Questões de Direitos Humanos - Direito Internacional dos Direitos Humanos para Concurso - Página 2

Q4232392

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232392 Direitos Humanos

Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

O dever de respeito à integridade física, psíquica e moral das pessoas privadas de liberdade admite limitações proporcionais sempre que necessárias à manutenção da disciplina e da segurança do estabelecimento prisional.

B

A finalidade essencial das penas privativas de liberdade consiste na proteção da sociedade e na prevenção da reincidência criminal, cabendo aos Estados definir os meios mais adequados para alcançar tais objetivos.

C

Pessoas processadas devem permanecer separadas das pessoas condenadas, salvo em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas pela administração penitenciária, hipótese em que poderão ser submetidas ao mesmo regime de tratamento.

D

A execução da pena pode implicar restrições adicionais a direitos fundamentais não atingidos pela sentença condenatória, desde que tais limitações sejam consideradas necessárias ao adequado funcionamento da instituição prisional.

E

Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano, sendo vedadas penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

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Q4215012

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Crianças com Deficiência |

Q4215012 Direitos Humanos

O documento que se constitui em um marco normativo internacional na afirmação dos direitos fundamentais dos indivíduos é o(a)

A

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

B

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996).

C

Constituição Federal do Brasil (1988).

D

Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).

E

Proteção de Dados Pessoais (2018).

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Q4208793

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Operador de Máquinas |

Q4208793 Direitos Humanos

De acordo com o Direito Internacional e os estudos sobre migrações, recebe uma denominação específica a pessoa que deixa seu país de origem devido a situações de perseguição, conflitos, guerras ou graves violações de direitos, buscando proteção em outro país. Qual é essa denominação?

A

Refugiado.

B

Turista.

C

Imigrante temporário.

D

Viajante internacional.

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Q4173527

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173527 Direitos Humanos

Após a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de um tratado internacional destinado à proteção de direitos humanos, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional, promulgado pelo Poder Executivo, com sua devida publicação oficial e entrada em vigor, foi posteriormente editada lei federal que passou a disciplinar a mesma matéria de forma incompatível com o conteúdo do compromisso internacional assumido, internamente, pelo Estado brasileiro. Diante dessa antinomia normativa, discutiu-se quais providências poderiam ser adotadas pelos legitimados para afastar a aplicação da lei federal, posterior, em desconformidade com o tratado incorporado ao ordenamento jurídico nacional. Diante do exposot, assinale a afirmativa correta.

A

Em razão da hierarquia supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos, a lei federal posterior incompatível tem sua validade automaticamente afastada no ordenamento jurídico.

B

Inexistindo previsão constitucional expressa para controle concentrado de convencionalidade, a análise da compatibilidade entre lei interna e tratado internacional limita-se ao controle difuso.

C

Dependendo do procedimento constitucional adotado para a incorporação do tratado internacional, este poderá servir como parâmetro para o controle concentrado da constitucionalidade da lei interna incompatível.

D

Todo tratado internacional de direitos humanos, uma vez incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, possui hierarquia constitucional, impedindo a produção de efeitos de lei infraconstitucional posterior em sentido contrário.

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Q4165461

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Borracheiro/Lavador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Vigilante |

Q4165461 Direitos Humanos

A condição de uma pessoa que não é considerada nacional por nenhum Estado, de acordo com sua legislação, recebe uma denominação específica no Direito Internacional e nos estudos sobre cidadania. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa denominação.

A

Turista.

B

Cidadão Internacional.

C

Apátrida.

D

Camponês.

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Q4147602

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147602 Direitos Humanos

No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção dos direitos fundamentais decorre tanto das normas constitucionais quanto dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Além disso, os direitos e as garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal, independentemente de regulamentação para produzirem efeitos. Considerando as disposições da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Os tratados de direitos humanos ratificados após a Emenda Constitucional nº 45/2004 com quórum qualificado (dois quintos, dois turnos, duas casas) equivalem a emendas constitucionais.

