Questões de Direitos Humanos - Direito Internacional dos Direitos Humanos para Concurso

Q4255376

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255376 Direitos Humanos

O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste em uma política pública permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca fortalecer a cultura de proteção dos direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro. Lançado em abril de 2022, o Pacto está alinhado à Recomendação CNJ nº 123/2022 – marco institucional que orienta a aplicação do controle de convencionalidade e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em todas as esferas do Judiciário.
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais. Acesso em: junho de 2026.)

No que tange ao posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

A

No julgamento do HC 171.118, o STF definiu que o art. 8º do Código Penal deve ser lido em conformidade com o art. 14, nº 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o art. 8º, nº 4, da Convenção Americana de Direitos Humanos, vedando-se a dupla persecução penal por idênticos fatos, salvo se os crimes ocorrerem em jurisdições de países distintos.

B

Com a Súmula Vinculante 25, o STF consolidou que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, determinando que apenas as dívidas do depositário judicial e de alimentos são permitidas. O maior fundamento foi o art. 7º, nº 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o art. 11 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

C

A decisão da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF, julgada em 2018, é um marco dos direitos LGBTQIAP+, ao interpretar o art. 58, da Lei nº 6.015/1973 a partir do Pacto de San José da Costa Rica (artigos 2º, 3º, 7º.1, 11.2, 18 e da Opinião Consultiva nº 24/2017 na CIDH, demonstrando uma interlocução entre o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assegurou-se às pessoas transgênero de retificarem seu prenome e sexo diretamente no registro civil, dispensando-se a sua submissão a qualquer procedimento hormonal ou cirurgia de transgenitalização para o exercício desse direito.

D

Mesmo antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 045/2004 que estabeleceu a nova redação do art. 5º, §3º e §4º, da CF, o STF já possuía entendimento de vanguarda no tocante à hierarquia dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, os utilizando de forma corrente em seus acórdãos. Assim, as inovações da EC nº 45 vieram posteriormente a uma valorização constitucional do direito internacional dos direitos humanos já consolidada no seio do STF.

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Q4255374

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255374 Direitos Humanos

Acerca da Teoria Geral dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A

O §3º do art. 5º da CF menciona a expressão “direitos humanos” para se referir aos direitos previstos nos tratados internacionais. Já em seu Título II destaca os “Direitos e Garantias Fundamentais”, que são aqueles direitos e garantias nela positivados. Isto porque, ontologicamente, não existem diferenças entre os conceitos de “direitos humanos” e “direitos fundamentais”, sendo ambos dirigidos à materialização da dignidade humana. A diferença surge no campo da positivação: enquanto aqueles estão na ordem internacional, estes estão na ordem jurídica interna dos estados.

B

Uma das características mais importantes dos Direitos Humanos é a historicidade. Ela significa que desde o homem primitivo tais direitos, em sua completude, já existiam. Na realidade os Direitos Humanos sempre estiveram presentes, independente do momento histórico vivenciado pelo homem. Mesmo quando não positivados, tais direitos são intrínsecos à existência da Humanidade.

C

Os Direitos Humanos surgiram com a criação da ONU em 1945, pensada em face dos horrores ocorridos na 2ª Guerra Mundial, sendo que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é o primeiro grande marco histórico para a concretização de tais direitos, já que antes era impensável se positivar acerca da dignidade da pessoa humana.

D

Várias são as características dos direitos humanos: historicidade; universalidade; relatividade; irrenunciabilidade; inalienabilidade; imprescritibilidade; unidade, indivisibilidade e interdependência. Cada estado define aquela que será o norte de seu ordenamento jurídico interno, podendo adotar as demais como subsidiárias. Alguns países europeus, recentemente, adotaram a universalidade, estabelecendo que os direitos humanos são universais porque são atribuídos a todos os seres humanos, com exceção dos imigrantes que lá vivem.

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Q4255373

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255373 Direitos Humanos

Sobre o controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.

A

A doutrina do controle de convencionalidade visa verificar se tratados internacionais de direitos humanos estão em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que os compromissos assumidos internacionalmente, especialmente os constantes do Pacto de San José da Costa Rica, respeitem nossas normas internas.

