De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n.º
10.741/2003, especificamente no capítulo que trata
dos alimentos, é CORRETO afirmar que:

Question

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n.º
10.741/2003, especificamente no capítulo que trata
dos alimentos, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: A obrigação alimentar no caso da pessoa idosa é
de natureza subsidiária, devendo o idoso
obrigatoriamente acionar todos os filhos
simultaneamente para garantir o sustento.  Ou Alternativa B: As transações relativas a alimentos, no âmbito
deste Estatuto, podem ser celebradas perante o
Ministério Público e, após referendadas, passam a
ter efeito de título executivo judicial. Ou Alternativa C: Caso a pessoa idosa ou seus familiares não
possuam condições econômicas de prover o
sustento, o provimento impõe-se ao Defensor
Público, devendo ocorrer obrigatoriamente no
âmbito da saúde pública. Ou Alternativa D: A obrigação alimentar é solidária, podendo a
pessoa idosa optar entre os prestadores.

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Alternativa [D] A obrigação alimentar é solidária, podendo a
pessoa idosa optar entre os prestadores. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 12: “Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.” Como a questão cobra a regra específica do Estatuto da Pessoa Idosa sobre alimentos, esse dispositivo torna correta a alternativa D.Tema central: Alimentos da pessoa idosaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o art. 12 da Lei nº 10.741/2003. A lei não estabelece obrigação subsidiária, mas solidária. Também não exige que a pessoa idosa acione todos os filhos simultaneamente; ao contrário, o dispositivo afirma que ela pode optar entre os prestadores.BErradaEstá errada por erro quanto ao efeito jurídico da transação. O art. 13 da Lei nº 10.741/2003 dispõe: “Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.” Portanto, não se trata de título executivo judicial, mas extrajudicial.CErradaEstá errada porque troca tanto o sujeito responsável quanto o âmbito do provimento. O art. 14 da Lei nº 10.741/2003 dispõe: “Art. 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.” Logo, o dever é do Poder Público, não do Defensor Público, e se dá na assistência social, não na saúde pública.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz exatamente a regra específica do art. 12 do Estatuto da Pessoa Idosa. O fundamento jurídico decisivo é que a obrigação alimentar, nesse regime legal, é solidária, e a própria lei assegura à pessoa idosa a faculdade de optar entre os prestadores.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões literais do Estatuto: solidariedade versus subsidiariedade, título executivo extrajudicial versus judicial e assistência social versus saúde pública.Dica para questões semelhantesNo Estatuto da Pessoa Idosa, memorize a fórmula do art. 12: obrigação alimentar solidária + possibilidade de a pessoa idosa optar entre os prestadores.No art. 13, o ponto decisivo é o efeito da transação referendada: título executivo extrajudicial.No art. 14, confira sempre quem assume o provimento e em qual política pública: Poder Público, no âmbito da assistência social.

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De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n.º 10.741/20...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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