B

O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do Pacto de São José da Costa Rica para servir de fundamentos a determinadas decisões, como no caso da prisão civil do depositário infiel.

C

Os tratados de direitos humanos ratificados pelo rito comum, por maioria absoluta, possuem hierarquia superior à das leis ordinárias e inferior à da Constituição Federal.

D

Os juízes brasileiros devem verificar se as leis internas estão em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos, priorizando a norma mais favorável.

E

Ainda que haja inércia de autoridades estaduais, não é permitido à Justiça Federal assumir a competência para processar e julgar casos de graves violações de direitos humanos.

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Q4145505

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização |

Q4145505 Direitos Humanos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Americana a respeito dos Direitos Humanos e das disposições do art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o direito de votar e de ser eleito deve ser assegurado em eleições periódicas autênticas, a serem realizadas por sufrágio universal e igual, e por voto secreto, de modo a garantir a livre expressão da vontade dos eleitores.

Certo

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Q4145502

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização |

Q4145502 Direitos Humanos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Americana a respeito dos Direitos Humanos e das disposições do art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

No ordenamento jurídico brasileiro, nem todo tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos incorporado ao direito interno possui equivalência às emendas constitucionais, pois essa equivalência depende de aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Certo

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Q4142613

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142613 Direitos Humanos

No que diz respeito aos tratados internacionais de diretos humanos e à responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.

A

O sistema da Organização das Nações Unidas para proteção dos direitos humanos substitui a jurisdição estatal em caso de crimes hediondos.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

C

A responsabilidade internacional dos Estados por violações de direitos econômicos e sociais exige sempre o dolo específico do chefe de Estado.

D

Os tratados internacionais de diretos humanos aprovados pelo rito ordinário possuem status de lei complementar federal.

E

A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende de autorização específica do Senado Federal.

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Q4141666

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141666 Direitos Humanos

A respeito de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, bem como de suas repercussões na ordem jurídica brasileira, assinale a opção correta.

A

É competência do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

A cláusula de abertura constitucional torna excludentes os direitos constitucionais e os direitos previstos em tratados internacionais.

C

As normas definidoras de direitos humanos previstas em convenções internacionais têm aplicação imediata no ordenamento jurídico brasileiro.

D

Os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, a partir de 2004, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status hierárquico de emendas constitucionais.

E

Segundo o STF, todos os tratados internacionais têm status jurídico supralegal, podendo paralisar a eficácia jurídica de qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante.

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Q4127094

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127094 Direitos Humanos

O controle de convencionalidade

A

não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos devem ser decididas pelo Poder Executivo, no exercício da atividade administrativa.

B

tem por função eliminar normas infraconstitucionais anteriores à Constituição que se tornaram incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente.

C

somente pode ser exercido de forma difusa.

D

tem por função verificar a compatibilidade de normas com as convenções de direitos humanos vigentes no ordenamento jurídico.

E

resulta em decisão que deve ser objeto de delibe ração pelo Senado Federal, visando a suspender a norma declarada inconstitucional.

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Q4123089

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123089 Direitos Humanos

Sobre os direitos humanos e seus atributos fundamentais, assinale a assertiva correta.

A

Pela inerência, os direitos humanos são extensíveis a todos sem distinção, e pela transnacionalidade, valem onde quer que o indivíduo esteja.

B

Os direitos humanos confundem-se com os direitos fundamentais e sua aplicação restringe-se exclusivamente ao plano internacional.

C

Os direitos humanos surgiram no Brasil exclusivamente com a Constituição Federal de 1988, inexistindo qualquer norma protetiva anterior a esse marco histórico.

D

O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil é a dignidade da pessoa humana, mas esse princípio vale somente para direitos explicitamente consagrados na Constituição.

