Questões de Concurso Sobre direito internacional dos direitos humanos em direitos humanos

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Q3846862
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |
Q3846862 Direitos Humanos
Maria, pessoa integrante de um grupo historicamente excluído, sustentou em evento público, no qual se encontravam autoridades de distintos poderes e níveis federativos, que "a construção da igualdade material é uma determinação expressa da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)", de modo que sua efetivação consubstancia obrigação do Poder Público.

No que se refere ao teor da assertiva de Maria é correto afirmar que a DUDH, considerando os seus termos,
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Q3844183
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Assistente Social |
Q3844183 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos articula direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais como elementos interdependentes e complementares.
Analise as afirmativas abaixo à luz desse marco internacional e de seu caráter universal, indivisível e inter-relacionado.

1. A DUDH dispõe que toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional na qual os direitos e liberdades nela estabelecidos possam ser plenamente realizados.

2. A DUDH prevê que o exercício dos direitos está sujeito apenas às limitações determinadas exclusivamente pelos Estados, sem referência ao bem-estar coletivo.

3. A DUDH afirma que toda pessoa tem deveres para com a comunidade, pois esta é o ambiente essencial para o desenvolvimento livre e pleno da personalidade.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q3844181
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Assistente Social |
Q3844181 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) consolidou um marco normativo internacional voltado à proteção da dignidade humana, orientando sistemas jurídicos, políticas públicas e práticas institucionais em diferentes países.
Analise as afirmativas abaixo considerando seus princípios estruturantes e seus desdobramentos.

1. A DUDH afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, e que devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

2. A DUDH estabelece que os direitos nela previstos devem ser garantidos a todas as pessoas, mas permite discriminação fundada em origem nacional em situações excepcionais.

3. A DUDH reconhece que toda pessoa tem direito à segurança social e à realização dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q3819670
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Educação Especial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Língua Inglesa | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Música |
Q3819670 Direitos Humanos
A Lei Magnitsky, aprovada em 2012 durante o governo de Barack Obama, é um instrumento da legislação dos Estados Unidos utilizado no combate à: 
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Q4100141
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Agente de Gestão Escolar |
Q4100141 Direitos Humanos
Em termos de segurança internacional recente, a situação na Faixa de Gaza e em Israel tem sido um dos focos centrais. Para além dos aspectos humanitários e militares, assinale a alternativa CORRETA sobre o principal desafio diplomático do Brasil que envolve um dilema de direito internacional.
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Q4043778
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4043778 Direitos Humanos
Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui marco na história dos direitos da pessoa humana. Sobre sua natureza e força jurídica, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3969204
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Professor de Língua Estrangeira – Inglês |
Q3969204 Direitos Humanos
A Resolução CME nº. 47, de 30 de agosto de 2022, estabelece diretrizes para garantir o direito à matrícula de crianças, adolescentes, jovens e adultos imigrantes, povos nômades, migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio nas escolas do Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul. A norma regulamenta o acesso à educação pública independentemente da condição migratória ou documental, em consonância com dispositivos nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos. Com base na Resolução, analise as partes que seguem:

(1ª parte): A condição de migrante ou solicitante de refúgio não interfere no direito de acesso à matrícula e à permanência nas escolas da rede municipal de ensino, ainda que não haja documentação formal no momento da solicitação.

(2ª parte): A classificação como refugiado, conforme estabelecido na norma, confere ao indivíduo a condição de asilado politico, sendo ambos protegidos internacionalmente pelo mesmo regime jurídico.

(3ª parte): À escola compete, além de garantir o direito de matricula, informar e orientar as famílias ou os próprios estudantes sobre a necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes, como a Policia Federal ou centros de atendimento ao migrante.

Das partes, pode-se afirmar que:
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Q3931364
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Categorias e gerações dos direitos humanos ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |
Q3931364 Direitos Humanos
O ideal de civilização estabelecido na sociedade contemporânea é marcado por uma correlação entre categorias de direitos humanos, tais como 
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Q3928651
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |
Q3928651 Direitos Humanos
Os direitos humanos se apresentam como uma complexa estrutura de valores, normas e princípios que são estabelecidos e afirmados em determinada conjuntura jurídica. Na atualidade, há um conjunto de princípios que se propõem a fortalecer os direitos humanos, de modo a efetivá-los, conforme descrito a seguir. 

