Questões de Direitos Humanos - Direito Internacional dos Direitos Humanos para Concurso - Página 3

Q3928651

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928651 Direitos Humanos

Os direitos humanos se apresentam como uma complexa estrutura de valores, normas e princípios que são estabelecidos e afirmados em determinada conjuntura jurídica. Na atualidade, há um conjunto de princípios que se propõem a fortalecer os direitos humanos, de modo a efetivá-los, conforme descrito a seguir.

1 Princípio segundo o qual uma pessoa não pode renunciar a determinado direito humano.
2 Princípio segundo o qual os direitos humanos não se perdem com passar do tempo.
3 Princípio segundo o qual se impede a eliminação, a limitação ou o enfraquecimento dos direitos humanos.
4 Princípio segundo o qual cada direito humano depende do outro para a sua plena realização.

Os princípios de 1 a 4 apresentados são, respectivamente, denominados de

A

indisposição, prescritibilidade, vedação ao retrocesso e dependência.

B

irrenunciabilidade, atemporalidade, progressividade e conectividade.

C

irrenunciabilidade, imprescritibilidade, vedação ao retrocesso e interdependência.

D

irretratabilidade, atemporalidade, progressividade e interdependência.

E

irretratabilidade, imprescritibilidade, progressividade e conectividade.

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Q3928650

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928650 Direitos Humanos

É frequente na literatura o entendimento de que os direitos humanos têm normatividade aberta. De acordo com essa tese, os direitos humanos

A

alcançam normas que não se limitam a uma única jurisdição.

B

são baseados primordialmente em princípios, aplicados a partir da técnica da ponderação de interesses.

C

são baseados igualmente em regras e princípios, aplicados a partir da técnica da subsunção.

D

apresentam regramento aberto à influência do direito internacional.

E

são baseados em regras, de modo que a consequência jurídica somente incidirá após a ocorrência da situação de fato.

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Q3846726

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846726 Direitos Humanos

Os direitos humanos de segunda geração estão relacionados às liberdades individuais, como por exemplo, direitos civis e políticos.

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Q3838319

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838319 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, reconhecendo a diversidade humana e vedando qualquer forma de discriminação baseada em origem nacional, étnica ou cultural. No contexto contemporâneo das migrações internacionais, esses princípios colocam desafios aos Estados no que se refere à garantia de direitos, à convivência democrática e ao reconhecimento da diversidade social. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta.

A

A diversidade cultural é reconhecida pela Declaração Universal, porém os direitos humanos nela previstos não se estendem às populações migrantes.

B

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a diversidade cultural, mas condiciona o acesso aos direitos fundamentais à nacionalidade e ao vínculo jurídico formal com o Estado de destino.

C

A proteção aos direitos humanos prevista na Declaração Universal aplica-se prioritariamente aos cidadãos nacionais, não alcançando plenamente os imigrantes em situação de mobilidade internacional.

D

A Declaração Universal dos Direitos Humanos admite a igualdade formal, mas permite restrições aos direitos civis e sociais de imigrantes para preservação da identidade nacional.

E

A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma a dignidade e a igualdade de todas as pessoas, o que implica o dever dos Estados de garantir direitos fundamentais aos imigrantes, respeitando a diversidade cultural e combatendo práticas discriminatórias.

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Q3816771

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEDUC-MT Prova: FGV - 2025 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Habilitação: Sociologia |

Q3816771 Direitos Humanos

    Na campanha para a presidência dos Estados Unidos, em 2016, uma das principais bandeiras do então candidato Donald Trump, que venceu as eleições, era a construção de um muro entre os EUA e o México, a fim de impedir o avanço dos mexicanos ao território estadunidense. No início de seu novo mandato, agora em 2025, uma nova bandeira se colocou: a deportação em massa de estrangeiros que habitam os EUA de maneira irregular.
    Acerca desse cenário político, veja abaixo dois Artigos extraídos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
Artigo 6 – Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.          Artigo 15

1. Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Unicef Brasil. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitoshumanos. Acesso em: 11 abr. 2025.

Entre as alternativas abaixo, qual relaciona de forma correta as atitudes do governo Trump com os Direitos Humanos?

A

A deportação em massa de imigrantes irregulares não configura uma violação ao Artigo 6, pois o governo está apenas exercendo seu direito soberano de controlar suas fronteiras, sem negar a essas pessoas o reconhecimento como indivíduos perante a lei.