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Q4121715

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Medicina do Trabalho) |

Q4121715 Direitos Humanos

Leia o trecho a seguir:

Os direitos dos trabalhadores são direitos humanos, e os direitos humanos são direitos dos trabalhadores. Esses direitos são inter-relacionados, indivisíveis e universais. Incluem direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Todo trabalhador tem direito à dignidade e a ser tratado com respeito, sem estar sujeito a condições de trabalho degradantes. Ninguém pode ser privado de seus direitos humanos em razão do trabalho que exerce. Condições de trabalho seguras e saudáveis são reconhecidas como direito humano desde 1966.
(Organização Internacional do Trabalho – OIT)

Com base nesse trecho, é correto afirmar que

A

os direitos dos trabalhadores são reconhecidos como direitos humanos, conforme as normas jurídicas estabelecidas em cada país.

B

os direitos dos trabalhadores integram os direitos humanos, possuem caráter universal e não podem ser restringidos em razão da atividade laboral exercida.

C

o reconhecimento das condições de trabalho seguras e saudáveis como direito humano aplica-se prioritariamente às atividades de maior risco ocupacional.

D

o direito à dignidade no trabalho deve ser assegurado prioritariamente aos trabalhadores inseridos em relações formais de emprego.

E

os direitos mencionados no trecho abrangem diferentes dimensões, porém sua efetivação depende da natureza da atividade exercida pelo trabalhador.

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Q4102426

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102426 Direitos Humanos

Atualmente, não pairam dúvidas de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser reconhecido como um dos direitos humanos:

“Na mesma linha, a Constituição reconhece o caráter supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil faz parte, nos termos do seu Art. 5º, § 2º. E não há dúvida de que a matéria ambiental se enquadra na hipótese. Como bem lembrado pela representante do PNUMA no Brasil, durante a audiência pública: “Não existem direitos humanos em um planeta morto ou doente” (p. 171). Tratados sobre direito ambiental constituem espécie do gênero tratados de direitos humanos e desfrutam, por essa razão, de status supranacional. Assim, não há uma opção juridicamente válida no sentido de simplesmente omitir-se no combate às mudanças climáticas”.
(Voto do Min. Roberto Barroso, STF, ADPF 708, rel. Min. Roberto Barroso, j. 4-7-2022)

Considerando essa temática fundamental para os Direitos Humanos na atualidade, assinale a afirmativa correta.

A

Segundo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é prescritível a pretensão executória na execução de reparação de dano ambiental.

B

O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais menciona expressamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano.

C

A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) menciona expressamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano.

D

Denomina-se greening ou “esverdeamento” a proteção indireta ou reflexa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse tipo de proteção, não se defende o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de modo autônomo, mas apenas enquanto direito relacionado à proteção de outros direitos humanos.

E

De acordo com o STF, são constitucionais as normas que, com o objetivo de reestruturarem órgãos ambientais, afastam a participação da sociedade civil e dos governadores de estados brasileiros do desenvolvimento e da formulação de políticas públicas, bem como reduzem, por via de consequência, o controle e a vigilância por eles promovidos.

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Q4091536

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091536 Direitos Humanos

Acerca dos Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que:

A

de acordo com o princípio (de interpretação) pro homine ou pro persona, todo tratado internacional de direitos humanos deve ser interpretado de forma mais favorável à vítima. Dele, decorrem dois subprincípios, quais sejam: o da primazia da norma mais favorável, segundo o qual diante do confronto entre uma norma de direitos humanos e uma norma de direitos fundamentais, prevista na Constituição interna dos Estados, deve prevalecer a que for mais favorável à proteção dos direitos da pessoa; e o da máxima efetividade (effet utile), por força do qual, diante de duas ou mais interpretações de uma norma de direitos humanos, o intérprete deve utilizar a que mais proteja e efetive os direitos humanos.

B

alusivamente ao controle de convencionalidade enquanto processo de verificação da compatibilidade de uma norma ou prática interna em face de normas internacionais de proteção dos direitos humanos, tem-se que as normas e as práticas estatais podem ser objeto do controle de convencionalidade. Esse controle cabe, de acordo com a Corte IDH, unicamente a autoridades judiciárias, excluída outra autoridade pública, conforme o quanto decidido no caso Gelman vs. Uruguai (2011).