1 Princípio segundo o qual uma pessoa não pode renunciar a determinado direito humano.
2 Princípio segundo o qual os direitos humanos não se perdem com passar do tempo.
3 Princípio segundo o qual se impede a eliminação, a limitação ou o enfraquecimento dos direitos humanos.
4 Princípio segundo o qual cada direito humano depende do outro para a sua plena realização. 

Os princípios de 1 a 4 apresentados são, respectivamente, denominados de 
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Q3928650
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |
Q3928650 Direitos Humanos
É frequente na literatura o entendimento de que os direitos humanos têm normatividade aberta. De acordo com essa tese, os direitos humanos
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Q3846726
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Categorias e gerações dos direitos humanos ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846726 Direitos Humanos
Os direitos humanos de segunda geração estão relacionados às liberdades individuais, como por exemplo, direitos civis e políticos.
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Q3838319
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |
Q3838319 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, reconhecendo a diversidade humana e vedando qualquer forma de discriminação baseada em origem nacional, étnica ou cultural. No contexto contemporâneo das migrações internacionais, esses princípios colocam desafios aos Estados no que se refere à garantia de direitos, à convivência democrática e ao reconhecimento da diversidade social. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta. 
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Q3816771
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEDUC-MT Prova: FGV - 2025 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Habilitação: Sociologia |
Q3816771 Direitos Humanos
    Na campanha para a presidência dos Estados Unidos, em 2016, uma das principais bandeiras do então candidato Donald Trump, que venceu as eleições, era a construção de um muro entre os EUA e o México, a fim de impedir o avanço dos mexicanos ao território estadunidense. No início de seu novo mandato, agora em 2025, uma nova bandeira se colocou: a deportação em massa de estrangeiros que habitam os EUA de maneira irregular.     
    Acerca desse cenário político, veja abaixo dois Artigos extraídos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
    Artigo 6 – Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.          Artigo 15

1. Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Unicef Brasil. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitoshumanos. Acesso em: 11 abr. 2025.


Entre as alternativas abaixo, qual relaciona de forma correta as atitudes do governo Trump com os Direitos Humanos? 
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Q3810411
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos ,
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |
Q3810411 Direitos Humanos
Os direitos humanos constituem a base normativa para a proteção da dignidade da pessoa humana, representando um dos pilares do constitucionalismo contemporâneo e da ordem internacional. Considerando seu conceito, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3797349
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Facilitador de Oficinas |
Q3797349 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece o princípio da igualdade e da não discriminação como fundamentos essenciais da proteção internacional da dignidade humana. Esses dispositivos proíbem distinções baseadas em características pessoais, origem, condições sociais ou políticas, assegurando tratamento igualitário perante a Lei. Com base nesses princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da Lei.
(__)Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
(__)Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Alternativas
Q3793664
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Infantil (Etapas 1 e 2) |
Q3793664 Direitos Humanos
A ideia de Direitos Humanos diz respeito a um conjunto de direitos internacionalmente reconhecidos, como os direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, que se referem à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana.
Atuando como linguagem internacional que estabelece a sua conexão com os Estados Democráticos de Direito, a política dos direitos humanos pretende fazer cumprir quais princípios?

Assinale a alternativa correta:
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Q3760694
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos , Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados ,
Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |
Q3760694 Direitos Humanos
Sobre Teoria Geral dos Direitos Humanos. Responda V para verdadeiro e F para falso indicando a resposta CORRETA.


(_) São princípios ou valores que permitem a uma pessoa afirmar sua condição humana e participar plenamente da vida. 



(_) Tais direitos fazem com que o indivíduo possa vivenciar plenamente sua condição biológica, psicológica, econômica, social, cultural e política. 



(_) Os direitos humanos não são garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana.




(_) Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.



(_) São direitos considerados fundamentais, que tornam os homens iguais, independentemente do sexo, nacionalidade, etnia, classe social, profissão, opção política, crença religiosa ou convicção moral.
Alternativas
Q3723840
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723840 Direitos Humanos
A proteção contra punições retroativas e a garantia de julgamento justo figuram entre os pilares da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essas garantias não se limitam a contextos domésticos, sendo igualmente reconhecidas no plano internacional, o que exige conhecimento preciso sobre sua interpretação. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A retroatividade da Lei penal benéfica é vedada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois ela fere o princípio da legalidade e da segurança jurídica.
(__)A presunção de inocência é assegurada até prova em contrário em julgamento público com garantias plenas de defesa, conforme disposto no art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 
(__)A Declaração Universal autoriza, em casos excepcionais, a imposição de pena mais severa do que aquela vigente à época do fato, desde que o julgamento ocorra sob normas reconhecidas internacionalmente.
(__)Ninguém poderá ser considerado culpado por ação ou omissão que, no momento da prática, não configurava delito segundo o Direito Nacional ou Internacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima. 
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Q3723346
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos ,
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Filosofia |
Q3723346 Direitos Humanos
Acerca dos Fundamentos dos Direitos Humanos, analise o trecho a seguir:

