidade econômica.
II Na tramitação de processos, é assegurada, entre as pessoas idosas, prioridade especial às pessoas com mais de 80 anos de idade.
III O referido estatuto regula os direitos das pessoas a partir dos 60 anos de idade.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Comunitário de Saúde |
Q3710405
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo o Estatuto do Idoso, o direito à liberdade compreende a
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Social |
Q3705353
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O capítulo X do Estatuto da Pessoa Idosa está relacionado ao transporte e apresenta
como garantias:
I. Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 25% dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de “reservado preferencialmente para pessoas idosas”.
II. Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
III. Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais.
Quais estão corretas?
I. Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 25% dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de “reservado preferencialmente para pessoas idosas”.
II. Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
III. Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Social |
Q3705346
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, analise as assertivas abaixo:
I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos da Lei e da legislação vigente.
II. É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
III. É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Quais estão corretas?
I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos da Lei e da legislação vigente.
II. É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
III. É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Orientador Social |
Q3699939
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Orientador Social |
Q3699938
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a participação
das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer deve ser
assegurada com desconto mínimo de:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Japaraíba - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Coordenador (Serviço Social) |
Q3699154
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O conhecimento da realidade e o aprimoramento do tema envelhecimento deixam de ser um mero pano de fundo para o exercício profissional dentro do Serviço Social, tornando-se condição essencial o conhecimento do objeto junto ao
qual incide a ação transformadora. O Serviço Social, por ser uma profissão que
atua em constante interação com as políticas e os direitos sociais, não pode
ficar alheio à tematização do fenômeno do envelhecimento. Ocorre que o fenômeno se dá em uma conjuntura desfavorável à proteção social, que é a regulação econômica e social guiada pelo mercado. Na prática com o idoso, a categoria tem o desafio de conscientizar a população do verdadeiro lugar ocupado pelo
envelhecimento, garantindo o seu lugar numa sociedade que passa por grandes
mudanças que estão centradas no avanço tecnológico, favorecendo a relação
entre mercado e consumo, e nessa lógica valoriza-se quem produz e consome.
A situação de ser útil apenas pelo que produz na sociedade capitalista influencia
diretamente sobre a vida e a personalidade da pessoa idosa, que passa a ter
certas condutas desviantes por se achar improdutiva e acreditar que sua ação
com os demais resulta somente da interação e de sua relação com a natureza
por intermédio do trabalho. O desafio do Serviço Social, diante da questão do
idoso, que vive momentos de exclusão social, é tensionar e provocar o diálogo
entre as diferentes faixas etárias, a fim de despertar a sensibilidade.
Com base no texto acima e em seus conhecimentos sobre a Legislação da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03), marque a afirmativa CORRETA:
Com base no texto acima e em seus conhecimentos sobre a Legislação da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03), marque a afirmativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Assistente Social |
Q3690118
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sobre o Direito à saúde assegurado pelo Estatuto
da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |
Q3685833
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso),
julgue o item a seguir.
Nos atendimentos realizados no âmbito da saúde, será garantida prioridade especial às pessoas idosas com idade igual ou superior a 80 anos, em relação às demais faixas etárias da população idosa. Tal prioridade será observada, em todos os procedimentos, serviços e atendimentos, ressalvadas as situações de emergência, nas quais o critério de gravidade e risco à vida prevalecerá sobre a ordem de preferência etária.
Nos atendimentos realizados no âmbito da saúde, será garantida prioridade especial às pessoas idosas com idade igual ou superior a 80 anos, em relação às demais faixas etárias da população idosa. Tal prioridade será observada, em todos os procedimentos, serviços e atendimentos, ressalvadas as situações de emergência, nas quais o critério de gravidade e risco à vida prevalecerá sobre a ordem de preferência etária.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Pedagogo - Social |
Q3675432
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) prevê a prioridade especial para pessoas com mais de 80 anos, reconhecendo sua maior vulnerabilidade. Acerca da aplicação deste princípio de prioridade especial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Dentre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
(__) Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência, onde prevalecem os protocolos médicos de classificação de risco.
(__) Nos processos judiciais, a prioridade especial aos maiores de 80 anos se sobrepõe a dos demais idosos, garantindo maior celeridade na tramitação.
(__) A prioridade especial para maiores de 80 anos se aplica exclusivamente ao transporte coletivo urbano, não sendo válida para outros serviços públicos ou privados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Q3662961
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme a lei 10.741/2003,os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
II. Defensoria Pública.
III. Autoridade policial.
IV. Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.
I. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
II. Defensoria Pública.
III. Autoridade policial.
IV. Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Biólogo/Biomédico (Embriologia)
|
FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Bibliotecário |
FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Perfusionista |
FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Especialista em Hemoterapia |
FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico em Educação (Educação Física) |
Q3661633
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assinale a alternativa que está corretamente escrita, tanto no seu conteúdo quanto
nas expressões, contempladas com a alteração da Lei nº 10.741/2003 pela Lei nº 14.423/2022.