C

à luz da característica da proibição do regresso ou vedação do retrocesso, tendo por base as lições de André de Carvalho Ramos, os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição do retrocesso, também chamada de “efeito cliquet”, princípio do não retorno da concretização ou princípio da proibição da evolução reacionária, que consiste na vedação da eliminação da concretização já alcançada na proteção de algum direito, admitindo-se somente aprimoramentos e acréscimos.

D

no que tange às espécies de sistemas internacionais, o princípio da subsidiariedade ou da complementariedade preconiza que os sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos atuam apenas quando não houver proteção efetiva no direito interno ou quando a proteção houver falhado. Por isso, é caracterizado pela subsidiariedade, já que para se acessar um tribunal internacional de direitos humanos a vítima deve comprovar que esgotou os recursos internos. Nessa toada, a Corte Interamericana não pode funcionar como um tribunal de revisão das decisões dos tribunais internos, ou seja, discutir sobre a justiça ou injustiça de uma decisão; apenas analisa se houve ou não violação de direitos humanos.

E

em relação aos mecanismos de proteção dos direitos humanos, tem-se os convencionais e os extraconvencionais ou não convencionais. Mecanismos convencionais encontram sua base normativa, sua estrutura orgânica e seu modo de funcionamento em tratados ou convenções internacionais de direitos humanos, a exemplo dos mecanismos de relatórios periódicos, de petições individuais previstos no PIDCP, monitorados pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU. De seu turno, os mecanismos extraconvencionais ou não convencionais são aqueles em que a base normativa, a estrutura orgânica e seu modo de funcionamento não decorrem diretamente de tratados e convenções internacionais de direitos humanos, mas sim de uma resolução ou de um ato normativo de órgãos políticos das Nações Unidas, a exemplo do mecanismo de revisão periódica universal, monitorado pelo Conselho de Direitos Humanos.

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Q4083769

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083769 Direitos Humanos

João, pessoa com deficiência, ajuizou ação em face de determinado ente federativo subnacional sob o argumento de que, na oferta de um direito social de viés prestacional, destinado a pessoa na mesma condição que ele, não vinham sendo observadas as normas de igualdade preconizadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD).
Ao analisar a situação de João e o referido direito prestacional à luz da CIDPD, o magistrado competente concluiu corretamente que:

A

a discriminação reversa, visando à construção da igualdade em relação a pessoas na condição de João, é admitida;

B

a igualdade consagrada pela CIDPD é a que se apresenta perante a lei, sendo sob essa ótica que deve ser analisada a pretensão de João;

C

os aspectos afetos à igualdade material não foram objeto de tratamento pela CIDPD, sendo submetidos à conveniência de cada Estado parte;

D

as ações afirmativas, na perspectiva da construção da igualdade material, foram delineadas pela CIDPD como medidas transitórias, sujeitas à avaliação popular;

E

a atuação do Estado parte deve ser lastreada na autocontenção, de modo a privilegiar os direitos de primeira dimensão, não propriamente os direitos de segunda dimensão.

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Q4076097

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076097 Direitos Humanos

Uma instituição pública lança edital reservando vagas para pessoas oriundas de comunidades tradicionais a fim de corrigir desigualdades históricas. Um candidato estrangeiro questiona a validade da medida, alegando que a distinção por origem étnica viola a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Considerando a situação hipotética e as disposições da referida Convenção, analise as assertivas abaixo e marque V, se Verdadeiro, ou F, se Falso:

( ) Considera-se discriminação racial qualquer distinção baseada em origem étnica que tenha por efeito restringir o exercício de direitos humanos em igualdade de condições.
( ) A Convenção proíbe distinções ou preferências feitas pelo Estado entre cidadãos e não cidadãos, garantindo igualdade absoluta em processos seletivos públicos.
( ) Medidas especiais para assegurar o progresso de certos grupos étnicos não são discriminatórias, desde que não mantenham direitos separados após os objetivos alcançados.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - V - F.

B

V - F - V.

C

F - v - v.

D

F - F - F.

