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Q3949827
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Política de Atendimento à Pessoa Idosa ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Enfermeiro (Hemoterapia) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Enfermeiro (Atenção Primária à Saúde) |
Q3949827 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) estabelece direitos fundamentais voltados à proteção integral da pessoa idosa, incluindo atenção à saúde em diferentes níveis de complexidade e campos profissionais. Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa no que se refere à atenção à saúde e à responsabilidade dos serviços públicos e privados, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 15, caput: "É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas." Como a questão cobra a diretriz legal sobre atenção à saúde da pessoa idosa, a resposta correta é a alternativa B, que se harmoniza com essa previsão normativa.

Tema central: Atenção integral à saúde da pessoa idosa
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui prioridade à ampliação de serviços especializados e rebaixa os demais níveis de atenção a função complementar. O art. 15, caput, não estabelece primazia normativa de serviços especializados; ele exige atenção integral, universal, igualitária e articulada.
B
Certa
A alternativa B corresponde materialmente ao art. 15, caput, do Estatuto da Pessoa Idosa. Ela afirma integração de ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, articulação entre diferentes níveis de atenção e acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Esse conteúdo coincide com o núcleo normativo da atenção integral à saúde da pessoa idosa, assegurada pelo SUS em conjunto articulado e contínuo de ações e serviços.
C
Errada
Está errada porque atribui responsabilidade predominante aos serviços especializados pela adequação das condições de atendimento. A base legal decisiva não confere esse protagonismo; ela trata da atenção integral à saúde por meio do SUS, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços.
D
Errada
Está errada porque transforma a família em eixo principal do cuidado em saúde e reduz o poder público a atuação complementar. O art. 15, caput, assegura diretamente a atenção integral à saúde da pessoa idosa por intermédio do SUS, não como dever estatal subsidiário.
E
Errada
Está errada porque restringe a organização das ações de saúde à ampliação de procedimentos assistenciais e à demanda clínica. O art. 15, caput, adota conceito mais amplo: prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, em atuação articulada e contínua, e não apenas lógica assistencial.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atenção integral à saúde e concentração do cuidado em serviços especializados ou em procedimentos assistenciais. O Estatuto não adota essa redução.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o Estatuto falar em saúde da pessoa idosa, procure os elementos legais de integralidade, acesso universal e igualitário e articulação contínua das ações e serviços.
  • Elimine alternativas que deem primazia a serviços especializados se a lei cobrada afirmar atenção integral em rede articulada.
  • Desconfie de opções que reduzam a política de saúde à dimensão curativa, clínica ou assistencial; o texto legal inclui prevenção, promoção, proteção e recuperação.

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Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.

A: Incorreta — a atenção à saúde da pessoa idosa não é centrada prioritariamente em serviços especializados, mas na atenção integral em rede (atenção básica como porta de entrada).

B: Correta — prevê atenção integral (promoção, prevenção, tratamento e reabilitação) com articulação entre níveis e acesso universal no SUS.

C: Incorreta — a responsabilidade não é predominante dos serviços especializados, e sim compartilhada na rede de atenção.

D: Incorreta — a família participa do cuidado, mas a responsabilidade principal é do poder público, não complementar.

E: Incorreta — o foco não é aumento de procedimentos, e sim atenção integral e contínua à saúde da pessoa idosa.

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