De acordo com o Estatuto da
Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003 e a nova
redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022,
analise as proposições sobre os direitos
fundamentais da pessoa idosa e a garantia de
prioridade, e marque (V) para Verdadeiro ou
(F) para Falso:( ) O envelhecimento é um direito
personalíssimo e sua proteção é um direito
social, e o Estado tem a obrigação de garantir
à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde por
meio de políticas sociais públicas para um
envelhecimento digno. ( ) A garantia de prioridade para a pessoa
idosa, embora inclua a destinação privilegiada
de recursos públicos e a preferência na
formulação de políticas, não contempla a
priorização do atendimento por sua própria
família em detrimento do atendimento asilar.( ) A prioridade especial para maiores de 80
anos é assegurada apenas em processos
judiciais e filas de bancos, não se aplicando ao
atendimento em serviços de saúde, onde a
prioridade é igual para todos os idosos acima
de 60 anos, independente da gravidade.( ) É dever de todos zelar pela dignidade da
pessoa idosa, protegendo-a de qualquer
tratamento desumano, violento, aterrorizante,
vexatório ou constrangedor, e qualquer
atentado a esses direitos será punido na forma
da lei.Está CORRETA, de cima para baixo, a
seguinte sequência:

Question

De acordo com o Estatuto da
Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003 e a nova
redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022,
analise as proposições sobre os direitos
fundamentais da pessoa idosa e a garantia de
prioridade, e marque (V) para Verdadeiro ou
(F) para Falso:( ) O envelhecimento é um direito
personalíssimo e sua proteção é um direito
social, e o Estado tem a obrigação de garantir
à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde por
meio de políticas sociais públicas para um
envelhecimento digno. ( ) A garantia de prioridade para a pessoa
idosa, embora inclua a destinação privilegiada
de recursos públicos e a preferência na
formulação de políticas, não contempla a
priorização do atendimento por sua própria
família em detrimento do atendimento asilar.( ) A prioridade especial para maiores de 80
anos é assegurada apenas em processos
judiciais e filas de bancos, não se aplicando ao
atendimento em serviços de saúde, onde a
prioridade é igual para todos os idosos acima
de 60 anos, independente da gravidade.( ) É dever de todos zelar pela dignidade da
pessoa idosa, protegendo-a de qualquer
tratamento desumano, violento, aterrorizante,
vexatório ou constrangedor, e qualquer
atentado a esses direitos será punido na forma
da lei.Está CORRETA, de cima para baixo, a
seguinte sequência: Alternativa A: V – F – F –V. Ou Alternativa B: F – V – F –V. Ou Alternativa C: V – V – V –F. Ou Alternativa D: F – F – V –V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] V – F – F –V. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003: "Art. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente." "Art. 9º É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade." "Art. 3º (...) § 1º A garantia de prioridade compreende: (...) V – priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;" "Art. 15. (...) § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência." "Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (...) § 2º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. § 3º A pessoa idosa não será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei." A segunda assertiva é falsa porque contraria expressamente o art. 3º, § 1º, V; a terceira é falsa porque contraria o art. 15, § 7º; e a primeira e a quarta são verdadeiras à luz dos arts. 8º, 9º e 10.Tema central: Garantia de prioridadeAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde à sequência V-F-F-V extraída da literalidade do Estatuto da Pessoa Idosa. A primeira assertiva é verdadeira, pois os arts. 8º e 9º dispõem literalmente: "Art. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente." e "Art. 9º É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade." A segunda é falsa porque o art. 3º, § 1º, V, inclui expressamente a priorização do atendimento pela própria família em detrimento do atendimento asilar, salvo exceções legais. A terceira é falsa porque o art. 15, § 7º, prevê: "Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência." A quarta é verdadeira porque o art. 10, §§ 2º e 3º, impõe a todos o dever de zelar pela dignidade da pessoa idosa e determina que todo atentado a seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.BErradaEstá errada porque trata a primeira assertiva como falsa. Isso contraria diretamente os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.741/2003, que afirmam, em texto expresso, que o envelhecimento é direito personalíssimo, sua proteção é direito social e que o Estado deve garantir proteção à vida e à saúde por meio de políticas sociais públicas para envelhecimento saudável e digno.CErradaEstá errada porque considera verdadeiras a segunda e a terceira assertivas, mas ambas contrariam a lei. A segunda é incompatível com o art. 3º, § 1º, V, que expressamente prevê a priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família em detrimento do atendimento asilar, salvo ausência de família ou falta de condições de manutenção. A terceira também é incompatível com o art. 15, § 7º, que assegura preferência especial aos maiores de 80 anos em todo atendimento de saúde, exceto em caso de emergência.DErradaEstá errada por dois motivos jurídicos concretos: considera falsa a primeira assertiva, embora ela reproduza os arts. 8º e 9º, e considera verdadeira a terceira, embora ela restrinja indevidamente a prioridade especial dos maiores de 80 anos, em desacordo com o art. 15, § 7º, que a garante em todo atendimento de saúde, exceto em caso de emergência.Pegadinha da questãoA banca explorou duas negações de texto legal expresso: na segunda assertiva, negou previsão literal do art. 3º, § 1º, V, sobre preferência pelo atendimento familiar; na terceira, restringiu a superprioridade dos maiores de 80 anos a hipóteses que a lei não traz, apesar de o art. 15, § 7º, falar em "todo atendimento de saúde".Dica para questões semelhantesQuando a assertiva quase reproduzir a redação dos arts. 8º, 9º e 10 do Estatuto, a tendência é ser verdadeira; confira a literalidade antes de desconfiar.Em prioridade da pessoa idosa, memorize que o art. 3º, § 1º, V, inclui expressamente o atendimento pela própria família em detrimento do asilar, com exceções legais.Para maiores de 80 anos, a regra específica cobrada é a do art. 15, § 7º: preferência especial em todo atendimento de saúde, exceto em caso de emergência.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/200...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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