B

A política de construir um muro entre os EUA e o México visa exclusivamente a segurança nacional e não interfere nos direitos previstos no Artigo 15, já que não impede que os imigrantes solicitem nacionalidade por vias legais em outros países.

C

A aplicação de políticas migratórias restritivas não está relacionada ao Artigo 15.2, pois impedir ou dificultar a permanência de estrangeiros em situação irregular não equivale a privá-los arbitrariamente de sua nacionalidade de origem.

D

A política migratória adotada pelo governo Trump se baseia em critérios legais e administrativos, e não em critérios raciais ou étnicos, portanto não viola o Artigo 6, já que o reconhecimento legal da pessoa permanece garantido, ainda que como estrangeiro irregular.

E

As medidas de deportação em massa ignoram os contextos sociais, econômicos e humanitários dos migrantes, configurando uma violação aos princípios do Artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos Humanos ao privar milhares de pessoas do direito a permanecer ou buscar nova nacionalidade.

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Q3810411

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810411 Direitos Humanos

Os direitos humanos constituem a base normativa para a proteção da dignidade da pessoa humana, representando um dos pilares do constitucionalismo contemporâneo e da ordem internacional. Considerando seu conceito, assinale a alternativa correta.

A

São concessões estatais que variam conforme a vontade política do legislador de cada país, sem caráter universal ou vinculante.

B

Correspondem a prerrogativas inerentes a todos os seres humanos, fundadas na dignidade da pessoa humana, universais, inalienáveis, interdependentes e imprescritíveis, devendo ser respeitados e promovidos pelos Estados.

C

Consistem em normas exclusivamente internas de cada país, voltadas apenas à regulação de direitos civis e políticos, sem relevância no âmbito internacional.

D

Caracterizam-se como benefícios concedidos por tratados internacionais, passíveis de serem retirados caso o Estado denuncie o acordo que os originou.

E

Restringem-se a direitos individuais, como vida e liberdade, não abrangendo dimensões sociais, culturais, coletivas ou difusas.

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Q3797349

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Facilitador de Oficinas |

Q3797349 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece o princípio da igualdade e da não discriminação como fundamentos essenciais da proteção internacional da dignidade humana. Esses dispositivos proíbem distinções baseadas em características pessoais, origem, condições sociais ou políticas, assegurando tratamento igualitário perante a Lei. Com base nesses princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da Lei.
(__)Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
(__)Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

F, V, F.

D

V, F, F.

E

F, F, F.

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Q3793664

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Infantil (Etapas 1 e 2) |

Q3793664 Direitos Humanos

A ideia de Direitos Humanos diz respeito a um conjunto de direitos internacionalmente reconhecidos, como os direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, que se referem à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana.
Atuando como linguagem internacional que estabelece a sua conexão com os Estados Democráticos de Direito, a política dos direitos humanos pretende fazer cumprir quais princípios?

Assinale a alternativa correta:

A

Da autoridade, da hierarquia, do controle estatal, da ordem social e da disciplina coletiva.

B

Da solidariedade, da singularidade, da coletividade, da igualdade e da liberdade.

C

Do crescimento econômico, do desenvolvimento industrial, da inovação tecnológica, da produtividade e do consumo.

D

Da supremacia institucional, do poder central, da padronização cultural, da obediência normativa e da subordinação civil.

E

Da eficiência administrativa, do desempenho individual, da meritocracia social, da competitividade e da gestão técnica.

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Q3760694

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760694 Direitos Humanos

Sobre Teoria Geral dos Direitos Humanos. Responda V para verdadeiro e F para falso indicando a resposta CORRETA.

(_) São princípios ou valores que permitem a uma pessoa afirmar sua condição humana e participar plenamente da vida.

(_) Tais direitos fazem com que o indivíduo possa vivenciar plenamente sua condição biológica, psicológica, econômica, social, cultural e política.

(_) Os direitos humanos não são garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana.

(_) Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.

(_) São direitos considerados fundamentais, que tornam os homens iguais, independentemente do sexo, nacionalidade, etnia, classe social, profissão, opção política, crença religiosa ou convicção moral.

A

F – V – F – V – V.

B

V – V – F – V – V.

C

V – F – F – V – V.

D

V – V – F – V – F.