B

Ao contrário do controle de constitucionalidade, o controle de convencionalidade é exercido apenas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) que, a partir de ações específicas, declarará a incompatibilidade ou não de determinada norma, sempre em confronto com os tratados internacionais.

C

A Constituição Federal/1988 estabelece que direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Nesses termos, o Judiciário exercerá o controle de convencionalidade interno das normas na forma difusa ou concentrada, transcendendo tal obrigação às atribuições do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, cada qual dentro e nos limites da sua atuação, também exercerão tal controle interno.

D

O controle de convencionalidade é tão somente exercido pelas Cortes Internacionais que devem analisar o ordenamento jurídico do país em cotejo com o direito internacional. O Brasil está submetido ao controle da Corte Internacional de Justiça e Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Poder Judiciário Brasileiro deve, portanto, ao tomar conhecimento de qualquer discussão que verse sobre tratados internacionais, remeter o feito às Cortes competentes.

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Q4254916

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254916 Direitos Humanos

O jornalismo é uma das formas de defesa dos direitos fundamentais do homem. Ele pressupõe a proteção de direitos básicos do indivíduo. Dividido em três gerações, a terceira tem como preceito fundamental:

A

todos são iguais perante a lei.

B

o exercício pleno da profissão.

C

a audiência dos vários lados do fato.

D

a natureza está consubstanciada à responsabilidade social.

E

o jornalismo institui valores e segurança às organizações.

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Q4234355

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Assistência Social |

Q4234355 Direitos Humanos

Julgue o próximo item, conforme os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad) e as disposições da Declaração de Beijing.

De acordo com os Princípios Orientadores de Riad, os sistemas de educação devem prestar especial atenção em envolver os adolescentes no processo educativo como participantes ativos, e não como objetos passivos desse processo.

Certo

Errado

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Q4233737

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Enfermagem |

Q4233737 Direitos Humanos

Durante uma inspeção técnica em um estabelecimento penal, um enfermeiro constata que um custodiado cumpre sanção disciplinar de isolamento há 22 dias consecutivos, permanecendo sem contato humano significativo por mais de 22 horas diárias. A medida foi sucessivamente prorrogada por ato administrativo da direção, sem que houvesse avaliação periódica ou acompanhamento dos efeitos da restrição sobre a saúde física e mental do indivíduo. De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Nelson Mandela), assinale a alternativa correta.

A

A situação é compatível com os padrões internacionais, desde que fundamentada em razões de segurança institucional.

B

A duração do isolamento é juridicamente irrelevante para a análise de conformidade internacional.

C

O caso pode caracterizar isolamento prolongado, situação submetida a severas restrições pelas Regras de Mandela em razão de seus potenciais efeitos deletérios.

D

A ausência de lesão corporal documentada afasta qualquer incompatibilidade com as Regras de Mandela.

E

O isolamento prolongado é expressamente recomendado para indivíduos considerados de alta periculosidade.

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Q4233698

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Educação Física |

Q4233698 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece normas sobre a privação de liberdade. De acordo com o Artigo 5º – Direito à Integridade Pessoal, é correto afirmar que:

A

Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e receber tratamento adequado à sua condição de não condenados.

B

As penas privativas de liberdade devem consistir em um tratamento orientado para a pena rigorosa do condenado.

C

O isolamento celular prolongado é incentivado como método de reflexão e melhoria do comportamento individual.

D

A separação entre menores e adultos nas unidades de custódia é facultativa e depende da disponibilidade orçamentária do Estado.

E

O direito à integridade pessoal permite a suspensão temporária do acesso à saúde durante períodos de rebelião interna.

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Q4232392

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232392 Direitos Humanos

Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

O dever de respeito à integridade física, psíquica e moral das pessoas privadas de liberdade admite limitações proporcionais sempre que necessárias à manutenção da disciplina e da segurança do estabelecimento prisional.

B

A finalidade essencial das penas privativas de liberdade consiste na proteção da sociedade e na prevenção da reincidência criminal, cabendo aos Estados definir os meios mais adequados para alcançar tais objetivos.

C

Pessoas processadas devem permanecer separadas das pessoas condenadas, salvo em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas pela administração penitenciária, hipótese em que poderão ser submetidas ao mesmo regime de tratamento.

