A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher (CEDAW, 1979), ratificada pelo Brasil, impõe deveres jurídicos ao Estado que repercutem
diretamente na atuação dos órgãos de segurança pública. Considerando as obrigações estatais
decorrentes da Convenção, assinale a alternativa correta.

Question

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher (CEDAW, 1979), ratificada pelo Brasil, impõe deveres jurídicos ao Estado que repercutem
diretamente na atuação dos órgãos de segurança pública. Considerando as obrigações estatais
decorrentes da Convenção, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A CEDAW limita a responsabilidade estatal aos casos de discriminação praticados por agentes
públicos, não alcançando situações de violência de gênero cometidas por particulares, salvo quando
houver decisão judicial prévia. Ou Alternativa B: A atuação policial compatível com a CEDAW exige postura ativa na prevenção, investigação e
repressão da violência baseada em gênero, inclusive mediante adoção de medidas imediatas de
proteção à vítima, ainda que a agressão seja praticada por particular e ocorra no âmbito doméstico
ou privado.  Ou Alternativa C: A Convenção restringe a atuação policial em casos de violência contra a mulher ao priorizar
exclusivamente mecanismos de conciliação e solução consensual dos conflitos familiares. Ou Alternativa D: As obrigações decorrentes da CEDAW têm natureza meramente programática e não vinculam a
atividade policial cotidiana, que deve pautar-se exclusivamente pela legislação penal interna. Ou Alternativa E: A CEDAW admite que critérios culturais, religiosos ou tradicionais possam justificar a mitigação da
intervenção policial em situações de violência contra a mulher, desde que aceitos pela comunidade
local.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [B] A atuação policial compatível com a CEDAW exige postura ativa na prevenção, investigação e
repressão da violência baseada em gênero, inclusive mediante adoção de medidas imediatas de
proteção à vítima, ainda que a agressão seja praticada por particular e ocorra no âmbito doméstico
ou privado.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrim...

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