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Q3730506

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q3730506 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, estabeleceu, em seu Preâmbulo, justificativas para a necessidade de sua adoção.

Assinale a opção que não corresponde a uma dessas justificativas.

A

O usufruto do legítimo direito à rebelião contra a tirania e a opressão.

B

A promoção do desenvolvimento das relações amistosas entre as nações.

C

O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana.

D

O advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra.

E

O ultrage que seu desrespeito causou na consciência da humanidade.

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Q3723840

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723840 Direitos Humanos

A proteção contra punições retroativas e a garantia de julgamento justo figuram entre os pilares da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essas garantias não se limitam a contextos domésticos, sendo igualmente reconhecidas no plano internacional, o que exige conhecimento preciso sobre sua interpretação. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A retroatividade da Lei penal benéfica é vedada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois ela fere o princípio da legalidade e da segurança jurídica.
(__)A presunção de inocência é assegurada até prova em contrário em julgamento público com garantias plenas de defesa, conforme disposto no art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
(__)A Declaração Universal autoriza, em casos excepcionais, a imposição de pena mais severa do que aquela vigente à época do fato, desde que o julgamento ocorra sob normas reconhecidas internacionalmente.
(__)Ninguém poderá ser considerado culpado por ação ou omissão que, no momento da prática, não configurava delito segundo o Direito Nacional ou Internacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, F.

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Q3723346

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Filosofia |

Q3723346 Direitos Humanos

Acerca dos Fundamentos dos Direitos Humanos, analise o trecho a seguir:

A crítica aos Direitos Humanos diz que a cidadania é algo fundamental para a garantia dos direitos humanos e que essa é uma condição que inviabilizava o acesso dos grupos de apátridas e dos refugiados aos direitos básicos, que sempre foram considerados universais pela tradição jusnaturalista, pois, esses grupos haviam perdido o que chamou de “direito a ter direitos”. Em seu livro “Origens do Totalitarismo”, expõe pela primeira vez sua crítica ao caráter universalista dos direitos humanos e ao que considerou o grande paradoxo dos direitos humanos, que consiste em declarar certos direitos como universais e permitir que se façam leis de exceção que retirem parte dos direitos de algumas minorias.

Após a análise do trecho acima, podemos relacioná-lo com:

A

Hannah Arendt.

B

Jean-Jacques Rousseau.

C

Immanuel Kant.

D

Thomas Hobbes.

E

John Locke.

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Q3707972

Ano: 2025 Banca: INEP Órgão: PND Prova: INEP - 2025 - PND - CIÊNCIAS BIOLÓGICAS - Licenciatura |

Q3707972 Direitos Humanos

Texto associado

TEXTO 1

Discursos e práticas científicas, como produções inseridas em uma cultura, participam dos processos de alterização. Esse conceito faz referência aos processos culturais de delimitação das formas possíveis da construção do eu e do outro em um determinado marco sócio-histórico. Ele é utilizado para definir o padrão de normalidade em cada sociedade. Com base nesse padrão, geram-se hierarquizações entre grupamentos humanos, a partir da configuração de escalas de superioridade e inferioridade — de segregação e marginalização das pessoas consideradas anormais e inferiores. Esse fato aconteceu com Henrietta Lacks (1920 1951), que, aos 30 anos de vida, foi diagnosticada com carcinoma epidermoide do colo do útero. Submetida aos procedimentos de tratamento da doença, Lacks, mulher negra e pobre vivendo em plena vigência das leis de segregação racial nos Estados Unidos, teve amostras de suas células coletadas e armazenadas sem seu consentimento. Desde a década de 1920, pesquisadores analisavam amostras de tecidos de pessoas enfermas a fim de usá-las para investigar a causa e a cura do câncer. Até a amostra de Henrietta Lacks, todas as células recolhidas com esse propósito, após um tempo em cultura, morriam. No caso das células de Henrietta, elas não morreram. Como o pesquisador em questão codificava as células usando as duas primeiras letras do primeiro e último nome de cada paciente, as células de Henrietta Lacks — e a própria Henrietta — foram nomeadas de “HeLa”.

PAIVA, A. S.; SILVA, E. P. Q. Mulher, raça, ciência e livro didático: leitura feminista interseccional do caso

de Henrietta Lacks. Cadernos de Gênero e Tecnologia, n. 47, 2023 (adaptado).

