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Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados


QUESTÕES PARA PRATICAR

(8 questões)
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01
Q874388
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: ABIN
Julgue o item seguinte, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados.

De acordo com a legislação brasileira, não pode ser considerado refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas, se encontre fora de seu país de nacionalidade e não queira acolher-se à proteção de tal país.

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