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Q3916386 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece direitos fundamentais e garantias específicas para a população idosa no Brasil, abrangendo saúde, assistência social, educação, lazer, previdência e proteção contra violência e discriminação. Considerando a aplicação prática da legislação na atenção à saúde, incluindo procedimentos de cirurgia plástica em pacientes idosos, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, arts. 3º, caput e § 1º, I, e 15, caput: “Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.” A alternativa D é a única compatível com essa disciplina legal, pois afirma a prioridade de atendimento e o dever de proteção à saúde previstos no Estatuto.

Tema central: prioridade de atendimento e proteção à saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque nega dever legal expresso do poder público na área da saúde. O art. 15, caput, prevê ações e serviços para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa idosa, e o art. 9º reforça a obrigação estatal de efetivar políticas sociais públicas para proteção à vida e à saúde. Portanto, o Estatuto não se restringe a direitos civis e previdenciários.
B
Errada
Incorreta porque contraria o art. 3º, caput, que estabelece dever jurídico compartilhado. A família não é dispensada de responsabilidade; ao contrário, a obrigação de assegurar os direitos da pessoa idosa recai sobre família, comunidade, sociedade e poder público, com absoluta prioridade.
C
Errada
Incorreta porque nega a prioridade de atendimento expressamente prevista no art. 3º, § 1º, I. O Estatuto assegura atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, o que abrange os serviços de saúde. A alternativa confunde acesso gratuito no SUS com inexistência de prioridade, o que a lei não autoriza.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao conteúdo normativo do Estatuto da Pessoa Idosa em dois pontos decisivos: primeiro, há atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, o que alcança unidades de saúde; segundo, a saúde da pessoa idosa deve ser assegurada por atenção integral no SUS, com ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação. Além disso, o dever de assegurar esses direitos não é apenas estatal, mas integra o regime de proteção prioritária previsto no art. 3º.
E
Errada
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: tratar a proteção da pessoa idosa como dever exclusivo do Estado, reduzir o Estatuto a direitos civis e previdenciários e negar a prioridade no atendimento em saúde por ela não aparecer isoladamente no art. 15, embora decorra expressamente do art. 3º, § 1º, I.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa disser que o cuidado do idoso cabe só ao Estado, confronte com o art. 3º: o dever é compartilhado com família, comunidade e sociedade.
  • Em saúde da pessoa idosa, procure a fórmula do art. 15: prevenção, promoção, proteção e recuperação.
  • Se a questão negar prioridade de atendimento, lembre que ela decorre do art. 3º, § 1º, I, para órgãos públicos e privados prestadores de serviços.
  • Não desvie para o procedimento médico específico se a base normativa da questão está nos direitos gerais de prioridade e atenção integral à saúde.

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