TEXTO 2

A luta entre a boxeadora da Argélia Imane Khelif e a italiana Angela Carini, ambas categoria até 66 quilos, nas olimpíadas de Paris (2024), durou só 46 segundos e terminou com a vitória da argelina. A repercussão da prova, porém, ficou em cima de um outro acontecimento. Em 2023 a Associação Internacional de Boxe desclassificou Khelif de um campeonato por ela não ter passado no teste de gênero realizado pela organização. Isso aconteceu porque os níveis de testosterona da atleta não cumpriram critérios de elegibilidade da associação. Segundo a pesquisadora consultada pela reportagem, essa verificação pode ser imprecisa e acabar ficando específica para atletas que teriam uma aparência, entendida socialmente, como masculinizada, em especial pelos dirigentes de entidades esportivas.

Disponível em: www.nexojornal.com.br. Acesso em: 22 maio 2025 (adaptado).

Adaptados da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, da ONU, qual artigo impediria a prática científica adotada no caso de Henrietta Lacks?

A

Artigo 21 — práticas transnacionais: os Estados devem tomar medidas adequadas, em níveis nacional e internacional, para combater o bioterrorismo e o tráfico ilícito de órgãos, tecidos, amostras, recursos genéticos e materiais genéticos.

B

Artigo 20 — avaliação e gerenciamento de riscos: deve-se promover a avaliação e o gerenciamento adequado de riscos relacionados à medicina, às ciências da vida e às tecnologias associadas.

C

Artigo 16 — proteção das gerações futuras: o impacto das ciências da vida sobre gerações futuras e sobre sua constituição genética deve ser devidamente considerado.

D

Artigo 3 — dignidade humana e direitos humanos: os interesses e o bem-estar do indivíduo devem ter prioridade sobre o interesse exclusivo da Ciência ou da sociedade.

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Q3692392

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692392 Direitos Humanos

A interpretação jurídica é a atividade pela qual se objetiva retirar do texto normativo o seu real significado, o seu real alcance. Geralmente as normas de direitos humanos são redigidas com conceitos abertos e indeterminados, protegendo valores múltiplos que podem colidir entre si.

Com relação às regras interpretativas que devem nortear o intérprete dos atos normativos que tenham por objeto regular os direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

A

Os direitos humanos compõem um corpo dogmático fechado em si mesmo, que se impõem como verdade abstrata e única sobre o conjunto de operadores jurídicos.

B

As chamadas audiências públicas promovidas pelo Supremo Tribunal Federal são a única forma de promover a interação da sociedade civil com o Supremo Tribunal Federal e com os órgãos internacionais de direitos humanos, por isso a sua importância.

C

O critério da interpretação pro persona (também conhecida como pro homine) exige que a interpretação dos direitos humanos seja sempre aquela mais favorável ao indivíduo. É o critério mais apto e eficaz na interpretação dos direitos humanos, notadamente naqueles casos que envolvem vários direitos (de titulares distintos) em colisão.

D

A interpretação da norma que regula a matéria relativa à pauta dos direitos humanos é uma atividade de cunho meramente declaratório sobre a norma a ser aplicada ao caso concreto.

E

O critério da máxima efetividade exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito o seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão, e conduza à aplicabilidade imediata, que prevê a incidência dos direitos humanos ao caso concreto sem qualquer lapso temporal.

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Q3645150

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645150 Direitos Humanos

O país A foi invadido pelo país B, levando a um processo de genocídio de sua população. Esse genocídio foi orquestrado com a manifesta declaração do governante do país B e condenado pelo Tribunal Penal Internacional. Uma família do país A, composta por pai, mãe e dois filhos, conseguiu escapar para o Brasil. Ato contínuo, a resistência do país A e os custos crescentes de manter a invasão levaram à impopularidade do governo do país B e à queda de seu governante. Destituído e com medo de represálias, ele busca asilo no Brasil.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

o governante do país B, em caso de anuência do presidente da República, poderá receber o asilo político;

B

a família perde imediatamente o direito de solicitar proteção ao Estado brasileiro em caso de um eventual cessar-fogo;

C

o governante do país B, em caso de decisão favorável do Congresso, por maioria absoluta, poderá receber o asilo político;

D

a família, ao deixar o país A devido à guerra, tornou-se apátrida e poderá solicitar a nacionalidade brasileira, caso reconhecida sua condição;

