Nenhuma disposição da Convenção Americana sobre Direitos Hu...
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Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024768
Direitos Humanos
Nenhuma disposição da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de
22 de novembro de 1969 (Decreto n. 678, de 06 de
novembro de 1992) pode ser interpretada no sentido de: