Questões de Concurso
Sobre tributos municipais em direito tributário
Foram encontradas 3.507 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |
Q4240132
Direito Tributário
Sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Lima Campos - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |
Q4236871
Direito Tributário
Uma empresa do ramo imobiliário integralizou um
imóvel ao seu patrimônio social, com o objetivo de
futura comercialização. No que tange à incidência do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),
de competência municipal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Prova:
Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auditor de Tributos |
Q4184518
Direito Tributário
Em uma transação imobiliária o contribuinte apresentou ao Setor Tributário Municipal um
valor muito inferior ao mercado. O contribuinte argumentou que o imóvel possui problemas em
sua estrutura e que ao final estaria adquirindo apenas o lote, não sendo possível o
aproveitamento da edificação.
Assinale a alternativa que contém a solução que contempla a razoabilidade no processo.
Assinale a alternativa que contém a solução que contempla a razoabilidade no processo.
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Prova:
Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auditor de Tributos |
Q4184515
Direito Tributário
Com relação aos impostos municipais, analise os itens a seguir:
I – O Índice Geral de Preços ao Consumidor – IGPM é o indexador de atualização monetária da Unidade Fiscal do Município de Catas Altas, de acordo com os arts. 120 a 123 do Código Tributário Municipal.
II – O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de um bem imóvel, independentemente de sua localização no município.
III – O fato gerador do IPTU é reconhecido, anualmente, em 1º de janeiro.
Está correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Prova:
Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auditor de Tributos |
Q4184504
Direito Tributário
A Constituição da República atribuiu a competência aos Municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza devidamente definidos em lei complementar.
Analise as assertivas abaixo sobre a hipótese de incidência do ISS:
I - O critério quantitativo da hipótese de incidência do ISS consiste na parcela correspondente ao montante equivalente à aplicação de um percentual sobre o preço do serviço efetuado.
II - O critério temporal da hipótese de incidência do ISS consiste no momento em que o prestador efetua a entrega do serviço concluído.
III - O critério pessoal da hipótese de incidência do ISS consiste na definição de sujeito ativo e passivo da relação tributária, sendo o Município considerado sujeito passivo da relação tributária.
Marque a opção CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Prova:
Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auditor de Tributos |
Q4184503
Direito Tributário
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS está disciplinado no Código Tributário
Nacional, na Constituição Federal e na lei complementar nº. 116 de 2003. Analise as assertivas
abaixo sobre este tipo de tributo e marque a opção INCORRETA:
Q4091632
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar nº 116/2003, que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), é vedada a concessão de
isenções, incentivos ou benefícios de natureza
tributária ou financeira, inclusive mediante
redução de base de cálculo, crédito presumido,
crédito outorgado ou qualquer outro mecanismo
que implique, direta ou indiretamente, carga
tributária inferior à resultante da aplicação da
alíquota mínima legal. Nesse contexto, assinale a
alternativa que apresenta serviços que são
exceções a essa regra.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035899
Direito Tributário
A Procuradoria Fiscal Municipal elabora parecer sobre o
Código Tributário Municipal (CTM), instituído por Lei
Complementar Municipal nº 001/1998, que regula o
sistema tributário local e os tributos de competência
municipal — IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, contribuição de
melhoria e COSIP. O CTM deve observar as normas do
CTN, da CF/1988, da Constituição Estadual e os
princípios constitucionais tributários. Analise as
afirmativas a seguir:
I.O CTM, instituído por lei complementar municipal, regula o sistema tributário local, definindo fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, isenções, obrigações acessórias, lançamento e fiscalização dos tributos municipais, observando o CTN, a CF, a Constituição Estadual e os princípios tributários.
II.O CTM deve respeitar as normas gerais do CTN, a competência tributária constitucional dos municípios e os princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação de confisco.
III.Dispositivos do CTM que contrariem a CF, o CTN ou princípios constitucionais são inconstitucionais ou ilegais, devendo ser afastados pelo controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, garantindo a supremacia da Constituição e a proteção do contribuinte.
Está correto o que se afirma em:
I.O CTM, instituído por lei complementar municipal, regula o sistema tributário local, definindo fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, isenções, obrigações acessórias, lançamento e fiscalização dos tributos municipais, observando o CTN, a CF, a Constituição Estadual e os princípios tributários.