E

a família, ao deixar o país A devido à guerra, tornou-se refugiada, e o pai tem direito a carteira de trabalho, caso reconhecida sua condição

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Q3642005

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação |

Q3642005 Direitos Humanos

Com base nos princípios diretores da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Unesco, 2005), um edital público de fomento à cultura estabeleceu os seguintes requisitos:

1. reserva de percentual mínimo de aprovação para projetos propostos por pessoas indígenas e quilombolas;
2. pontuação adicional para iniciativas realizadas fora dos grandes centros urbanos e que valorizem saberes e práticas culturais locais;
3. linha específica de financiamento para tradução de obras literárias oriundas de países do Sul Global.

À luz da Convenção, é correto afirmar que os requisitos do edital se assentam no princípio do(a):

A

soberania;

B

acesso equitativo;

C

abertura e equilíbrio;

D

desenvolvimento sustentável;

E

respeito aos direitos humanos.

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Q3631497

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Psicólogo - Área de Atuação: Atendimento Educacional Especializado |

Q3631497 Direitos Humanos

Com base no artigo 7^o apresentado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é correto afirmar que

A

a lei pode estabelecer distinções entre as pessoas, desde que baseadas em critérios culturais ou religiosos majoritários.

B

todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, à igual proteção contra discriminação e incitamento à discriminação.

C

a proteção da lei aplica-se apenas aos cidadãos nacionais, não se estendendo a estrangeiros ou apátridas.

D

a igualdade perante a lei permite discriminações que estejam previstas no ordenamento jurídico interno de cada país.

E

o combate à discriminação refere-se apenas à esfera pública, não se aplicando às relações interpessoais no âmbito privado.

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Q3631381

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Médico |

Q3631381 Direitos Humanos

A chamada Lei Magnitsky, originalmente criada nos Estados Unidos, vem sendo objeto de debate recentemente, depois que o presidente Donald Trump, resolveu adicioná-la contra uma autoridade brasileira. Com base no conceito original desta lei, é correto afirmar que:

A

A Lei Magnitsky autoriza a aplicação de sanções econômicas e restrições de entrada a indivíduos acusados de corrupção ou violações de direitos humanos.

B

A Lei Magnitsky autoriza qualquer governo a confiscar bens de cidadãos estrangeiros sem qualquer investigação ou comprovação de crimes, independentemente de direitos humanos ou corrupção.

C

A Lei Magnitsky só pode ser utilizada quando há autorização expressa da Organização das Nações Unidas (ONU) para intervenção internacional.

D

A Lei Magnitsky permite exclusivamente a prisão de cidadãos estrangeiros em território norte-americano, sem previsão de outras medidas punitivas.

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Q3626471

Ano: 2025 Banca: UNEB Órgão: SEC-BA Prova: UNEB - 2025 - SEC-BA - Professor - Filosofia |

Q3626471 Direitos Humanos

O artigo 4º da Constituição Federal estabelece os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, incluindo a "prevalência dos direitos humanos" e o "repúdio ao terrorismo e ao racismo". A articulação entre estes princípios e a legislação interna antirracista, especialmente considerando o Decreto Federal 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial), cria um sistema normativo multinível. O conceito de "obrigações positivas do Estado" em matéria de combate ao racismo, derivado desta articulação, caracteriza-se por:

A

Limitar a atuação estatal apenas à repressão penal de condutas discriminatórias individuais, sem intervenção em estruturas sociais.

B

Determinar que políticas de igualdade racial sejam implementadas pelo governo federal, para além de iniciativas estaduais e municipais.

C

Restringir as obrigações estatais ao cumprimento formal de tratados internacionais, sem necessidade de adequação da legislação interna.

D

Estabelecer cotas raciais em universidades públicas como única política afirmativa constitucionalmente válida.

E

Exigir do Estado brasileiro não apenas a abstenção de práticas discriminatórias, mas também a adoção de medidas proativas para eliminar desigualdades raciais estruturais.

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Q3588529

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social |

Q3588529 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece princípios universais para a proteção da dignidade humana. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao direito assegurado a todo ser humano, de acordo com o artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Direito à educação gratuita e obrigatória até o ensino médio.

B

Direito à propriedade exclusiva de bens materiais, mesmo que em detrimento da coletividade.

C

Direito ao acesso universal à internet e tecnologias digitais.

D

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

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