D

A execução da pena pode implicar restrições adicionais a direitos fundamentais não atingidos pela sentença condenatória, desde que tais limitações sejam consideradas necessárias ao adequado funcionamento da instituição prisional.

E

Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano, sendo vedadas penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

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Q4215012

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Crianças com Deficiência |

Q4215012 Direitos Humanos

O documento que se constitui em um marco normativo internacional na afirmação dos direitos fundamentais dos indivíduos é o(a)

A

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

B

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996).

C

Constituição Federal do Brasil (1988).

D

Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).

E

Proteção de Dados Pessoais (2018).

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Q4208793

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Operador de Máquinas |

Q4208793 Direitos Humanos

De acordo com o Direito Internacional e os estudos sobre migrações, recebe uma denominação específica a pessoa que deixa seu país de origem devido a situações de perseguição, conflitos, guerras ou graves violações de direitos, buscando proteção em outro país. Qual é essa denominação?

A

Refugiado.

B

Turista.

C

Imigrante temporário.

D

Viajante internacional.

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Q4173527

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173527 Direitos Humanos

Após a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de um tratado internacional destinado à proteção de direitos humanos, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional, promulgado pelo Poder Executivo, com sua devida publicação oficial e entrada em vigor, foi posteriormente editada lei federal que passou a disciplinar a mesma matéria de forma incompatível com o conteúdo do compromisso internacional assumido, internamente, pelo Estado brasileiro. Diante dessa antinomia normativa, discutiu-se quais providências poderiam ser adotadas pelos legitimados para afastar a aplicação da lei federal, posterior, em desconformidade com o tratado incorporado ao ordenamento jurídico nacional. Diante do exposot, assinale a afirmativa correta.

A

Em razão da hierarquia supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos, a lei federal posterior incompatível tem sua validade automaticamente afastada no ordenamento jurídico.

B

Inexistindo previsão constitucional expressa para controle concentrado de convencionalidade, a análise da compatibilidade entre lei interna e tratado internacional limita-se ao controle difuso.

C

Dependendo do procedimento constitucional adotado para a incorporação do tratado internacional, este poderá servir como parâmetro para o controle concentrado da constitucionalidade da lei interna incompatível.

D

Todo tratado internacional de direitos humanos, uma vez incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, possui hierarquia constitucional, impedindo a produção de efeitos de lei infraconstitucional posterior em sentido contrário.

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Q4165461

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Borracheiro/Lavador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Vigilante |

Q4165461 Direitos Humanos

A condição de uma pessoa que não é considerada nacional por nenhum Estado, de acordo com sua legislação, recebe uma denominação específica no Direito Internacional e nos estudos sobre cidadania. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa denominação.

A

Turista.

B

Cidadão Internacional.

C

Apátrida.

D

Camponês.

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Q4147602

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147602 Direitos Humanos

No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção dos direitos fundamentais decorre tanto das normas constitucionais quanto dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Além disso, os direitos e as garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal, independentemente de regulamentação para produzirem efeitos. Considerando as disposições da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Os tratados de direitos humanos ratificados após a Emenda Constitucional nº 45/2004 com quórum qualificado (dois quintos, dois turnos, duas casas) equivalem a emendas constitucionais.

B

O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do Pacto de São José da Costa Rica para servir de fundamentos a determinadas decisões, como no caso da prisão civil do depositário infiel.

C

Os tratados de direitos humanos ratificados pelo rito comum, por maioria absoluta, possuem hierarquia superior à das leis ordinárias e inferior à da Constituição Federal.

D

Os juízes brasileiros devem verificar se as leis internas estão em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos, priorizando a norma mais favorável.

E

Ainda que haja inércia de autoridades estaduais, não é permitido à Justiça Federal assumir a competência para processar e julgar casos de graves violações de direitos humanos.

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Q4145505

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização |

Q4145505 Direitos Humanos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Americana a respeito dos Direitos Humanos e das disposições do art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o direito de votar e de ser eleito deve ser assegurado em eleições periódicas autênticas, a serem realizadas por sufrágio universal e igual, e por voto secreto, de modo a garantir a livre expressão da vontade dos eleitores.