II.O CTM deve respeitar as normas gerais do CTN, a competência tributária constitucional dos municípios e os princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação de confisco.
III.Dispositivos do CTM que contrariem a CF, o CTN ou princípios constitucionais são inconstitucionais ou ilegais, devendo ser afastados pelo controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, garantindo a supremacia da Constituição e a proteção do contribuinte.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035881
Direito Tributário
A Secretaria da Fazenda Municipal implementa sistema
de fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), tributo de competência municipal
previsto no art. 156, III, da CF/1988 e regulamentado
pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, que define
a lista de serviços tributáveis e os limites de alíquota
entre 2% e 5%. No município, o imposto é regido pela LC
Municipal nº 51/2021, que disciplina a incidência sobre
os serviços da lista anexa à LC 116/2003. Assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Tesoureiro - Edital nº 12 |
Q4035609
Direito Tributário
A Constituição Federal, ao organizar o Sistema Tributário
Nacional, atribuiu aos Municípios a competência para
instituir três impostos. Além dos impostos, os Municípios
podem instituir taxas e contribuições de melhoria, que
são tributos vinculados a uma contraprestação estatal.
Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os
três impostos de competência municipal.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno - Edital nº 12 |
Q4032506
Direito Tributário
O setor de planejamento urbano de um município
brasileiro concluiu recentemente obras significativas de
pavimentação asfáltica, instalação de rede de drenagem
pluvial, construção de calçadas e plantio de arborização
em determinado bairro residencial da cidade, resultando
em significativa valorização imobiliária dos imóveis
lindeiros e próximos às vias que receberam as melhorias
urbanísticas, sendo que a administração municipal está
sendo questionada pelos vereadores da Câmara Municipal sobre a possibilidade legal e os requisitos
constitucionais e legais para instituição de contribuição
de melhoria destinada a custear parcialmente os
investimentos públicos realizados nessas obras de
infraestrutura urbana, considerando que a contribuição
de melhoria é espécie tributária cuja hipótese de
incidência está vinculada constitucionalmente à
valorização imobiliária decorrente de obra pública
conforme previsão expressa do artigo 145, inciso III da
Constituição Federal de 1988 e dos artigos 81 e 82 do
Código Tributário Nacional que estabelecem os
requisitos, limites e procedimentos para instituição válida
dessa espécie tributária pelos entes federativos, sendo
necessário que a administração pública comprove
efetivamente a realização da obra pública, a ocorrência
de valorização imobiliária dela decorrente e o nexo
causal entre a obra realizada e a valorização verificada
nos imóveis beneficiados, observando rigorosamente os
limites máximos estabelecidos pela legislação aplicável.
Diante desse contexto de possível instituição de
contribuição de melhoria para custear obras públicas
realizadas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Contador |
Q3997435
Direito Tributário
Qual o principal tributo arrecadado pelos
municípios:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CODERN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |
Q3985604
Direito Tributário
A CODERN – Administração do Porto de Maceió, com sede em Maceió/AL, prestou serviços de armazenagem de mercadorias à empresa XYZ, sediada em Mossoró/RN. As mercadorias foram efetivamente guardadas em instalações localizadas em Natal/RN. O valor cobrado pelos serviços foi de R$ 50.000. As alíquotas de ISS, conforme legislações municipais, são:
• Maceió/AL: 2%;
• Mossoró/RN: 3%;
• Natal/RN: 4%.
Um contador da CODERN – Porto de Maceió deve emitir a Nota Fiscal de Serviços informando
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984043
Direito Tributário
O fato gerador da obrigação tributária principal
constitui situação definida em lei como necessária e
suficiente à sua ocorrência. Em relação aos elementos do fato gerador do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |
Q3978904
Direito Tributário
Quanto ao Imposto sobre Propriedade Predial
e Territorial Urbana(IPTU) é correto afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972202
Direito Tributário
О Código Tributário Municipal de
Igrejinha/RS – СTM (Lei Municipal n.º 1.213/1989) institui
e regulamenta vários tributos municipais. Observe as
Colunas 1 e 2 e correlacione os diferentes impostos ou
taxa apresentados e características que podem ser
associadas a eles, de acordo com o contido nos
dispositivos legais do СTМ.