Q3661480
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Têm início as aulas do programa que vai alfabetizar 200 mil no Piauí
O Programa de Alfabetização de Jovens Adultos e Idosos (PROAJA) já iniciou suas aulas dando oportunidade a 200 mil piauienses saírem da condição de analfabetismo para conhecerem o mundo da leitura e escrita, como a Sra. Maria Aparecida de Oliveira Mesquita, estudante de 61 anos da Unidade Escolar Heli Sobral, no bairro Mocambinho, zona Norte de Teresina. Para a aluna, “o PROAJA é um aprendizado novo, pois não sei quase nada, não sei nem ler nem escrever, isso vai me ajudar muito e a todos que se interessaram em enfrentar”.
Disponível em <https://www.seduc.pi.gov.br/noticias/noticia/9502> - Acesso em 15.09.2024.
O Estatuto do Idoso estabelece direitos específicos para a educação de pessoas idosas. Qual das seguintes afirmações está correta em relação ao direito à educação do idoso?
Disponível em <https://www.seduc.pi.gov.br/noticias/noticia/9502> - Acesso em 15.09.2024.
O Estatuto do Idoso estabelece direitos específicos para a educação de pessoas idosas. Qual das seguintes afirmações está correta em relação ao direito à educação do idoso?
Q3660366
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Carlos, 62 anos, professor de Inglês, candidatou-se a uma vaga
para lecionar em um curso de idiomas. Considerando o disposto
no Estatuto da Pessoa Idosa,
Q3659575
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considere as assertivas abaixo em relação à Lei 10.741/2003 (Estatuto
da Pessoa Idosa) e demais Leis penais.
I - É possível ao Ministério Público oferecer a transação penal ou suspensão condicional do processo nos crimes em espécie previstos no Estatuto do Idoso, se estiverem presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 9.099/95, pois não há expressa vedação legal.
II - O delito previsto no Art. 98 do Estatuto da Pessoa Idosa (“abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado”) pode ser classificado como próprio, material e omissivo.
III - NÃO é isento de pena o cônjuge, com idade superior a 60 anos, que subtrai, sem violência ou grave ameaça, bem móvel da esposa, que também possui idade superior a 60 anos, durante a constância do casamento.
IV - NÃO constitui o crime previsto no Art. 100, inciso I, do Estatuto do Idoso (“constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: 1 — obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade”) quando o limite de idade para a inscrição em concurso público se justifica pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Desta forma, marque a alternativa correta.
I - É possível ao Ministério Público oferecer a transação penal ou suspensão condicional do processo nos crimes em espécie previstos no Estatuto do Idoso, se estiverem presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 9.099/95, pois não há expressa vedação legal.
II - O delito previsto no Art. 98 do Estatuto da Pessoa Idosa (“abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado”) pode ser classificado como próprio, material e omissivo.
III - NÃO é isento de pena o cônjuge, com idade superior a 60 anos, que subtrai, sem violência ou grave ameaça, bem móvel da esposa, que também possui idade superior a 60 anos, durante a constância do casamento.
IV - NÃO constitui o crime previsto no Art. 100, inciso I, do Estatuto do Idoso (“constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: 1 — obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade”) quando o limite de idade para a inscrição em concurso público se justifica pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Desta forma, marque a alternativa correta.
Q3659542
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
À luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741/2003) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações a seguir.
( ) A Constituição Federal atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
( ) O Estatuto do Idoso prevê que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência de pessoas idosas devem adotar como princípio o atendimento em grupos amplos, com composição diversa e inclusiva, como forma de fomentar a participação da pessoa idosa institucionalizada nas atividades comunitárias.
( ) A omissão estatal em garantir o fornecimento, ao idoso, de medicamentos e assistência à saúde enseja responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do Art. 37, §6º, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
( ) O Ministério Público tem legitimidade para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos idosos, atuação que decorre tanto do feixe de atribuições conferido pela Constituição Federal quanto de previsão expressa do Estatuto do Idoso.
( ) A execução de programas de amparo ao idoso deve ocorrer preferencialmente em instituições públicas, em respeito ao princípio da isonomia na proteção social.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A Constituição Federal atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
( ) O Estatuto do Idoso prevê que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência de pessoas idosas devem adotar como princípio o atendimento em grupos amplos, com composição diversa e inclusiva, como forma de fomentar a participação da pessoa idosa institucionalizada nas atividades comunitárias.
( ) A omissão estatal em garantir o fornecimento, ao idoso, de medicamentos e assistência à saúde enseja responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do Art. 37, §6º, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
( ) O Ministério Público tem legitimidade para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos idosos, atuação que decorre tanto do feixe de atribuições conferido pela Constituição Federal quanto de previsão expressa do Estatuto do Idoso.
( ) A execução de programas de amparo ao idoso deve ocorrer preferencialmente em instituições públicas, em respeito ao princípio da isonomia na proteção social.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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