Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos ...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966727 Direitos Humanos

Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

O CONARE tem competência legal para:

determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;

autorizar a emissão de documento de identidade civil de solicitantes de refúgio;

aprovar alterações ao decreto regulamentador do Estatuto dos Refugiados de 1951;

analisar os recursos apresentados em resposta às decisões de não reconhecimento da condição de refugiado;

decidir sobre os pedidos de extradição que tenham como objeto indivíduos com solicitação de refúgio pendentes de decisão.

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