Coluna 1:
(1) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. (2) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISQN. (3) Тaxa de Coleta de Lixo. (4) Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI
Coluna 2:
() O lançamento se dá com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.
() Tem como contribuinte o proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço correspondente.
() O lançamento deve ser realizado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
() Para efeitos de definição da base de cálculo não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição de documentos previstos na legislação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Coluna 1:
(1) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. (2) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISQN. (3) Тaxa de Coleta de Lixo. (4) Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI
Coluna 2:
() O lançamento se dá com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.
() Tem como contribuinte o proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço correspondente.
() O lançamento deve ser realizado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
() Para efeitos de definição da base de cálculo não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição de documentos previstos na legislação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972201
Direito Tributário
Um Município brasileiro decidiu aumentar a
alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISQN) de 2% para 5% com o objetivo de
aumentar a arrecadação e financiar obras de
infraestrutura na cidade. No entanto, a Prefeitura lançou
uma campanha publicitária para justificar a alteração,
afirmando que o aumento da alíquota seria aplicado
retroativamente aos serviços prestados no ano anterior e
seguintes, em respeito ao princípio da isonomia. Além
disso, a nova alíquota foi instituída por meio de decreto.
Considerando as limitações ao poder de tributar, o
Município pode aplicar a nova alíquota conforme
informado na campanha publicitária?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972196
Direito Tributário
A Emenda Constitucional n.º 132/2023
promoveu profundas alterações no Sistema Tributário
Nacional. A respeito do imposto sobre bens e serviços
(IBS), uma das inovações da referida emenda, analise as
assertivas a seguir:
(01) O IBS irá substituir, após o período de transição, todos os impostos municipais incidentes sobre bens e serviços.
(02) O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
(04) O IBS incidirá também sobre operações com bens imateriais.
(08) Em âmbito municipal, a concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao IBS deverá ser autorizado mediante Lei Complementar.
O somatório das assertivas CORRETAS é:
(01) O IBS irá substituir, após o período de transição, todos os impostos municipais incidentes sobre bens e serviços.
(02) O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
(04) O IBS incidirá também sobre operações com bens imateriais.
(08) Em âmbito municipal, a concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao IBS deverá ser autorizado mediante Lei Complementar.
O somatório das assertivas CORRETAS é:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968605
Direito Tributário
Com base nas disposições do Código
Tributário Municipal de Vacaria/RS, analise as assertivas
abaixo:
I. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua apresentação. Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá recurso.
II. Não será considerado início de procedimento tributário a comunicação do Fisco Municipal sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
III. Decorridos 90 (noventa) dias do vencimento da obrigação tributária sem o pagamento, o valor correspondente, acrescido das demais incidências, deverá ser inscrito em dívida ativa.
Estão CORRETAS:
I. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua apresentação. Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá recurso.
II. Não será considerado início de procedimento tributário a comunicação do Fisco Municipal sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
III. Decorridos 90 (noventa) dias do vencimento da obrigação tributária sem o pagamento, o valor correspondente, acrescido das demais incidências, deverá ser inscrito em dívida ativa.
Estão CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Picada Café - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968197
Direito Tributário
Com base na Constituiçâo Federal de 1988,
analise as afirmações a seguir.
I O lmposto sobre a Transmissáo de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (lTBl) incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrênte de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa juridica.
ll O lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo, conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localizaçâo e a utilização do imóvel.
lll. Os Municípios recebem 25% do valor arrecadado pelo Estado a titulo de lmposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) sobÍe os veículos licenciados em seus respectivos territórios.
Está(ão) CORRETA(S):
I O lmposto sobre a Transmissáo de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (lTBl) incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrênte de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa juridica.
ll O lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo, conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localizaçâo e a utilização do imóvel.
lll. Os Municípios recebem 25% do valor arrecadado pelo Estado a titulo de lmposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) sobÍe os veículos licenciados em seus respectivos territórios.
Está(ão) CORRETA(S):
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