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Q4075996

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075996 Direitos Humanos

A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais estabelece diretrizes fundamentais de harmonização entre as políticas culturais e os direitos humanos. Qual é a orientação quanto a essa correlação normativa?

A

Permite-se que os Estados implementem medidas restritivas aos direitos civis e políticos, caso seja provado que tais direitos representam risco imediato para a integridade de uma cultura nativa.

B

Ninguém poderá invocar as disposições da Convenção para atentar contra as liberdades fundamentais da Declaração Universal dos Direitos Humanos e garantidos pelo direito internacional, ou para limitar o âmbito de sua aplicação.

C

Institui o princípio da subordinação direta dos direitos culturais às diretrizes estritas do Fundo Monetário Internacional em assuntos que envolvam produções com viés econômico.

D

Considera as práticas e tradições culturais superiores aos direitos fundamentais, desde que formalmente decretadas como patrimônio comum por lei nacional.

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Q4075081

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |

Q4075081 Direitos Humanos

Considere o caso de um jornalista que foi detido por publicar críticas à gestão financeira de uma autarquia estadual. O Estado alega que a medida é necessária para manter a ordem pública. De acordo com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Ninguém poderá ser submetido a detenção ou prisão arbitrárias.
( ) Toda pessoa tem direito à liberdade de expressão, mas este direito pode sofrer restrições legais para assegurar o respeito aos direitos ou à reputação de outrem.
( ) Em caso de prisão, o indivíduo não tem o direito de ser informado, no momento da prisão, sobre as razões que a motivaram.
( ) Qualquer pessoa vítima de prisão ou detenção ilegal tem direito a reparação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-F-V.

B

V-F-V-F.

C

F-V-F-V.

D

V-V-V-F.

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Q4058090

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - História |

Q4058090 Direitos Humanos

Em um seminário sobre "História e Atualidade", estudantes analisam documentos e eventos que marcaram a consolidação dos direitos humanos no século XX e XXI: a experiência dos regimes totalitários e das guerras, a criação da ONU, a Declaração Universal de 1948, a ampliação de tratados internacionais e as lutas sociais por cidadania (movimentos antirracistas, feministas, trabalhistas, indígenas e por moradia). Ao final, surge um debate a partir de uma proposta de lei municipal que: (i) restringe manifestações em "áreas sensíveis" sem critérios objetivos; (ii) permite revistas pessoais amplas sem justificativa individualizada; e (iii) condiciona acesso a serviços públicos a "comportamento social adequado", conceito vago que tende a excluir grupos vulneráveis. Considerando a formação histórica dos direitos humanos e seus princípios contemporâneos, assinale a alternativa correta.

A

A proposta é aceitável porque direitos humanos se aplicam apenas a situações de guerra e a crimes contra a humanidade, não alcançando políticas municipais de segurança e assistência; nesse sentido, a administração pública pode condicionar direitos básicos a critérios de "merecimento", já que a cidadania é um privilégio concedido pela autoridade.

B

A proposta pode ser considerada legítima se aprovada por maioria parlamentar, já que a noção de direitos humanos é apenas uma preferência política recente e não possui parâmetros universais; portanto, qualquer regra local se torna válida desde que reflita a vontade da maioria, mesmo quando cria distinções entre grupos no acesso a serviços.

C

A proposta conflita com princípios centrais dos direitos humanos, porque restringe liberdades com base em critérios vagos (afetando legalidade e previsibilidade), amplia o poder de coerção sem garantias (afetando devido processo e proteção contra arbitrariedade) e cria discriminações indiretas; isso contraria a ideia histórica de direitos como limites ao poder e como garantias universais, interdependentes e indivisíveis.

D

A proposta não pode ser avaliada pelos direitos humanos, pois esses direitos tratam exclusivamente de liberdades individuais; como não há censura formal à imprensa nem proibição total de reuniões, a restrição de protestos e a ampliação de revistas seriam medidas administrativas neutras, sem relação com igualdade, dignidade e proteção de grupos vulneráveis.

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Questões de Concurso Sobre direito internacional dos direitos humanos em direitos humanos

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