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Q4145502

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização |

Q4145502 Direitos Humanos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Americana a respeito dos Direitos Humanos e das disposições do art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

No ordenamento jurídico brasileiro, nem todo tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos incorporado ao direito interno possui equivalência às emendas constitucionais, pois essa equivalência depende de aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Certo

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Q4142613

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142613 Direitos Humanos

No que diz respeito aos tratados internacionais de diretos humanos e à responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.

A

O sistema da Organização das Nações Unidas para proteção dos direitos humanos substitui a jurisdição estatal em caso de crimes hediondos.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

C

A responsabilidade internacional dos Estados por violações de direitos econômicos e sociais exige sempre o dolo específico do chefe de Estado.

D

Os tratados internacionais de diretos humanos aprovados pelo rito ordinário possuem status de lei complementar federal.

E

A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende de autorização específica do Senado Federal.

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Q4141666

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141666 Direitos Humanos

A respeito de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, bem como de suas repercussões na ordem jurídica brasileira, assinale a opção correta.

A

É competência do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

A cláusula de abertura constitucional torna excludentes os direitos constitucionais e os direitos previstos em tratados internacionais.

C

As normas definidoras de direitos humanos previstas em convenções internacionais têm aplicação imediata no ordenamento jurídico brasileiro.

D

Os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, a partir de 2004, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status hierárquico de emendas constitucionais.

E

Segundo o STF, todos os tratados internacionais têm status jurídico supralegal, podendo paralisar a eficácia jurídica de qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante.

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Q4127094

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127094 Direitos Humanos

O controle de convencionalidade

A

não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos devem ser decididas pelo Poder Executivo, no exercício da atividade administrativa.

B

tem por função eliminar normas infraconstitucionais anteriores à Constituição que se tornaram incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente.

C

somente pode ser exercido de forma difusa.

D

tem por função verificar a compatibilidade de normas com as convenções de direitos humanos vigentes no ordenamento jurídico.

E

resulta em decisão que deve ser objeto de delibe ração pelo Senado Federal, visando a suspender a norma declarada inconstitucional.

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Q4123089

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123089 Direitos Humanos

Sobre os direitos humanos e seus atributos fundamentais, assinale a assertiva correta.

A

Pela inerência, os direitos humanos são extensíveis a todos sem distinção, e pela transnacionalidade, valem onde quer que o indivíduo esteja.

B

Os direitos humanos confundem-se com os direitos fundamentais e sua aplicação restringe-se exclusivamente ao plano internacional.

C

Os direitos humanos surgiram no Brasil exclusivamente com a Constituição Federal de 1988, inexistindo qualquer norma protetiva anterior a esse marco histórico.

D

O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil é a dignidade da pessoa humana, mas esse princípio vale somente para direitos explicitamente consagrados na Constituição.

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Q4121715

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Medicina do Trabalho) |

Q4121715 Direitos Humanos

Leia o trecho a seguir:

Os direitos dos trabalhadores são direitos humanos, e os direitos humanos são direitos dos trabalhadores. Esses direitos são inter-relacionados, indivisíveis e universais. Incluem direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Todo trabalhador tem direito à dignidade e a ser tratado com respeito, sem estar sujeito a condições de trabalho degradantes. Ninguém pode ser privado de seus direitos humanos em razão do trabalho que exerce. Condições de trabalho seguras e saudáveis são reconhecidas como direito humano desde 1966.
(Organização Internacional do Trabalho – OIT)

Com base nesse trecho, é correto afirmar que

A

os direitos dos trabalhadores são reconhecidos como direitos humanos, conforme as normas jurídicas estabelecidas em cada país.

B

os direitos dos trabalhadores integram os direitos humanos, possuem caráter universal e não podem ser restringidos em razão da atividade laboral exercida.

C

o reconhecimento das condições de trabalho seguras e saudáveis como direito humano aplica-se prioritariamente às atividades de maior risco ocupacional.

D

o direito à dignidade no trabalho deve ser assegurado prioritariamente aos trabalhadores inseridos em relações formais de emprego.

E

os direitos mencionados no trecho abrangem diferentes dimensões, porém sua efetivação depende da natureza da atividade exercida pelo trabalhador.

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Questões de Concurso Sobre direito internacional dos direitos humanos em direitos humanos

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