A crítica aos Direitos Humanos diz que a cidadania é algo fundamental para a garantia dos direitos humanos e que essa é uma condição que inviabilizava o acesso dos grupos de apátridas e dos refugiados aos direitos básicos, que sempre foram considerados universais pela tradição jusnaturalista, pois, esses grupos haviam perdido o que chamou de “direito a ter direitos”. Em seu livro “Origens do Totalitarismo”, expõe pela primeira vez sua crítica ao caráter universalista dos direitos humanos e ao que considerou o grande paradoxo dos direitos humanos, que consiste em declarar certos direitos como universais e permitir que se façam leis de exceção que retirem parte dos direitos de algumas minorias.

Após a análise do trecho acima, podemos relacioná-lo com:
Alternativas
Q3707972
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos ,
Ano: 2025 Banca: INEP Órgão: PND Prova: INEP - 2025 - PND - CIÊNCIAS BIOLÓGICAS - Licenciatura |
Q3707972 Direitos Humanos
TEXTO 1


Discursos e práticas científicas, como produções inseridas em uma cultura, participam dos processos de alterização. Esse conceito faz referência aos processos culturais de delimitação das formas possíveis da construção do eu e do outro em um determinado marco sócio-histórico. Ele é utilizado para definir o padrão de normalidade em cada sociedade. Com base nesse padrão, geram-se hierarquizações entre grupamentos humanos, a partir da configuração de escalas de superioridade e inferioridade — de segregação e marginalização das pessoas consideradas anormais e inferiores. Esse fato aconteceu com Henrietta Lacks (1920 1951), que, aos 30 anos de vida, foi diagnosticada com carcinoma epidermoide do colo do útero. Submetida aos procedimentos de tratamento da doença, Lacks, mulher negra e pobre vivendo em plena vigência das leis de segregação racial nos Estados Unidos, teve amostras de suas células coletadas e armazenadas sem seu consentimento. Desde a década de 1920, pesquisadores analisavam amostras de tecidos de pessoas enfermas a fim de usá-las para investigar a causa e a cura do câncer. Até a amostra de Henrietta Lacks, todas as células recolhidas com esse propósito, após um tempo em cultura, morriam. No caso das células de Henrietta, elas não morreram. Como o pesquisador em questão codificava as células usando as duas primeiras letras do primeiro e último nome de cada paciente, as células de Henrietta Lacks — e a própria Henrietta — foram nomeadas de “HeLa”.

PAIVA, A. S.; SILVA, E. P. Q. Mulher, raça, ciência e livro didático: leitura feminista interseccional do caso

de Henrietta Lacks. Cadernos de Gênero e Tecnologia, n. 47, 2023 (adaptado).


TEXTO 2

A luta entre a boxeadora da Argélia Imane Khelif e a italiana Angela Carini, ambas categoria até 66 quilos, nas olimpíadas de Paris (2024), durou só 46 segundos e terminou com a vitória da argelina. A repercussão da prova, porém, ficou em cima de um outro acontecimento. Em 2023 a Associação Internacional de Boxe desclassificou Khelif de um campeonato por ela não ter passado no teste de gênero realizado pela organização. Isso aconteceu porque os níveis de testosterona da atleta não cumpriram critérios de elegibilidade da associação. Segundo a pesquisadora consultada pela reportagem, essa verificação pode ser imprecisa e acabar ficando específica para atletas que teriam uma aparência, entendida socialmente, como masculinizada, em especial pelos dirigentes de entidades esportivas.

Disponível em: www.nexojornal.com.br. Acesso em: 22 maio 2025 (adaptado).
Adaptados da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, da ONU, qual artigo impediria a prática científica adotada no caso de Henrietta Lacks?
Alternativas
Respostas
61: C
62: C
63: C
64: B
65: D
66: C
67: B
68: A
69: C
70: B
71: E
72: E
73: E
74: B
75: A
76: B
77: B
78: C
79: A
80: D
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